alimentos estudante petição
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Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
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Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
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Decisão Monocrática nº 50449503320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. FILHO MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADES COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO NOS MOLDES ACORDADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. FILHo MAIOR DE DADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADES COMPROVADAS ... petição inicial da ação originária, os alimentos em ... -
Decisão Monocrática nº 50108981120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. FILHA MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADES COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO NOS MOLDES ACORDADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO/redução DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. FILHA MAIOR DE DADE E ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADES COMPROVADAS ... petição inicial da ação originária, os alimentos em ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO SOBRE OS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÃ
... : EXPORTRADE ALIMENTOS LTDA ... : RAFAEL DE MELLO SANCHEZ ROLA - ... AREsp 1735565 Petição : 440706/2021 ... C542542515131548074980@ ... PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 5030275-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2017
... do requerente no curso de Tecnologia de Alimentos no ano de 2017 através do SISU, ou, caso seja ... não se incluindo, dentre eles, tenha o estudante cursado o ensino médio em escola pública, o que ... IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
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Decisão Monocrática nº 5030275-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2017
... do requerente no curso de Tecnologia de Alimentos no ano de 2017 através do SISU, ou, caso seja ... não se incluindo, dentre eles, tenha o estudante cursado o ensino médio em escola pública, o que ... IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
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Decisão Monocrática nº 5030275-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2017
... do requerente no curso de Tecnologia de Alimentos no ano de 2017 através do SISU, ou, caso seja ... não se incluindo, dentre eles, tenha o estudante cursado o ensino médio em escola pública, o que ... IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000683-76.2017.5.07.0016), 2018-05-03
... A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, M K G ALIMENTOS LTDA, LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PICANHA ... arguiram, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, alegam que o autor nunca ... e comprovado pelo funcionário estudante a necessidade de afastamento para estudo ou casos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA-PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FILHO MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - FILHO MENOR - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - QUANTUM. - Tendo a sentença observado os limites da lide, não há que se falar em...
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Decisão Monocrática nº 52261648820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO LIMINAR OU REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. FILHO MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADES COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO NOS MOLDES ACORDADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ação de exoneração de alimentos. PEDIDO DE EXONERAÇÃO LIMINAR OU REDUÇÃO DO ... DESCABIMENTO. Filho MAIOR DE IDADE e ESTUDANTE universitário. NECESSIDADES COMPROVADAS ... petição inicial da ação originária, os alimentos em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038441-16.2021.8.19.0000 (Cível), 26-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com base na observância do trinômio capacidade do alimentante, necessidade do alimentando e...
... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... 16 ... e documentos juntados à petição inicial, os quais se mostram adequados às des- ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção de Demandas Repetitivas – IRDR (petição nº 0006410-69.2016.805.0000), nos autos da ... ção deriva de ação de oferta de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, na ... no sentido de não p ossibilitar à estudante/consumidora a adesão ao programa de ...
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Acórdão nº 0502749-12.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. CAPAZ. ESTUDANTE. DIVORCIADA. ART. 1708 DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Cessado o poder familiar, em vista da maioridade do alimentando, cessa, em decorrência, o dever de sustento devido pelos pais aos filhos, presumindo-se que estes tenham condições de alcançar os meios necessários à sua subsistência.
... ALIMENTAR. FILHA MAIOR. CAPAZ ... ESTUDANTE. DIVORCIADA. ART. 1708 DO ... CÓDIGO CIVIL ... dos alimentos ... III – Se a alimentanda já foi casada, ... referida petição de forma integral ... Em decisão de fl. 48, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em patamar a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a...
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Acórdão nº 1.0000.21.031963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO.- Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em patamar a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a...
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Decisão Monocrática nº 52384596020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADES COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO NOS MOLDES ACORDADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... ação de exoneração de alimentos. filho maior de idade e ESTUDANTE ... Na petição da ação originária, afirma ter constituído ... -
Direito Civil
... Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado ... (E) prestar alimentos ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...
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Acordao N° 1317605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Filha maior universitária. Dever alimentar do genitor. Relação de parentesco. Necessidade comprovada. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão reformada. 1. Concede-se a tutela recursal quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA ... estudante universitária e visa colocação no mercado de ... 1/7 ... 2. Instruem a petição" inicial, a certidão de nascimento da requerente \xE2" ... -
Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... processo, atravessou a parte requerente petição de ID nº 380194078 , na qual requer a ... ízos e transtornos substanciais ao estudante, que, nesse caso seria a vaga para a sua ... : Fribarreiras Agro Industrial De Alimentos Eireli Advogado: Walmor De Araujo Bavaroti ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043898-70.2019.8.19.0203 (Cível), 10-03-2021
Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Sentença de procedência. Apelação. Relação de parentesco. Réu apelante, com 25 anos de idade, ainda estudante, matriculado desde o segundo semestre de 2017 no curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término para o 2º semestre de 2022, consoante declaração da faculdade. Em que pesem os inúmeros...
... Ação de exoneração de alimentos ... Filho maior ... Sentença de procedência ... estudante, matriculado desde o ... segundo semestre de 2017 ... contraparte ... 1.4 Petição do réu apelante munida de documentos, a ... -
Acórdão Nº 0303287-05.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLAREAMENTO DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO POR PARTE DA CIRURGIÃ DENTISTA RECONHECIDA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS VALORES PAGOS PARA O...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001666-76.2016.5.07.0027), 2017-02-03
... RECLAMADO: VITORIA - COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ... Arguiu o reclamado a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora alegou ... formação acadêmico-profissional do estudante. Trata-se de uma relação jurídica especial, na ...