apelacao extra modelo petita
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Acórdão, Processo nº 5179727-47.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... SENTENÇA CITRA PETITA Trata-se de sentença citra petita, também ... aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente ... Na redação original, o ...
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Acórdão Nº 0006921-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O julgamento da lide com a utilização de fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de manifestação prévia, ainda que envolva matéria de ordem pública, configura...
... ísticas fundamentais e ínsitas ao novo modelo processual, que privilegia a colaboração entre ... SENTENÇA CITRA PETITA ... NULIDADE INSANÁVEL. 1. O princípio da ... de sentença além ( ultra petita ), fora ( extra petita ) ou aquém do pedido ( citra ou infra ... -
Decisão monocrática Nº 1428068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... da primeira via do diploma universitário (modelo oficial) estariam abrangidos pelo valor pago a ... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ... Extra — p. 2) ... @@2.3.5. Condenação criminal ... Não implica em julgamento ultra ou extra petita a declaração da nulidade dos recibos de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.208506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - TELEFONIA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA - REATIVAÇÃO DO CHIP - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA EM PLATAFORMA ON LINE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.062197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - VÍCIO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As regras contidas nos...
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Acórdão, Processo nº 5000388-09.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... rejeitou a preliminar de julgamento extra petita e manteve o cômputo comum do interregno ... exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza ...
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Acidente. Trânsito
... causal; b) o Tribunal proferiu decisão extra petita ao declarar o direito de acrescer o valor ... que, no citado Parecer Técnico, consta o Modelo ... , Tipo ... (fl.), enquanto que o veículo ...
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Acórdão nº 1.0027.09.188546-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença que converteu a ação de busca e apreensão em depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei n.º911/69 sem que a parte autora tenha formulado tal pedido é nula pelo vício 'extra petita', devendo ser cassada,...
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Acórdão nº 1.0027.09.188546-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença que converteu a ação de busca e apreensão em depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei n.º911/69 sem que a parte autora tenha formulado tal pedido é nula pelo vício 'extra petita', devendo ser cassada,...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... COROLLA GR-S 2.0L, FFV, CVT, fabricação/modelo 2021/2022, cor preta, chassi 9BRB33BE7N2055754, ... , proferindo, desta forma, uma sentença extra petita, afrontando o art. 492, do CPC, já que ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256476-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - A Sentença não se caracteriza como extra petita quando o...
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Acórdão, Processo nº 5522009-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... , preliminarmente, que a sentença é citra petita; no mérito, requer que se reconheça a qualidade ... aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente ... Na redação original, o ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... Juiz do Trabalho prolate sentença citra petita , deixando, por exemplo, de analisar apenas um ... uma decisão atacada por ser ultra ou extra petita , decotá-la ou corrigi-la a fim de que ... intervenção do Ministério Público e ao modelo de julgamento a ser observado pelos ministros, ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ... extra petita) ou aquém do pedido (infra petita). Os ... E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL.1.0, 2011/2012 – CINZA – Chassis nº ...
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Introdução
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , a greve, os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho ... Julgamento extra petita. No caso dos autos, o Tribunal Regional ...
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Decisão da Presidência nº 24620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... OFENSA AO MODELO SIMÉTRICO DITADO PELA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA ... decisão não incorrerá na nulidade ultra, extra ou citra petita ... III- Possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0018076-58.2012.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I) RECURSO DA RÉ NOBRE SEGURADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 129-36.2015.5.09.0088) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APPA. IN 40/TST. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APPA. IN 40/TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO....
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E VALOR DA ... a terceirização ( outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR- JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - CONTRATO ELETRÔNICO - TELAS DE SISTEMA INTERNO - OUTROS MEIOS DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCABÍVEL SUA REDUÇÃO -
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Férias
... § 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PAGAMENTO ... TJ-DF – Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111834549 DF ...
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Acórdão, Processo nº 5246001-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O SENTENÇA EXTRA PETITA Não obstante a parte autora tenha ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente ... Na redação original, o ...
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Acórdão, Processo nº 5062564-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... apela, arguindo a nulidade da sentença, extra petita, tendo em vista que, ao requerer ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente ... Na redação original, o ...