Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010973-22.2014.5.06.0231), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A anexação ao processo, junto com recurso, de guias de depósito recursal e de custas relativas a processo diverso implica na deserção do recurso ordinário. Recurso não conhecido.
...DESERÇÃO CONFIGURADA. A anexação ao processo, junto com recurso, de guias de ...Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu ... de custas e depósito recursais relativos a outro processo. O número do processo das guias ora ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
...10) . Para outro também eminente jurisconsulto e professor, Jorge ...ícia, median-te a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano ...-se, aí, a recuperação judicial, como processo perante o juiz competente, do local do principal ... a existência, o acompanhamento, a anexação, a juntada à petição inicial de toda a ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
...admissibilidade;. (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 ...art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a recorrente tampouco. apresenta ...Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo. Tribunal Federal, em ...demonstrado nos autos, com a anexação do contrato social. em que a Orisol Asia possui ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões ... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ...Nos autos do Recurso Especial n. 488441/RS, a 2ª Turma do ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. § 16. ...
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Decisões Monocráticas nº 3173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...ório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a inclusão em cadastro ...ção no SIAFI/CAUC/SICONV ou qualquer outro" cadastro restritivo, relativamente ao Convênio n\xC2"... como extrato da conta corrente para anexação ao processo. Posteriormente, solicitou ainda ....10.2007, grifo nosso) No caso dos autos, há claro antagonismo que potencializa o ...
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Decisão da Presidência nº 3173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...ório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a inclusão em cadastro ...ção no SIAFI/CAUC/SICONV ou qualquer outro" cadastro restritivo, relativamente ao Convênio n\xC2"... como extrato da conta corrente para anexação ao processo. Posteriormente, solicitou ainda ....10.2007, grifo nosso) No caso dos autos, há claro antagonismo que potencializa o ...
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... à relação substancial discutida no processo - sua incidência é afastada casuisticamente" ... TERRITÓRIO NEOTRENTINO PARA POSTERIOR ANEXAÇÃO AO TERRITÓRIO BATISTENSE. AUSÊNCIA DE LEI ...Ademais, em todos os mapas constantes dos autos, a representação cartográfica da divisa ... De outro vértice, o mapa constante do apelo do Município ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões ... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ...Nos autos do Recurso Especial n. 488441/RS, a 2ª Turma do ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. . § 16. ...
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Acórdão Nº 5681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
...DO BRASIL. : GABRIEL PEIXOTO ROCHA E OUTRO(A/S). : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : ACACES - ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS. ...ência para que os tribunais iniciem o processo legislativo de criação,. extinção ou ...ACUMULAÇÃO,. DESACUMULAÇÃO,. ANEXAÇÃO,. DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o uso da taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo nas Varas e nos Tribunais do ... dos seguintes serviços: (a) consulta aos autos digitais; . (b) transmissão eletrônica de ...Deveria a parte ser intimada da anexação do laudo aos autos. O art. 476, do CPC/15 prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031989820214050000), 22-03-2022
Ementa Processual civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que afastou o ato de indeferimento da inscrição da autora no Programa de Pós Graduação (Doutorado) em Odontologia da Universidade Federal da Paraíba, por força da não anexação de documento de identificação pessoal. Excesso de formalismo. Princípios da Razoabilidade e da...
... da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu pedido liminar ...anexação de documento de identificação pessoal, sem ...ção como o candidato, e dele decorre outro princípio qual seja, o da inalterabilidade do ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... casos e tidos como decisivos em outro. . (D) Trata-se do pedestal normativo sobre o ... sobre terceiros não intervenientes no processo, em face dos atributos constitutivo e ... a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma ... de Juízes Auxiliares à época – nos autos do Processo CG 3115/2000, parecer aprovado em ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. . § 1º A ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000312-03.2016.5.06.0008), 31-01-2018
RECURSO AUTORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCESSÃO. Do depoimento pessoal da autora, não é possível inferir que a mesma tenha afirmado gozar do intervalo intrajornada integralmente. Ademais, conforme apontado pelo próprio magistrado de piso na ata de audiência, não houve anexação, pela reclamada, de controles de ponto, incidindo, no...
... piso na ata de audiência, não houve anexação, pela reclamada, de controles de ponto, ...3906efb). . Desnecessária a remessa dos autos" à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto n\xC3"... de acréscimo de 50% (acaso não haja outro mais favorável em norma coletiva). Devidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-67.2020.5.06.0008), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS REUNIÃO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA 01/2017 DESTE TRT. IRRECORRIBILIDADE. 1. Caso em que o Juízo a quo acolheu a distribuição por dependência do presente feito, em razão do reconhecimento da sua conexão com a reclamação trabalhista nº 0000454-65.2020.5.06.000
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS REUNIÃO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA. ...Determinou, por conseguinte, a anexação destes autos à referida ação, para trâmite ... AUTOS ELETRÔNICOS, APÓS SUA REUNIÃO COM OUTRO PROCESSO, MEDIANTE TRASLADO INTEGRAL DAS PEÇAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-80.2016.5.06.0311), 18-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A.. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Reanalisando a prova dos autos, observa-se que o Juízo de origem já acatou os controles de frequência anexados pela reclamada (porquanto apresentarem horários variáveis e compatíveis com a jornada alegada pelo reclamante)....
...HORAS EXTRAS. ANEXAÇÃO INCOMPLETA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Reanalisando a prova dos autos, observa-se que o Juízo de origem já acatou os ...ínimo constitucional de 50% na ausência de outro mais favorável e a compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-30.2020.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A DEFESA DA RÉ. NECESSIDADE DO SEU CONSENTIMENTO. ART. 329, II, DO CPC. No caso dos autos, percebe-se, pelo histórico de anexação das peças processuais, que a ré foi regularmente citada e apresentou defesa em 06 de julho de 2020. O autor, por sua vez, apresentou aditamento à inicial apenas em 21 de...
...ART. 329, II, DO CPC. No caso dos autos", percebe-se, pelo histórico de anexação das pe\xC3"... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 402 DO CPP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.19
...ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...Processo Penal, o Ministério Público. Federal nada ... se fazer conclusão para sentença, da anexação aos autos de novos. documentos, desde que isso ... precedente, como se vê, foi amparado em outro julgado, também desta. Corte, proferido no HC n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08174406720184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0817440-67.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067755520194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0806775-55.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101509820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0810150-98.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135051920184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813505-19.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
... de rescisão do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução ... para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida ... -
Artigos 235-A a 235-H
..., do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ...Elementos probatórios contidos nos autos que confirmaram a presença do pressuposto da ... José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ficou demonstrada, na condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-96.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. NECESSÁRIO COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos registros de jornada de trabalho,...
...HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO ... No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos ... carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função ... -
Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
...CATARINA. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... constitucional da duração razoável do processo. Assim, por exemplo:. “AÇÃO DIRETA DE ...anexação, desanexação e/ou extinção de serventias ...De outro lado,. manteve a criação inconstitucional dos ...