Alvará
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- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. RECURSO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... HOMICÍDIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. ... RECURSO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2016/0137953-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA FALIDA. PENDÊNCIA DE DÉBITO. NÃO PAGAMENTO. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PAGAMENTO INTEGRAL DO IM
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... FALÊNCIA E CONCORDATA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA FALIDA. PENDÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública ... 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao ... registro do formal de partilha ... 4. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2016/0137390-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. LIBERDADE CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A UM DOS RECORRENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão...
... EDEILSON ALEXANDRE DA SILVA e determinou a ... expedição do alvará de soltura ... 3. Em relação ao segundo recorrente, a segregação cautelar foi ... -
Acórdão nº 2015/0101917-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. EXPEDIÇÃO ... DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. ... OPERANDI . ... -
Acórdão nº 2016/0174284-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO MAIOR. QUALIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida...
... PENA. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO MAIOR. QUALIFICAÇÃO. ... ALVARÁ" DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE ... 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0132439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. REDISCUSSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC/73....
... SEGURANÇA. ... DECADÊNCIA. ... CONCORDÂNCIA ... CÁLCULOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. TERMO ... REDISCUSSÃO. ... OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0307751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... decretadas nos autos da Ação Penal n. 0000033-24.2013.8.26.0296, ... determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se ... por outro motivo estiverem encarcerados, observadas as cautelas ...
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Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
... alvará de soltura em favor de ... Documento: 67299681 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/12/2016 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2016/0196583-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... prisão preventiva do paciente, determinando a imediata expedição de alvará" de ... soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de ... que venha a ser decretada novamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0188935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015,
... alvará de soltura, ... porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO ... CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ... -
Acórdão nº 2015/0170992-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ EM RELAÇÃO A UM RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... DE SOUZA, expedindo-se o alvará de soltura, se por outro ... motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de aplicação ... -
Acórdão nº 2014/0241429-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A tese referente à ausência de fundamentaçã
... alvará de soltura em ... favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, ... -
Acórdão nº 2013/0161685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ALEGADA. AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO VALOR TOMADO EM PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 475-J. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS.
... CAUTELAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ... VALOR TOMADO EM PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ". AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À ... SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO ... ART. 475-J. SUPERVENI\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0016694-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia...
... 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da ... expedição de alvará para o levantamento de valores referentes a honorários de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve ser decretada –, bem como impor novas multas, fundadas na ausência de alvará" ... de instalação, até que os requerimentos de alvará sejam apreciados, em decisão ... fundamentada. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0161557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMUNICAÇÃO APENAS DO ALVARÁ DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. COMUNICAÇÃO APENAS DO ALVARÁ DE SOLTURA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... -
Alvará será expedido em nome de advogado e cliente a Justiça do Trabalho do RS
Alvará será expedido em nome de advogado e cliente no TRT-4
Se o advogado tiver procuração nos autos dando a ele poderes para receber e dar quitação, o alvará de liberação de valores será expedido em nome dele e do cliente. A determinação, muito aguardada pela advocacia trabalhista, consta do Provimento Co... -
Acórdão nº HC 294104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Expeça-se alvará de soltura clausulado ... 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo ...
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Acórdão nº 2015/0085669-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓ
... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO ... ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, ... EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU ... -
Acórdão nº 2014/0223303-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS...
... PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA. ... TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2016/0049662-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES À PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE EM RELAÇ
... 1. Proferida sentença condenando um dos recorrentes à pena ... a ser cumprida em regime aberto, com expedição de alvará de ... soltura em seu favor, resta prejudicado o presente reclamo ... quanto à ele ... -
Trabalhadores da Vasp recebem primeiro alvará de indenização
Trabalhadores da Vasp recebem primeiro alvará de indenização
Trabalhadores da falida Vasp receberam o primeiro alvará com valores indenizatórios na quinta-feira (3/9), no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo. O advogado Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada, que representa autores de 619 processos, recebeu o alvar...