aneel 505
-
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
-
Decisão Monocrática nº 50054818420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A prova dos autos denota que havia a necessidade de se proceder a ampliação na rede de energia elétrica de responsabilidade da concessionária. A própria concessionária confirmou...
... §1º, inciso I, ambos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que restou informado pelo próprio autor que inexiste ... Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 505/2001 da ANEEL quanto ao início das obras de melhoria para o fornecimento ... -
Acórdão nº 50049422820198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENTO. FATURA EMITIDA E ENCAMINHA À PARTE AUTORA SEM VALORES A PAGAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - CITAÇÃO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN...
... em aberto, nos termos do art. 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL ... Sustenta a legitimidade no direito de suspensão no fornecimento de ... de forma irrazoável os prazos a que aludem as Resoluções nº 505/2001 e nº 414/2010 da ANEEL quanto à adequação da tensão fornecida à ... -
Acórdão nº 50003289820208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OSCILAÇÃO NA TENSÃO FORNECIDA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A prova dos autos denota que a concessionária não cumpriu com sua obrigação, fruto da concessão do serviço público essencial do qual é responsável, não disponibilizando a adequada tensão
... o fornecimento de energia elétrica vem regulado na Resolução - ANEEL nº 414/10, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº ... Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 505/2001 da ANEEL quanto ao início das obras de melhoria para o fornecimento ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... A ANEEL vem ao longo dos anos aperfeiçoando as normas regulaǦ doras que tratam ...
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2003577.pdf RES 676/2003 Altera dispositivos e procede ajustes na Resolução ANEEL no 505, de 26 de novembro de 2001, com prazo para republicação integral. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2003676.pdf RES 678/2003 Altera a ...
-
DESPACHO N° 3.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... DE 2020O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação ... já terem sido objeto de análise e decisão contida no Despacho nº 505, de 2019-SFF/ANEEL de 19 de fevereiro de ...
-
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
... encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL. (grifo nosso) ... O Contrato ... Tradução Ana Coimbra e M ... 505 ... 18.3.1 A contabilização pela CCEE ... A ϐiscalização que ...
-
Acórdãos nº 1043292-82.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGRESSO SECURITÁRIO – Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, demanda reparação de danos materiais em equipamento de seu segurado – Desnecessidade de pedido administrativo – Teoria do risco administrativo – Fornecedora de energia não demonstrou...
... 505 de 2011 da ANEEL e que a recorrida não trouxe aos ... -
PORTARIA Nº 6.509, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
... O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação ... REN 505/2012 Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Resolução Normativa ANEEL ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000974-30.2009.8.08.0032 (032090009740)), 10/01/2012
... dos requerentes, dentro dos níveis de tensão estabelecidos pela ANEEL, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos ... conformidade com os limites estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 505, de 26 de novembro de 2001 ... Assim sendo, verifica-se que a ...
-
Acordao N° 1294435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Constitucional, consumidor e processual civil. Companhia energética de brasília - ceb. Seguradora. Subrogação em direitos e garantias. Incidência do cdc. Ação regressiva. Danos materiais. Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Dano em elevador. Relação de causalidade. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Requisitos não demonstrados. 1. Apelação contra a sentença...
... frequentemente auditados pela ANEEL, seu órgão regulador, motivo pelo qual são aptas a esclarecer os ... A portaria 047/1978, do extinto DNAEE, foi revogada ... pela REN 505, de 26 de novembro de 2001, da ANEEL. Nesse meio tempo várias outras ... -
Acórdão nº 2008/0195425-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CABIMENTO REVISÃO VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. A recorrente, ora agravante, não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da...
... 24, 456/2000, 505, 223/2003 e 52 da Aneel, as Leis n. 10.438/2002 e 10.762/2003, assim como ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que ... (fls. 505 e 510-512) ... Esses dois fundamentos do acórdão recorrido, ao meu ... - Leilão de transmissão da Aneel termina com todos os 12 lotes arrematados
- Leilão de transmissão da Aneel termina com todos os 12 lotes arrematados
-
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 930.500.048 985.477.443 8.636.354.505 53000 Ministério da Integração Nacional ... 46 132 341 Transferência Multas ANEEL 157 154 164 149 139 ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2340 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS). FISCALIZAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DA AGÊNCIA. PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO. CONTROLE DE SEGUNDA ORDEM DO TCU. CONTENÇÃO DO JULGADOR QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE...
-
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... NBR14908:2004,TENSAO EM CONFORMIDADE C/RES. 505/2001 ... DA ANEEL, PARA AGUA EM CONFORMIDADE C/ A PORTARIA ... 1469 DO MS ...
-
Acórdão nº 1.0351.10.003313-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR.
... íveis ficaram em desacordo com os limites estipulados pela Resolução 505 de 26 de novembro de 2001, da ANEEL, assim, teria 15 (quinze) dias para ... -
Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio de delegação do Ministério de Minas e Energia ... ão, casos em que veem associados os institutos da Retrovenda do artigo 505 do Código Civil; da Alienação Fiduciária em garantia do artigo 1361; ...
-
ACÓRDÃO Nº 2340 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS). FISCALIZAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DA AGÊNCIA. PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO. CONTROLE DE SEGUNDA ORDEM DO TCU. CONTENÇÃO DO JULGADOR QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE...
-
Decisões Monocráticas nº 1187974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 505 e 509, par. 4°, do CPC/15) Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito ... agdo.(a/S) : Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 505 ... Também Lina Geri aponta para a utilidade da exceptio , com sua ... seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão. 5. A continuidade do serviço, sem o ...
- Acórdão, Processo nº 0003168-70.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020