Alistamento eleitoral
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Resolução nº 19482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE ... CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR ... ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE N~ 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR ... REVOGAÇÃO ... A exigibilidade do certificado de quitação do serviço ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Competências distintas, como o alistamento dos eleitores, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos, ficaram sob incumbência deste novo órgão – formalmente integrado ao Poder ... -
Peças prático-profissionais
... do Prefeito Municipal, candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida judicial adequada, ... – menores de 16 anos; – os que não fizeram o alistamento eleitoral; – estrangeiros; – pessoas jurídicas (súmula 365 do ...
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Acordão nº 708 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
REVISÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO-CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDORES E DE MAGISTRADO TITULAR DA ZONA. PEDIDO JÁ EXAMINADO E PARCIALMENTE DEFERIDO NO ÂMBITO REGIONAL. REQUISIÇÃO DE TROPAS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO PARA A VOTAÇÃO. PREJUDICADOS PELO TRANSCURSO DO PERÍODO ELEITORAL. Compete originariamente aos tribunais...
... aos tribunais regionais eleitorais apreciar pedido de revisão de eleitorado que tenha por fundamento a ocorrência de fraude no alistamento eleitoral, comprovada em proporção comprometedora em correição, hipótese de que cuidam estes autos, impondo o não-conhecimento da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e ...
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Resolução nº 19108 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
... excepcionais que poderão comprometer a lisura das eleições municipais do próximo ano, relacionadas com a existência de fraudes no alistamento eleitoral de determinados municípios, detectadas em procedimentos de correição, homologados pela Corte Regional, impõe-se o deferimento para ...
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Direito Constitucional
... ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de ... tratado na CF/88 como inalistável, ou seja, não pode fazer o alistamento eleitoral e exercer o direito de voto. Se não pode o menos, que é votar, ...
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Alistamento, Transferência, Revisão e Segunda-via do Título de Eleitor
São consideradas operações de alistamento eleitoral: a) o alistamento; b) a transferência; c) a revisão e d) a segunda via ... Essas operações serão realizadas por meio de sistema próprio ...
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Resolução nº 12252 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 1991
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO. CHANCELA MECANICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/CE. REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E NO SENTIDO DE NAO PERMITIR A UTILIZACAO, POR PARTE DOS JUIZES ELEITORAIS, DE CHANCELA MECANICA PARA ASSINATURA DOS TITULOS, PODENDO, TODAVIA, O TRIBUNAL VALER-SE DE OUTROS JUIZES PARA A CONSECUCAO DA REFERIDA TAREFA.
... PU8LICA~O t90 O~AR~O DA JUSTIÇA ds o~/oJ/fl~p&. a~ ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... RESOLUÇZO NQ 17.655Fortaleza - CE ... Alistamento eleitoral. Título ... Chancela mecânica. TRE/CE ... Reiterada jurisprud&ncia desta Corte, ~ no sentido de não permitir a utilização, por parte ... -
Resolução nº 12205 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 1991
ALISTAMENTO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. TITULO CARIMBO-CHANCELA TRE/MG. INDEFERIDA A SOLICITACAO PARA A UTILIZACAO, POR PARTE DOS JUIZES ELEITORAIS, DE CARIMBO-CHANCELA, EM SUBSTITUICAO A ASSINATURA, PODENDO, TODAVIA, O TRIBUNAL VALER-SE DE OUTROS JUIZES PARA CONSECUCAO DA REFERIDA TAREFA.
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... RESOLUÇÃO N~ ... Belo Horizonte - MC ... Relator: O Senhor Ministro Hugo Gueiros ... Vistos, etc ... Alistamento eleitoral. Título Carimbo-Chancela. TRE/MG ... Indeferida a solicitação para utilização, por parte dos Juizes Eleito- rais, de ... -
Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia rgolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral ... O procedimento investigatório foi instaurado pela ...
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Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia rgolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral ... O procedimento investigatório foi instaurado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 41834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , em 23.6.2020, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Processo n. 0600232-48.2018.6.10.0000/MA, pela qual se teria usurpado ... Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o ...
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Resolução nº 19005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2003
ALISTAMENTO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, REVISÃO DE DADOS E SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. Não é aplicável às operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via a exigência de comprovação de quitação com o serviço militar, estabelecida para o alistamento, à míngua de previsão legal.
... (São Paulo) ... Relator: Ministro Barros Monteiro ... Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral de São PaUlo ... ALISTAMENTO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, REVISÃO DE DADOS E SEGUNDA VIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES ... -
Acordão nº 8 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Agosto de 1997
ACAO PENAL PELO CRIME DO ART. 289 DO COD. ELEITORAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EM SENDO CERTO O ENTENDIMENTO, NA ESPECIE, DE QUE A ALISTANDA TINHA MAIS DE UMA RESIDENCIA OU MORADIA, PODERIA ELA, LICITAMENTE, OPTAR ENTRE A CAPITAL E O INTERIOR, QUANDO DO SEU ALISTAMENTO ELEITORAL. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.
... de que a alistanda tinha mais de uma residência ou moradia, poderia ela, licitamente, optar entre a capital e o interior, quando do seu alistamento eleitoral. Recurso ordinário provido ... Vistos, etc., Acordam os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, em dar ... -
Resolução nº 12257 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Febrero de 1992
Antecipação da data limite para a entrega dos "formulários de alistamento eleitoral (FAE) e de alteração de situação do eleitor (FASE)".
... Brasília - DF ... Relator: O Sr. Ministro Vilas Boas ... ANTECIPAÇÃO DA DATA LIMITE PARA P ... ENTREGA DOS "FORN!IJLÁRIOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL (FAE) E DE ALTERAÇÃO DE SI- ... TIJAÇÀO DO ELEITOR (flSE)" ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das ... atribuiç6es que ... -
Acordão nº 8372 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 1989
... Preenchimento incorre to do formul4rio. Erro da Justiça Eleitoral ... - O preenchimento incorreto de campo do formul4rio de alistamento eleito ral pelo cartório n~o pode inviabili zar a transferencia, nem trazer pre juízo ao requerente, pois nenhuma culpa pode lhe ser imputada, mas ...
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Decisão Monocrática nº 34520 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... (fls. 16), para fins de alistamento eleitoral. No entanto, conforme verificado aps a realizao de diligncias na sede da ... Prefeitura local, constatou-se, inexistir ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 2. Declaração falsa de domicílio eleitoral: art. 289 ... Durante o alistamento eleitoral, acontece, com alguma frequência, declaração falsa de domicílio eleitoral ... A conduta, segundo a jurisprudência, pode caracterizar o ...
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Decisão monocrática Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... “Direito Constitucional Eleitoral. Cancelamento de título decorrente da sua não apresentação ao ... O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse ...
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Simulado Delegado GO
... STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da ... 98. A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ... III – o alistamento eleitoral; ... IV – o domicílio eleitoral na circunscrição (um ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
... , artigo 38, II, também estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência ... A Lei nº 9.504/97, artigo 9º, em consonância com o inciso IV do §3º do artigo 14 da Constituição ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Marcos Ramayana ao afirmar que: ... O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação ... -
Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... , e juiz eleitoral durante a fase de registro de candidaturas e alistamento eleitoral. Cabe impugnação para a Junta Eleitoral quanto aos incidentes ...