Alienação fiduciária
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... § 3o A alienação de que trata o § 2o deste artigo não será obstada pela intervenção, ... de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) fiança bancária; ... n) ...
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Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
No último dia 19/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma importante decisão no REsp 1742902/DF, rel. min. Luis Felipe Salomão, que atinge o mercado da alienação fiduciária em garantia, consolidando o entendimento sob... -
Carf analisa momento do ganho de capital nos contratos de alienação fiduciária
Carf analisa momento do ganho de capital na alienação fiduciária
A jurisprudência do Carf é um riquíssimo acervo de questões tributárias relevantes a serem sistematizadas e apresentadas por meio dos textos que escrevemos semanalmente na coluna “Direto do Carf”. Entretanto, por vezes surgem nos... -
Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros e sua classificação para fins
Vieira Souza: Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros
As relações entre empresários sempre são objetos de disputas acirradas, afinal são negócios de risco, ou seja, aqueles os quais não se sabe se o resultado almejado é aquele que será atingido. Contudo, em algumas espécies contratu... -
Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial
Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão f... -
STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação judicial
Renaldo Limiro: STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação
Todas as garantias são sempre bem-vindas em todas as situações. E ainda, mesmo que seja uma garantia pessoal e não represente muito em termos econômicos, subsiste para o garantidor os efeitos jurídicos negativos de uma inscrição nos serviços de pr... -
Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... I - alienação" e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instala\xC3" ... ção de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das ...
- Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
- Alienação fiduciária imobiliária
- Alienação fiduciária em garantia
- Condomínio x alienação fiduciária: quem paga?
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Acórdão nº 2015/0296604-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MAT&
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS ... -
Alienação fiduciária de bens imóveis x Código de Defesa do Consumidor
Tiago Macedo: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis x CDC
O aparente conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97 à resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências ainda traz certa insegurança na... -
A polêmica da alienação fiduciária em garantia por instrumento particular
Rafael Accioly: Alienação fiduciária por instrumento particular
A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514/97, foi importante instrumento para estímulo ao crédito imobiliário e, por consequência, ao reaquecimento deste mercado, sobretudo após a edição da Lei 10.931/2004. ... -
Decisões do Judiciário colocam em risco alienação fiduciária de imóveis
Kelly Durazzo: Decisões colocam em risco alienação fiduciária
Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, co... -
A alienação fiduciária de veículo e os riscos da inadimplência
Priscilla Chater: Alienação fiduciária de veículo e riscos da inadimplência
A propriedade fiduciária foi instituída pelo Direito brasileiro com a finalidade de reforçar a garantia prestada em financiamentos, assegurando ao credor fiduciário (na maioria das vezes, instituições financeiras), em caso de inadimplência do deve... -
Alienação fiduciária compartilhada: o que esperar da caducidade da MP 992/2020?
Opinião: Alienação fiduciária compartilhada
A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho deste ano. O objeto da proposta era amplo, contemplando: 1) o compartilhamento de alienação fiduciária; 2) a conc... -
Onerosidade excessiva na alienação fiduciária de coisa móvel
O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da onerosidade excessiva e seu cabimento no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de negócio jurídico sujeito ás autonomias privada e da vontade, diante da relativização da força obrigatória do contrato, sem a perda da boa-fé contratual.
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Temas polêmicos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária
Crepaldi: Divergências na busca e apreensão na alienação fiduciária
A elevada quantidade de demandas de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/69 em trâmite em nossos tribunais revela que a alienação fiduciária em garantia continua sendo muito utilizada para viabilizar a aquisição de bens móveis e, ainda, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IV - ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.