aluguel de veiculos
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Decisões Monocráticas nº 173433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
... ções, as fraudes envolvendo os contratos de aluguéis de veículos foram extremamente rentáveis para os denunciados José Ladislau e ... ilícito por desvio de verbas destinadas a serviços de aluguel de veículos iniciado pelo então presidente da Câmara de Vereadores de ...
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Decisão da Presidência nº 173433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2019
... ções, as fraudes envolvendo os contratos de aluguéis de veículos foram extremamente rentáveis para os denunciados José Ladislau e ... ilícito por desvio de verbas destinadas a serviços de aluguel de veículos iniciado pelo então presidente da Câmara de Vereadores de ...
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Decisão monocrática Nº 0600544-54.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS – DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 20% DO TOTAL DE DESPESAS DE ...
- Decisão Monocrática nº 11953 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 3201-009.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO.Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da...
... Processo nº 10850.908952/2011-87 ... CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE ... A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e ... equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades ... -
Acórdão Nº 3302-013.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando
... veículos, (iii) aluguel, (iv) delivery fee e handling fee; (v) demurrage; (vi) ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÃCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta contra o Estado do Tocantins, pretendendo a
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A ... : DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF033506 ... : ESTADO DO ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... ções, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a ... , pois, preponderantemente, as Locadoras de Veículos procedem ao aluguel ...
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Decisao Nº 0301207-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAPÉ. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE TRÊS MESES. ADIMPLEMENTO VERIFICADO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO MÊS. COBRANÇA DOS DOIS MESES RESTANTES. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR/APELADO E A MUNICIPALIDADE/RÉ, ORA APELANTE, BEM ASSIM COM O...
... COM O COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A ALEGAR ... origem foi instruída com a cópia do contrato de locação de veículos firmado com o autor/apelado, bem assim com o comprovante bancário de ... - Decisão monocrática Nº 1285318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.00.303407-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2003
Possível o manejo de mandado de segurança preventivo, objetivando sustar a aplicação de lei de efeitos concretos. Tratando-se de serviço essencial, o transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, deve ser antecedido da necessária concessão ou permissão do poder público competente, o qual pode e deve expedir instrumento normativo, com vistas à administração, fiscalização e...
... de transporte intermunicipal de passageiros por meio de veículos de aluguel, em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita, ... -
Contratos administrativos
... Plurianual; à prestação de serviço de forma contínua; ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ... V ... Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... 04), além de comprovação de aluguel ... de veículos durante as viagens nesse período, o que ... -
Decisao Nº 0002158-03.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-08-2022
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE : SENA COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA ... RECORRIDA : HILUB PRODUTOS DE LUBRIFICACAO E ...
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Acordao N° 1391696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação de veículo. Despesas com manutenção. Pedido contraposto. Despesas com avarias. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos materiais e morais em razão de inadimplemento em contrato de locação
... 2 – Responsabilidade civil. Contrato de locação de veículos. Danos materiais. As partes firmaram ... contrato de locação de veículo (id30425661) com aluguel" semanal de R$375,00, em que o locador, o ... autor, segundo afirma o locat\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 226244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... , inclusive, unindo esforços com o braço organizado que cuida do aluguel de veículos para transportar drogas, participando ativamente da ...
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Decisão monocrática Nº 210700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, envolvendo, ainda, aluguel de veículos, uso de documentos falsos e contratação de caminhão para ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
... condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando ... como auxiliares dos detentores das outorgas ... 6. A ... público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens ... individualizadas ... Para Geraldo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automóveis para Utilização No Transporte Autônomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiência Física e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e Dá Outras Providências.
... e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos titulares de ... de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; ... IV - (VETADO) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... Janeiro, precisa arcar com o pagamento de ... passagem área, aluguel de carro, hotel, além das ... despesas de lazer e alimentação com os ... elevadas com passagens áreas, aluguel de veículos e pagamento de hotel ... para exercer seu direito de visitação aos ... -
Acórdão nº 1.0035.02.000565-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇO DE MOTO-TÁXI - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE DA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃ
... a respeito de autorização de transporte de passageiros em veículos de aluguel, por meio de motocicletas, não deve o órgão fracionário ... -
Decisão monocrática Nº 0601564-22.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... Segundo o setor técnico deste Tribunal, –as despesas com aluguel de veículos automotores, num total de R$ 7.680,00, extrapolaram o limite ...
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Decisão da Presidência nº 34582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... /PA) ( ) 3ª Narrativa Fática (concussão): aluguel de veículos e fornecimento de gasolina pagos pelos cofres do Município ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
... o automóvel à utilização nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi); ... II - pessoas jurídicas ou equiparadas e as cooperativas de ... , na categoria de aluguel (táxi), e desde que se destinem tais veículos automotores à utilização nessa atividade ... § 1º - Ressalvados os ...