aluguel comercial rj
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
... a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I – exigir, por motivo ... ção: DJe 13/09/2010; DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO ...
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Ação Sindical e Fins
... pelo Estado, instalava sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em seus empregos ... , até inquéritos policiais e ações cíveis ligadas a família, aluguel, criminais (384) ... Bem lido o inciso III do art. 8º da ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... ção de mercadorias para o exterior (inclusive vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação); ... (b) prestação de ... 13.4.5.4 ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ... O aluguel de prédios, máquinas e equipamentos gera créditos de PIS/Cofins, 952 ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
... público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens ... individualizadas ... Para Geraldo ... comercial ou mesmo o investimento em qualificação acadêmica); todo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... 20 do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a ...
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Processo nº 0009639-64.2005.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação Comercial. Valor Do Aluguel Fixado Corretamente. Pequeno Reparo Na Sentença Atacada para Reconhecer a Sucumbência Recíproca. a Controvérsia Envolve O Valor Do Aluguel Mensal para a Continuidade Da Locação Comercial Pelo Período de 01.08.2005 a 31.07.2010, Bem como O Percentual de Sucumbência de Cada Parte Na Presente Demanda. No Recurso a autora-ap
... RENOVATÓRIA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.013210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI INQUILINATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu...
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Constituições Sociedades Limitadas
160 – São Paulo, 133 (16) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 18 de abril de 2023 ... CONSTITUICAO: 26/08/2021 ... NIRE - ... OBJETO SOCIAL DE: CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS ... NIRE - 35141790911 - VANESSA RODRIGUES BOFF - ME, COM O ...
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Processo nº 0295945-71.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Renovatória. Locatária que Ofereceu Aluguel de R$ 7.498,32 E, Posteriormente, a Título de Acordo, No Valor de R$ 9.000,00. Locadora que Não Se Opõe a Renovação Pelo Valor de R$ 15.000,00. Realização de Perícia. Perito que Se Utiliza Do Método de Rentabilidade. Sentença de Procedência. Aluguel Arbitrado Em R$ 9.106,00. Inconformismo Da Locatária, Visando a Reforma Do...
... ão Cível. Renovatória. Locatária que ofereceu aluguel de R$ ... adequado para aferição do aluguel comercial" renovando, por não ... considerar apenas a desvalorização\xC2" ... -
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... do bem de família do fiador em caso de contrato de locação comercial. Discordamos do posicionamento majoritário dos tribunais superiores, ... á ser penhorado para o cumprimento das obrigações decorrentes do aluguel de imóvel. Ainda, o próprio fiador, em ação de regresso, também não ... -
Processo nº 0129399-31.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação Comercial. Valor Do Aluguel Fixado Corretamente. Pequeno Reparo Na Sentença Atacada para Reconhecer a Sucumbência Recíproca. a Controvérsia Envolve O Valor Do Aluguel Mensal para a Continuidade Da Locação Comercial Pelo Período de 01.08.2010 a 31.07.2015, Bem como O Percentual de Sucumbência de Cada Parte Na Presente Demanda. No Recurso a autora-ap
... RENOVATÓRIA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... , e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador ... Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... A exploração comercial de cavalos em carroças, defronte à Basílica de Aparecida, foi tratada ... formas de mobilidade urbana representadas pelas bicicletas de aluguel e patinetes motorizados. Confira-se a transformação possível: ...
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Processo nº 0002075-25.2012.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Locação Comercial. Controvérsia sobre O Valor Do Aluguel a Ser Fixado. Perícia que Utilizou O Método de Rentabilidade. Fixação Do Valor de R$30.900,00. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. a Perícia Concluiu, Através de Método de Rentabilidade, que O Valor de Mercado para O Aluguel Mensal Do Imóvel Comercial Deve Ser Fixado...
... ALUGUEL. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ... -
Acórdão Nº 1286411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.08.2021. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE VÍNCULO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS LOJISTAS E O CENTRO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL SEM NEGOCIAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No...
... OS FUNCIONÁRIOS DOS LOJISTAS E O CENTRO COMERCIAL ... CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL SEM NEGOCIAÇÃO ... COM OS ... apenas o aluguel, e que a cobrança do estacionamento foi ... feita diretamente aos ... -
Direito Civil
... Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel ... A: incorreta, pois por Ana ter 17 anos ela é relativamente ... ça), no arrependimento de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC) e nas denúncias previstas na Lei de Locações (arts. 46 e ...
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Acidente. Trânsito
... ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA Relator: DESEMBARGADOR NÍVIO GONÇALVES EMENTA ( ... ) ... 30.03.1998) ... DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver...
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Mutualismo: natureza jurídica dos planos de saúde
... jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou ... com pessoal, material de escritório, publicidade, combustível, aluguel, serviços de manutenção em geral, não se confundem com os custos da ...
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Acórdão nº 0000199-18.2011.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. DANOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Na hipótese dos autos, a matéria controvertida, que...
... comercial ... 5. A configuração dos prejuízos morais, de seu turno, além de ... gastos com a reforma bem como aluguel ...