aluguel de veiculos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7613, DE 13 DE JULHO DE 1987. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
... o automóvel à utilização nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais autônomos que, na data da ... , na categoria de aluguel (táxi), e desde que se destinem tais veículos à utilização nessa atividade; ... IV - pessoas portadoras de ...
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Decisão da Presidência nº 8884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... áficas (CORAG), relativas ao exercício 2006, por locação de veículos de luxo e reiterado descumprimento da Lei de Licitações. 5 ... No que ... que a nota de improbidade decorreu do sistemático e injustificado aluguel" de carros de luxo para uso do presidente e dos diretores da companhia (e n\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... áficas (CORAG), relativas ao exercício 2006, por locação de veículos de luxo e reiterado descumprimento da Lei de Licitações. 5 ... No que ... que a nota de improbidade decorreu do sistemático e injustificado aluguel" de carros de luxo para uso do presidente e dos diretores da companhia (e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0037403-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A ausência de manifestação acerca da oposição da parte ao julgamento...
... APELANTE : QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO : DANIEL MEIRELLES FERREIRA (OAB ... -
Processo nº 1999.001.07007 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 1999
Cartao de credito. Acao ordinaria com pedido de tutela antecipada, para haver indenizacao por danos morais, fundada na cobranca indevida a detentor do cartao do valor do sinistro ocorrido nos Estados Unidos da America do Norte com carro por ele locado, por alforrado com seguro especial pertinente a aluguel de veiculos, incluido na passagem por ele adquirida `a re' atraves do dito cartao para...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... motoristas que não possuem veículo, a Uber indica parceiros para aluguel e aquisição de veículos. Trata-se de trabalho remunerado, na medida em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. 2. Agravo interno no
... AGRAVADO ... : RB 1000 ALUGUEL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - ME ... -
Lei da mobilidade urbana
... modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos auto-motores; ... V modos de transporte não motorizado: modalidades ... de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; ... IX transporte ...
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Decisao Nº 0001673-79.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... autora, pessoa jurídica, que era proprietária de 2 (dois) veículos - um GM Montana, placa JSH 4204, 2009, cor branca; e um Fiat Fiorino, ... /2012, cor branca quando, em 2012, realizou um acordo verbal para aluguel dos veículos com a Requerida. Alega que em 2016 o veículo “Montana” ...
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Decisão monocrática Nº 0600741-82.2020.6.03.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA A CAMPANHA. INC. II DO ART. 42 DA RESOLUÇÃO N ...
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Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... iniciativas e ações voltadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, a renovação de frota ou à economia circular no ... V – os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI – os rendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... órios terão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência oficial a eles destinada ... VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes inservíveis ou imprestáveis; ... VIII - ...
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Decisão monocrática Nº 1444691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... grande extensão rodoviária e de considerável circulação de veículos com cigarros contrabandeados precisamente porque integravam o mesmo ... da atividade ilícita descrita na denúncia está relacionada ao aluguel de veículos ... Inteceptações telefônicas revelaram que Ivan ...
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Acórdão Nº 08064865120178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2020
... COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MANOBRA IMPRUDENTE DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDA QUE CONDUZIA ... Cíveis interpostas por RODECIO FERNANDES PEREIRA, pela LOCA VALE ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA – ME e pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO ...
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Acórdão nº 50012651720158210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. DE ACORDO COM O ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.
... Refere que devem ser ressarcidos os valores despendidos com aluguel de veículos, os quais foram comprovados nos autos. Afirma ser devido ... -
Decisão monocrática Nº 0600581-23.2020.6.01.0003 de Tribunal Superior Eleitoral
... CONJUNTO – EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ... 4. A extrapolação do limite legal de gasto com aluguel de veículos, no caso concreto, não pode ser tratada como mera ...
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Decisões Monocráticas nº 175489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... , a defesa formulou pedido de autorização de locação dos veículos das empresas investigadas: Souza e Braga Transportes Coletivos Ltda ... e ... Decerto, qualquer aluguel e arrendamento de veículos das empresas citadas, via terceira pessoa ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... serviços à candidatura ou aos comitês eleitorais; - 20% com aluguel de veículos automotores ... Importante destacar que a captação de ...
- Locadoras de automóveis disputam atenção do investidor
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Veículos elétricos no Brasil: tendências e desafios
... aluguel, leasing etc. (BRASIL, 2017b, p. 3); ... Normalmente, os carros elétricos ficam estacionados na garagem de casa ou em estacionamento durante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001463-16.2016.5.06.0101), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO ALUGUEL DE VEÍCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sendo incontroverso nos autos que a utilização do veículo de propriedade do reclamante era necessária para a consecução da finalidade econômica do empreendimento, cabia à ré arcar com as despesas daí decorrentes, até porque os Acordos Coletivos da categoria assim
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO ALUGUEL DE VEÍCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sendo incontroverso nos autos ... "CLÁUSULA VIGÉSIMA - LOCAÇÃO DE VEICULOS DE ... EMPREGADOS ... O empregado que, quando necessário, devidamente ... -
Decisão da Presidência nº 140189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... que o paciente Alécio Sampaio da Silva teria alugado dois veículos utilizando documentação de Gustavo Alexandre Gomes da Cruz para aluguel ...
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Decisão da Presidência nº 140189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... que o paciente Alécio Sampaio da Silva teria alugado dois veículos utilizando documentação de Gustavo Alexandre Gomes da Cruz para aluguel ...
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Decisão da Presidência nº 1037009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... aluguel de veículos para uso do empregado, mas facilidades oferecidas pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 170780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... provas acerca da prática de crimes relacionados a contratos de aluguel de veículos, bem como acerca de suposto desvio e apropriação de verbas ...