Alistamento eleitoral
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Acórdão nº 2002.33.00.018524-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... , cópia da certidão de casamento (fl.11), certidão de alistamento eleitoral (f.15), entre outros documentos ... 9. Verifico que o INSS ...
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Acórdão nº 2002.33.00.018524-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... , cópia da certidão de casamento (fl.11), certidão de alistamento eleitoral (f.15), entre outros documentos ... 9. Verifico que o INSS ...
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Direitos políticos
... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade eleitoral ativa, consiste no ... Esse direito de votar exige antes o alistamento eleitoral, que se dá por iniciativa própria da pessoa, não havendo ...
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Direito constitucional
... da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § 4º Para instruir a ... III – iniciativa popular ... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I – obrigatórios para os maiores de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... permaneceu nebulosa a efetividade do alistamento eleitoral. O Golpe Republicano precipitou o desenho da ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Com a Lei Saraiva (1881), projeto de Rui Barbosa, tem-se pela primeira vez eleições diretas e o alistamento eleitoral a cargo da magistratura, abolindo as Juntas Paroquiais de Qualificação ... A história mostra que as eleições durante o Império eram ...
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Acórdãos nº 1003750-94.2015.8.26.0445 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... em razão de sua colaboração com a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 98 da Lei 9504/97. Afirmou o ...
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Resolução nº 19020 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2003
... Relator: Ministro Barros Monteiro ... Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal ... ALISTAMENTO NACIONALIDADE COMPROBATÕRIA ... 1. A competência para exame e julgamento das causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federai (art ...
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Resolução nº 19109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ALISTAMENTO ELEITORAL. VOTAÇÃO ELETRÔNICA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA. OPORTUNIDADE. ARQUIVAMENTO. A introdução de inovações tecnológicas na sistemática de identificação do eleitor no alistamento eleitoral e de votação deve ser precedida de necessário amadurecimento, com um criterioso dimensionamento da relação custo/benefício de sua implementação, e, em...
... Relator: Ministro Barros Monteiro ... Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina ... IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ALISTAMENTO ELEITORAL. VOTAÇÃO ELETRÔNICA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA. OPORTUNIDADE ... ARQUIVAMENTO ... A introdução de inovações ... -
Resolução nº 19359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2004
... Interessado: Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo ... ELEIÇÕES 2004. REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE). PEDIDOS FORMULADOS ANTES DO FINAL DO ALISTAMENTO. PROCESSAMENTO ... REABERTURA DO CADASTRO ELEITORAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Direito Eleitoral
... (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de ...
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Ações constitucionais
... ou do DF, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de Contas de Município, ... ativa), sendo cidadão, na forma da lei, aquele que possui alistamento eleitoral, está em dia com suas obrigações políticas e cujos direitos ...
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nº 2000.01.00.022312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2001
... 7/7v); cópia de seu certificado de isenção de alistamento eleitoral, expedido em 13/02/70, no qual qualificado como lavrador (fls ...
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Resolução nº 19527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006
... Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral ... REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... ALISTAMENTO ELEITORAL. PRAZO LIMITE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ALISTAMENTO EXTEMPORÂNEO ... ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ... O referendo de 23 de outubro de 2005, ...
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Decisão monocrática Nº 1347499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ... “ELEIÇÕES 2020. AGRAVO ... suspensão dos direitos políticos ocasiona o cancelamento do alistamento eleitoral, pois o “o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como ...
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Direitos fundamentais
... II - o pleno exercício dos direitos políticos; ... III - o alistamento eleitoral; ... IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; ... V - a ...
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Decisão monocrática Nº 9956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... O ARE foi interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ... “ELEIÇÕES 2020. AGRAVO ... suspensão dos direitos políticos ocasiona o cancelamento do alistamento eleitoral, pois o “o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como ...
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
... tem candidatos avulsos de seus partidos e o problema do sistema eleitoral está mais na liberdade e autonomia para os eleitos, em relação ao ... Na seara eleitoral o alistamento eleitoral, por exemplo, novidade da Lei Eleitoral de 1881, impede o não ... -
nº 2005.01.99.008596-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
... questão de ordem, baixar os autos em diligência ao Cartório Eleitoral de Itapagipe/MG para que seja informada a qualificação profissional do utor à época de seu alistamento eleitoral ... 1ª Turma do TRF da 1ª Região - 16.03.2005 ...
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Resolução nº 182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Junio de 1996
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO. CHANCELA MECANICA. TRE/RJ. IMPOSSIBILIDADE.
... Relator: Ministro Francisco Rezek ... Requerente: Tribunal Regional Eleitoral/RJ ... ALISTAMENTO ELEITORAL. TÍTULO. CHANCELA MECÂNICA ... TREIRJ. IMPOSSIBILIDADE ... Vistos, etc., Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por ... -
Resolução nº 16412 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 1998
ALISTAMENTO ELEITORAL - ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO E TRANSFERENCIA - ESPECIALIDADE DA LEI ELEITORAL POSTERIOR EM RELACAO AO CODIGO ELEITORAL - SUPRESSAO DE DATA FIXADA NO CALENDARIO ELEITORAL PARA O PLEITO DE 1998 - DEFERIMENTO.
... FEDERAL (Brasilia) ... Relator: Ministro Nilson Naves ... Interessada: ... Corregedorja Regional Eleitoral/DE ... Alistamento Eleitoral - ... Encerramento do prazo para ... requerimentos de alistamento e transferência - Especialidade da Lei Eleitoral posterior em relação ... -
Direito Constitucional
... (B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada ... (E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e ...
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Resolução nº 7632 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Febrero de 1986
INSTRUCOES PARA A IMPLANTACAO DO ALISTAMENTO ELEITORAL MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E A REVISAO DO ELEITORADO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
... es sarnento de 20 de dez Parágrafo artigo far-se-á e Zonas Eleito Art. 2 - proceder-s eleitores ... realizada, medi tos, do tTtulo de alistamento, de fevereiro de parágrafos ... INSTRUÇOES PARA ALISTAMENTO ELEITORAL MENTO ELETRONICO DE DA ELEITORADO, DANDO OUTRAS ... A IMPLANTAÇAO DO ... -
Resolução nº 19041 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2003
ALISTAMENTO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. LOCAL DE VOTAÇÃO. VINCULAÇÃO À ZONA ELEITORAL. A escolha pelo eleitor do local de votação somente poderá ser feita entre aqueles disponíveis para a zona eleitoral.
... Relator: Ministro Barros Monteiro ... - CLASSE ir - DISTRITO ... Interessada: Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral ... ALISTAMENTO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. LOCAL DE VOTAÇÃO. VINCULAÇÃO À ZONA ELEITORAL A escolha pelo eleitor do local de votação somente poderá ser feita ... -
Acórdão nº 2005.01.99.001809-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Julio de 2005
... A requerente juntou aos autos certificado de alistamento militar, datado de 09 de abril de 1973, no qual consta que a profissão do ...