apelacao extra modelo petita
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As nulidades no novo código de processo civil
... : se se pratica um ato tão disforme do modelo legal, que em si mesmo não seja apto a garantir ... 1.9.3 Da nulidade da sentença que julga extra petita ... Caso clássico de nulidade, por ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... extra petita ou ultra petita ... 1.3 Instrução e ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Acórdão Nº 0036522-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... essa determinação, sob pena de sentença extra petita ... 3 . Recurso conhecido e não ... ERIVANGER RAMOS FONSECA um veículo marca/modelo Volkswagem/Fusca 1300, ano/modelo 1968, cor ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... demanda, sob pena de configurar sentença extra petita, devendo ser ressaltado que a mesma já se ... que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Acórdão, Processo nº 0041726-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-12-2022
... sentença, ante a ocorrência de julgamento extra petita e ausência da juntada da planilha de ... exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... (A) Houve julgamento extra petita no tocante à gratui-dade, atraindo a nulidade do ...
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Acórdão Nº 0011845-70.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA ... /CD/4X4/SR, cor prata, placa MVV-6410, ano/modelo 2010/2011, de propriedade do Autor, pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os consectários legais da condenação principal, nos quais se incluem as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, são matéria de ordem pública e a sua fixação pelo sentenciante não configura julgamento extra petita.
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Acórdão nº 1.0000.20.017858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decidiu a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.EMENTA DE MÉRITO: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. MOTOR RECONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO....
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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As Faces da Causa Madura no CPC/2015 e sua Aplicação ao Processo Laboral nas Instâncias Originária e Recursal
... da causa de pedir, enfim, pronunciamento extra ou ultra petita , incumbe ao tribunal emitir ... modelo do CPC vigente (Lei n. 13.105/2015), seja por ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... inclusive no período da cognitio extra ordinem ; essa appellatio era interponível ... nada conduz, sob pena de julgamento extra petita" ... No tocante ao recurso interposto sem fundamenta\xC3" ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Acórdão nº 1.0271.15.009708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário - Progressividade do IPTU - Ausência de pedido - Vício extra petita - Decotar parte viciada - Recurso prejudicado.1. Cabe ao juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além, aquém ou estranha ao que foi requerido. 2. Há julgamento extra petita quando o
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Acórdão nº 1.0271.15.009708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário - Progressividade do IPTU - Ausência de pedido - Vício extra petita - Decotar parte viciada - Recurso prejudicado.1. Cabe ao juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além, aquém ou estranha ao que foi requerido. 2. Há julgamento extra petita quando o
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Decisões Monocráticas nº 1060961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... INEXISTÊNCIA ... PRERROGATIVA ... aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na ... que os Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em que havia um professor ...
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Decisão da Presidência nº 1060961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... INEXISTÊNCIA ... PRERROGATIVA ... aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na ... que os Autores já usufruíam de modelo educacional, até 2007, em que havia um professor ...
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Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
... Já, no que toca ao atual modelo de 1973, com ainda mais razão então não há de ... ; como também a presença de julgamento extra petita, ultra petita e citra/infra petita ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... Ford Corporacion x Grimshw versa sobre um modelo de automóvel produzido pela Ford que explodiu, ... EXTRA PETITA. A constatação, em reclamação ...
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Da instituição sindical
... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... ável, sem que isso importe em julgamento -extra petita- (Súmula n. 396, I e II, do TST). VI ...
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Decisão monocrática Nº 176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... , além de incidir em clara decisão extra petita. Requer, em medida liminar, a suspensão ... o juiz subsume [sic] o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a ...
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Modelos de peças processuais
... por proferir uma decisão omissa e “ extra petita ”, pois não analisou o mérito da ... OAB/SP XXX.XXX ... Modelo de Embargos de Declaração atacando a decisão ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... garante maior segurança jurídica a tal modelo familiar e assegura o cumprimento dos princípios ... no sentido de que não haveria julgamento extra petita ao se consolidar a multiparentalidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...
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O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
... ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA ... As normas que regem a petição inicial no ... álise ou crítica à decisão: JULGAMENTO EXTRA PETITA ... A Corte Regional decidiu pela ... 45/2004, a um modelo misto de civil law com o de precedentes ...