aluguel de veiculos
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Processo nº 2002.038.019239-5 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
Declaratória. Transporte remunerado de passageiros em motocicletas (moto-táxi). Discussão quanto à previsão legal do serviço, bem assim quanto à competência para sua instituição e regulamentação. I- Alegação de que seria necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em conta o não recolhimento das custas faltantes no prazo legal, ademais do abandono da causa por mais de trinta
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Acórdão, Processo nº 5001681-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... ELIELTON para que procedesse a locação; considerando que os veículos não foram devolvidos na data aprazada, ambos lavraram Boletim de ... foi apontado como um dos indivíduos envolvidos em esquema de aluguel de veículos, os quais foram utilizados pelos membros do grupo criminoso ...
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Decisão monocrática Nº 0600658-93.2020.6.22.0020 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-09-2022
... ência deste Tribunal, “A extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos [ ... ] caracteriza descumprimento da regra estabelecida no ...
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Decisão da Presidência nº 1085355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... ário a que se refere o presente agravo foi interposto por Quality Aluguel de Veículos Ltda ... contra acórdão que, confirmado em sede de ...
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Decisões Monocráticas nº 784682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2014
... as seguintes informações: A Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas ANAV, mediante a Petição/STF nº ...
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Remuneração e salário
... C) Aluguel de Veículos e Ajuda Combustível Irregulares — A criatividade ...
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Decisão monocrática Nº 0600198-47.2020.6.26.0424 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-10-2023
... não identificada; – Extrapolação do limite de gasto com aluguel de veículo automotor. INFRINGÊNCIAS À RESOLUÇÃO TSE Nº ... ; g) a extrapolação do limite de gastos com locação de veículos ocorreu em virtude do impedimento de aglomeração de pessoas, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA - IPVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O cancelamento da inscrição no cadastro estadual de locadoras de veículos sem o devido processo administrativo configura ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao...
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Minirreforma eleitoral de 2013
... ; Fixação do limite de gastos com alimentação de pessoal e aluguel de veículos – 10% e 20% do total de gastos, respectivamente; ... - ...
- Em alta, mercado de carros por assinatura ganha novo competidor
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPELA MUNICIPALIDAE. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973.INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DEPROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa aos arts. 165, 485 e 535 do CPC/1973.2. Hipótese me que o Tribunal de origem...
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Acórdão Nº 08321755320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INADIMPLIDOS RELATIVOS AO ALUGUEL" DE VEÍCULOS DO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2018. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304469-29.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. DESACORDO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE COMPROVA QUE O MESMO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FINALIDADE DA LOCAÇÃO, QUE PASSOU DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. FOTOS QUE...
... ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM VIRTUDE DA MUDANÇA ... DE FINALIDADE DA LOCAÇÃO, QUE PASSOU DE ... IMÓVEL PARA GUARDA DE VEÍCULOS E VENDA DE LANCHES E ... CALDO DE CANA, SENDO CERTO QUE A MODIFICAÇÃO DO ... -
Legislação
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 245 lei n o 5.970, de 11 de maio ... úblico e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) ... II - ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , independentemente dos limites territoriais); i) propaganda em veículos de transporte público (ônibus e táxi) ou veículos contratados mediante aluguel (ressalvados os veículos particulares de candidatos e simpatizantes); j) ...
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Decisão monocrática Nº 0600556-85.2020.6.20.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-02-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO. TETO. ALUGUEL DE VEÍCULO. MULTA. ARTS. 18–B DA LEI 9.504/97 E 6º DA RES.–TSE ... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADE QUE REPRESENTA PATAMAR EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO COM A ...
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Decisao Nº 8010044-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), estabelece que o s veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de ...
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Decisão da Presidência nº 140177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... que o paciente Alécio Sampaio da Silva teria alugado dois veículos utilizando documentação de Gustavo Alexandre Gomes da Cruz para aluguel ...
- Decisão monocrática Nº 1295476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1295476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
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Decisao Nº 0002004-08.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... Conforme se verifica na cláusula 6.3.3 e 6.3.3.1 do contrato de aluguel de veículos, ao cliente cabe o pagamento pelos custos operacionais ...
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O doce sabor da corrupção e o que se pode fazer para torná-lo amargo
O doce sabor da corrupção e o que se pode fazer para torná-lo amargo
... de gastos no cartão corporativo da ordem de R$ 171 mil, com aluguel de veículos, hospedagem e compras em free shop. Já o então Ministro dos ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, ... veículos; (IV) rendimentos de garimpeiros; (V) rendimentos de aluguel e royalties ...
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Decisão monocrática Nº 0600647-89.2020.6.16.0195 de Tribunal Superior Eleitoral
... em razão da extrapolação do limite de gastos com locação de veículos (ID 157087099). Em suas razões (ID 157087135), o Recorrente aponta, em ... ável gastar praticamente a totalidade dos recursos da campanha com aluguel de veículos quando a norma de regência limita esse gasta em 20% (vinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... ÃO – VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS – VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ... ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA ... Código Civil quanto à alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios ... edilícios, questão que, inclusive, já é ...