Alienação fiduciária
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... IV - ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo único. A ...
- Alienação fiduciária frente aos juros remuneratórios e ao judiciário
- Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
- Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
- Da alienação fiduciária de bens imóveis
- A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
- Contratos diversos - Alienação fiduciária de imóvel
-
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... “Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento ...
-
Crédito garantido por alienação fiduciária não se submete a recuperação judicial
Crédito com alienação fiduciária não se submete a recuperação
A Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/05) viabiliza às sociedades empresárias a oportunidade de superar eventuais crises econômico-financeiras enfrentadas no desenvolvimento de suas atividades. Para tanto, alguns req... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de ... ínio, o arrendamento mercantil de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições judiciais ou administrativas ...
-
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Os excessos na busca e apreensão em alienação fiduciária
Jaime Souza: Busca e apreensão em alienação fiduciária
O fenômeno da pandemia respingou suas consequências sobre todas as esferas da sociedade. Nesse período crítico, um fato que tem se tornado recorrente implica em uma análise aprofundada sobre a teoria do ad... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou ...
- Alienação Fiduciária de Imóvel: Requisitos e Procedimento da Excussão Extrajudicial
- Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
-
Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... LEGITIMIDADE ... FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO ... -
TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira
TJ valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira
Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira. Esse foi o entendimento da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao validar alienação fiduciária de imóvel rural em favor de uma comp... -
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de ... -
STJ admite resolução de compra e venda com alienação fiduciária após registro
STJ admite resolução de contrato com alienação fiduciária após registro
É possível a resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor (credor fiduciário), ainda que ele já tenha sido registrado na matrícula dos imóveis em exame.- Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo, decide STJ
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de gravame sobre os veículo...- STJ definirá forma de comprovação de mora em contrato de alienação fiduciária
STJ definirá forma de comprovação de mora em alienação fiduciária
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial...- LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... § 2º - Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, quando os ...- Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência, diz STJ
Sem registro, alienação fiduciária não incide em desistência de compra
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de...- LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - (VETADO) ... Art. 4º Para ... - Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo, decide STJ