aluguel comercial rj

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

• Lei do inquilinato

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO INQUILINO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA REDUZIR, A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, EM 20% DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA CRISE NO MERCADO IMÓBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS. DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LOCADORA DURANTE A VIGÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA. INCONTROVERSO, TAMBÉM, QUE A AUTORA JAMAIS PAGOU QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE LUZ, ASSIM COMO JAMAIS PAGOU ALUGUEL (FL. 05 - INDEX 003). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA

• Seleção de artigos jurídicos ABA-RJ. Volume 4

• Revista Judiciária do Paraná

Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE COEXECUTADA ALUGADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEVEDOR POSSUI OUTROS IMÓVEIS E NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 51, § 5º DA LEI 8.245/91. TRATATIVAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, INTERROMPER OU PRORROGAR O PRAZO DECADENCIAL. ART. 207 CC....

• Registro de imóveis

Ementa: Apelação Civil. Direito Civil. Locação Não Residencial. Instalação de Estação de Rádio Base. Trata-se de Ação Renovatória Na Qual Pretende a Parte Autora, Claro S.A, a Renovação Do Contrato de Locação Comercial Pelo Prazo de Cinco Anos, mantendo-se As Demais Condições Do Contrato. Locação que Foi Realizada Com a Finalidade de Viabilizar a Instalação de Uma Estação de Rádio Base, que...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...

Ação Renovatória. Loja situada na Rua Rainha Guilhermina, Leblon ¿ Rio, RJ. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora/locatária. Apelo da parte ré/locadora, de forma adesiva. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Laudo pericial conclusivo quanto ao valor devido pela empresa locatária. Valor justo de acordo com os parâmetros de pesquisa utilizados em casos similares. Precedentes. Valor do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consultor Jurídico

Lourenço: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL E ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DESCOMPASSO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO – INVIABILIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL APOIADO EM PESQUISA DE OFERTA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO NA INICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PARA ADVOGADOS ESPECÍFICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A PROCURADOR

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. Havendo prova nos autos de que o valor do aluguel do imóvel penhorado é utilizado em prol da entidade familiar, aplicável o disposto no art. 5º, da Lei n.º 8.009/90. Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. Havendo prova nos autos de que o valor do aluguel do imóvel penhorado é utilizado em prol da entidade familiar, aplicável o disposto no art. 5º, da Lei n.º 8.009/90. Agravo provido.