alvará judicial cabimento
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Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para ... -
Decisão Monocrática nº 50669684820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0019324-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ... CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50742539220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DO DE CUJUS. CABIMENTO. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXEGESE DO ART. 965, I, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS OU JUNTADA DAS RESPECTIVAS RENÚNCIAS, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO TOCANTE AO SALDO EXCEDENTE AO...
... SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO BANCÁRIO ... CABIMENTO. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXEGESE DO ART. 965, I, ... -
Acórdão Nº 5019417-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATÓRIO ... de Sentença, e ordenou a expedição de alvará judicial em favor desta (Evento 118 dos autos de ... prazo é insuficiente para justificar o cabimento da Impugnação, assim como a sua tempestividade ... -
Acórdão Nº 5013943-87.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... estvel pode se dar incidentalmente em ao judicial, no sendo necessrio o ajuizamento de ao prpria ... no Novo Cdigo de Processo Civil [ ... ] o cabimento do agravo de instrumento est limitado s situaes ...
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Acórdão Nº 0001020-76.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO PELA ... RECONHECIMENTO DE CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL, BUSCANDO ...
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Decisão Monocrática nº 51282331720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE ... DAS DESPESAS FUNERÁRIAS COMPROVADAS. CABIMENTO, AINDA QUE EXISTA BEM A INVENTARIAR ...
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Acórdãos nº 2020502-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... º 03268 AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Interposição contra ... São Bernardo do Campo / SP Cabimento Alvará judicial relativo a valor ...
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Acórdão Nº 0023063-11.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALVARÁ JUDICIAL PARA ... REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE BEM OCORRIDA ANTES DO ... FALECIMENTO. CABIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO ... ATRAVÉS DE ...
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Decisão Monocrática nº 50157819820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - EIRELI - EM QUE A DE CUJUS ERA A ÚNICA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TERMO DE INVENTARIANTE NÃO SUPRE O ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
... sucessões. inventário. alvará para fins de administração da empresa - eireli ... cabimento. hipótese em que o TERMO DE INVENTARIANTE NÃO SUPRE O ALVARÁ JUDICIAL ESPECÍFICO. concordância dos herdeiros. ... -
Acórdão Nº 0001208-80.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL ... PRETENSÃO DE SE TRANSFERIR BEM DO ... DO TRIBUTO PERTINENTE. NÃO CABIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0394.17.006586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM EVENTO EM DESCONFORMIDADE COM ALVARÁ JUDICIAL - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258, DO ECA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MULTA PECUNIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Fixados os pontos controvertidos e entendendo o magistrado que as provas...
... com a determinao constante do alvar judicial. Requer o provimento do recurso, para o fim ... -
Decisão Monocrática nº 50006378420218210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS IOS. LEI Nº 6.858/80. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL. ART. 1.998 DO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150481820204058300), 08-02-2022
PJE 0815048-18.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos...
... da planilha anexada, através de alvará judicial, independentemente do motivo da ... devolvida à apreciação refere-se ao cabimento da liberação de depósitos do FGTS, diante das ... -
Decisão Monocrática nº 50193345620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. CABIMENTO. CASO EM QUE OS AGRAVANTES COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE FORMA INTEGRAL, UMA VEZ QUE PERCEBEM RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de alvará judicial. pedido de reforma da decisão que eriu a ajg. cabimento. ... CASO EM QUE os AGRAVANTEs COMPROVaram A ... -
Acórdãos nº 2252997-49.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 50611866020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SEDIZENTE FILHO DO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE QUE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" SEJA AJUIZADA. Descabe a manutenção do recorrente como herdeiro no inventário, sem que antes sua filiação, em relação ao de cujus, seja confirmada através do processamento de demanda própria (ação de reconhecimento de paternidade "post
... REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO ALVARÁ ... CABIMENTO. Caso em que a habilitação da agravante, que ... -
Acórdão nº 2006/0195324-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS: LEVANTAMENTO - CABIMENTO DO WRIT - ... da conta, para atender a pedido de alvará, quando não houver resistência da CEF ... 2 ...
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Decisão Monocrática nº 51452376720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ABERTURA PROMOVIDA POR CREDOR DE HERDEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros, tampouco com o de terceiro interessado que o promova. Verificando-se a suficiência do patrimô
... PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO ... Tratando-se de processo de inventário ou lvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, ... Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas ... -
Decisão Monocrática Nº 0627290-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. COMANDO SENTENCIAL DE RETIRADA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROMOVIDO QUE EXECUTA AS ASTREINTES, SOB PENA DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS
... PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... CONDICIONADA À VIA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ... DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM ... -
Acórdão Nº 0039459-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DETERMINOU A ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CABIMENTO ... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO ...
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Acórdãos nº 1000946-89.2018.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... : O Juízo ALVARÁ JUDICIAL. Venda e transferência de ... Cabimento. Alvará judicial. Expedição ...
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Decisão Monocrática nº 50803198820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA UITA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... o pedido inicial da ao de alvar judicial. A apelante alega, em suma, que, conquanto ... Dito isto, assinalo que o cabimento do procedimento de jurisdio voluntria de expedio ...