aluguel comercial rj
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Da ação renovatória
... , a propósito, que o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, por força do art. 58, III, desta lei. Há que se entender que esse valor ... comprovação de que o seguro contratado para o estabelecimento comercial abrange a edificação locada, resta indemonstrado o exato cumprimento da ...
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Modelos de petições iniciais
... MARCELLE RIBEIRO DE FREITAS, brasileira, casada, representante comercial, portadora da carteira de identidade n. XXX, inscrita no CPF sob o n. XXX, ... , nas cláusulas 2ª e 3ª, que a ré é obrigada a pagar o aluguel fixado mensalmente (R$ 3.000,00) e todos os impostos que venham incidir ...
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Decisão monocrática Nº 1362434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DOS ... LOCAÇÕES QUE PREVÊ O DEPÓSITO DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL CONTRATADO (R$13.000,00 – TREZE MIL REAIS). IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ...
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Acórdão Nº 5036746-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.IMÓVEL LOCADO PARA POSTO DE GASOLINA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO IMOBILIÁRIA E INDEFERIU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA CONSIDERAR O VALOR PATRIMONIAL TOTAL DO IMÓVEL E NÃO SOMENTE COMO TERRA NUA. ACOLHIMENTO. ACESSÕES REALIZADAS PELA...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sendo participante da cadeia comercial ou beneficiando-se, de ... algum modo, pela mercancia do material ... pagamento de aluguel de veículo), mas também da própria ... existência destes, aliada a ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, ... BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA ... energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos ...
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Acórdão nº 1.0382.15.015517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - CÔMODO DE COMÉRCIO - FRUIÇÃO POR UM ÚNICO CONDÔMINO DO BEM COMUM - ALUGEL DEVIDO PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. Nos termos do art. 1.319 do Novo Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Assim, se um deles habitar a coisa comum, com exclusividade, deverá pagar aos demais,...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008710-72.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REDUÇÃO DO ALUGUEL DE RESTAURANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA. Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu parcialmente a tutela do Agravante, reduzindo o aluguel em 15% do valor anteriormente acordado, fixando o aluguel provisório em R$ 17.157,80. Recorrente que sustenta a necessidade de um abatimento maior, salientando que na ação revisional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. REDUÇÃO DO ALUGUEL DE ... RESTAURANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA ... Agravo de instrumento ... Na origem, cuida-se de ação renovatória de locação comercial no ... qual a Agravante requer pugna pelo restabelecimento do equilíbrio ... -
Aquisição e perda da posse
... pressuponha, como quando o vendedor da coisa a retém a título de aluguel”. 89 ... Não obstante o nosso Código Civil não inserir o constituto ... , apurados em perícia, sobretudo se houver exploração comercial do bem (vedação de enriquecimento sem causa, art. 884, caput, do Código ...
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Aquisição e perda da posse
... pressuponha, como quando o vendedor da coisa a retém a título de aluguel”. 89 ... Não obstante o nosso Código Civil não inserir o constituto ... , apurados em perícia, sobretudo se houver exploração comercial do bem (vedação de enriquecimento sem causa, art. 884, caput, do Código ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045803-35.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37. DECISÃO...
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA ... RECONHECIDA PELO AGRAVANTE ... CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS ... MESES DE ALUGUEL. CONTRATO ... DESPROVIDO DAS GARANTIAS DO ART. 37 ... DECISÃO AGRAVADA ... -
Referências
... 2018, p.37-54 ... ARGENTINA. Codigo Civil y Comercial de La Nacion, 2014 ... ASSOCIAÇÃO dos Registradores de Pessoas ... 2002 ... FALA Brasil, Fábrica de bebês: barrigas de aluguel faturam mais de US$ 1 bi por ano na Índia ... Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-85.2017.5.06.0271), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA ... , que não poderá responder "por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. MAJORAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp 1.606.675/RJ, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020 deliberou no sentido de que "a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0385479-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL ARBITRADO EM ALINHO À PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Parte autora que objetiva a renovação de contrato de locação da loja localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 204, Lojas "A" e "B" - Leblon, Rio de Janeiro, pelo período de 60 (sessenta) meses, contados de 10/05/2017 a 09/05/2022, mediante um aluguel mensal no valor de R$
... AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL ARBITRADO EM ... ALINHO À PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO ... - Parte ... Ação renovatória. Contrato de locação de imóvel ... comercial. Valor do aluguel apurado em perícia, através do ... método comparativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0163300-32.2006.5.06.0004), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA N. 486 DO STJ. RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... revela válida a penhora incidente sobre parte do valor obtido com aluguel do imóvel considerado bem de família. Agravo de Petição do sócio ... , que não poderá responder "por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ... -
Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... Alsina, Tratado teórico pratico de derecho procesal civil y comercial , 1943, p. 245-6, não obstante encontrar-se o germe de sua ideia central ... , que, no prazo para contestação, o réu requeira a revisão do aluguel provisório fixado pelo juiz, decorrendo daí a interrupção do prazo ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de receber as reparações por sua demissão para pagar o aluguel, o armazém, a escola de seus filhos ... Mesmo assim, foi na Justiça ... O litígio civil ou comercial, resultante de dívida ou crédito, resolve-se com o comando sentencial ...
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Decisao Nº 8021784-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-12-2022
... Advogado(s): ... SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ... Advogado(s): ... CONFLITO NEGATIVO DE ... revisão das cláusulas, principalmente com relação ao valor do aluguel mensal (0170787-69.2008.8.05.0001); a outra busca o despejo do imóvel por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001584-52.2009.8.19.0206 (Cível), 04-11-2020
TRATA-SE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL PROPOSTA POR PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA, ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES, SUCEDIDO POR SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA, ALEGA: (a) QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DA RUA FELIPE CARDOSO, N° 505, LOJA 3, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO; (b) QUE MANTÉM A LOCAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DESDE 01/08/2004; (
... TRATA-SE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL PROPOSTA POR ... PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA, ... ALUGUEL, TRIBUTOS, SEGURO; (d) QUE O CONTRATO POSSUI PRAZO ... DETERMINADO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1456455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... ALUGUEL NÃO PAGO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DÁ ... nome firmar locação para instalação do seu estabelecimento comercial. Preliminar rejeitada. Recurso da parte autora que se nega provimento ...
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Do artigo 89 da lei Nº 8.666/1993
... 8.666/1993 ... permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² inseridos no âmbito de ... imóvel à satisfação do interesse público; e (c) do valor do aluguel compatível com o cobrado pelo mercado ... LICITAÇÃO INEXIGÍVEL ...