alimentos provisionais execução
19671 resultados para alimentos provisionais execução
-
Do direito das famílias
...ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002. .... Alimentos provisionais 117 : são aqueles fixados em sede de ação ...
-
Acórdão nº 50486354820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 14.634/14, ALTERADA PELA LEI Nº 15.016/2017. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. 1. O FATO DE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODER SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO EXONERA A PARTE...
...ão, tem incidência nos processos de alimentos e nas execuções de alimentos, espécie diversa ... legislação, que trata da cobrança e execução de alimentos. . Atinente ao pedido de isenção ... os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de ... -
Decisão Monocrática nº 1998/0038326-3 de CE - CORTE ESPECIAL
..., como, v.g., o arresto no curso da execução, bem como liminares antecipatórias, como, v.g., os alimentos. provisionais, a busca e apreensão satisfativa ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0153177-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
..., como, v.g., o arresto no curso da execução, bem como liminares antecipatórias, como, v.g., os alimentos. provisionais, a busca e apreensão satisfativa ...
-
Acórdão nº 2002/0175760-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A medida cautelar dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (art. 288 do RISTJ) a qual visa a atribuir efeito suspensivo a recurso especial não tem natureza jurídica...
..., como, v.g., o arresto no curso da execução, bem como liminares antecipatórias, como, v.g., os alimentos provisionais, a busca e apreensão satisfativa do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0013382-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
..., como, v.g., o arresto no curso da execução, bem como liminares antecipatórias, como, v.g., os alimentos. provisionais, a busca e apreensão satisfativa ...
-
Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
..., como, por exemplo, a entrega de uma coisa ou o pagamento de alimentos provisionais, sem que haja uma ‘sentença provisória’, tanto mais que ...
-
Decisão Monocrática nº 70085422848 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. NOVA RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de ALIMENTOS. rito da prisão civil. CUMPRIMENTO ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ... -
Decisão Monocrática nº 51947073820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DO COVID 19, O REGIME DA PRISÃO CIVIL DEVE SER DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR CONVERTIDA ... ou de decisão que fixa os alimentos provisionais, quando o devedor não paga, nem se escusa, o ... -
Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
...RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ... -
Mutuípe - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000057-89.2021.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, ...-76.2017.8.05.0175 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Mutuípe Requerente: A. P. S. S. ...
-
Acórdãos nº 2061493-85.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos da medida cautelar proposta pela agravada em face de seu ex-companheiro, fixou os alimentos provisionais em R$ 1.500,00. 2- Evidenciadas, a princípio, a união havida entre as partes e a total dependência financeira da agravada em relação ao agravante. Valor...
... Agravado: E. S. MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. LIMINAR. ... setembro de 2015) e ação de execução de alimentos (processo n.º ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e cumprimento de sentença, o de execução e os especiais. . Na sistemática do CPC/73 ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... divisão: alimentos provisórios e provisionais . Provisórios são aqueles pleiteados ...
-
Acórdão nº 0007608-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE NÃO RESPEITADO. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE NA PROPORÇÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO ENQUANTO NÃO...
... União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. proposta por Marilene Barreto dos Santos, ...alimentos provisionais de R$ 1.200,00, determinando a sua citação para ..."Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os ... -
Acórdão nº 0016808-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE NÃO RESPEITADO. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE NA PROPORÇÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO ENQUANTO NÃO...
...Bens e Alimentos proposta por Marilene Barreto dos Santos, ...alimentos provisionais de R$ 1.200,00, determinando a sua citação para ...decisum:. "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os ... -
Ação de alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou transitórios/resolúveis); Os alimentos ... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ...
-
Acórdãos nº 0044202-73.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
Embargos de Declaração – Contradição – Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial implica que alimentos deixaram de ser devidos a partir de então – Limitação dos alimentos a esse momento – Incabível estabelecimento de honorários, vez que sentença que encerrava execução foi anulada – Honorários serão decididos por ocasião do término da execução – Embargos do Executado acolhidos...
... ao Recurso Especial implica que alimentos deixaram de ser devidos a partir de ... que sentença que encerrava execução foi anulada – Honorários serão ...O d. Juiz definiu alimentos provisionais à Exequente, mas o STJ posteriormente ... -
Acórdão Nº 0007036-49.2010.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. reparação de danos. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. multa aplicada. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALORES QUE TAMBÉM ESTÃO SENDO EXIGIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DOS CÁLCULOS DO SALDO...
...REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO" DE. ALIMENTOS. MULTA APLICADA. SENTENÇA DE EXTIN\xC3"...Execução de Alimentos Provisionais. exequentes relatam que, nos autos de Ação de ... -
Acórdão nº 1023325-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA...
... – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ... PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA ... contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou ... -
Acórdão nº 1.0702.09.566520-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO - REMESSA À CONTADORIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.
... INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ... -
Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E...
...EMENTA. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORR\xC3"... que fixa os alimentos definitivos ou provisionais (ut HC n. 22.6401/ SP, relator Ministro Carlos ... -
Acordao N° 1369259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Alimentando menor. Alimentos provisórios. Fixação. Decisão emanada do juizado de violência doméstica e familiar. Medida protetiva de urgência. Execução. Competência. Juízo prolator da decisão (cpc, art. 516; lei nº 11. 430/06, arts. 13 e 14). Alimentos. Competência absoluta da vara de família (lodf, art. 27). Violação. Inocorrê
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR. ALIMENTOS ...(..). V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.”. Outrossim, de acordo com a ... -
Acórdão nº 0016845-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. REGULARIDADE DA PRISÃO NÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0016845-39.2016.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 )
...Orfãos. Interd. e Ausentes. Assunto : Alimentos. RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de Habeas ...que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, proposta por Priscila. Kruschewsky ...fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o. devedor para, em 3 ... -
Acórdãos nº 0034814-66.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Execução de alimentos provisórios – Extinção do processo pelo pagamento, que reflete o proveito econômico obtido pelo exequente – Fixação da verba honorária nos termos do artigo 85, §2º e §11º, do CPC – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0034814-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...
... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Execução de alimentos provisórios Extinção ... extinguiu execução de alimentos provisionais em decorrência do pagamento do débito ... -
Relatório e Voto com número 5538258-83.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. ILEGALIDADE. VEICULAÇÃO DE TEMAS ESTRANHOS À AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. I - A prisão civil do devedor de obrigação alimentícia, autorizada pelo art. 5º, inciso LXVII, da Constituição
...paciente, nos autos da ação de execução de alimentos, sustentando que está. na ...alimentos provisionais, quando o paciente/executado. não adimpliu ...