apelacao extra modelo petita
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Da fixação do percentual da servidão
... Gandhi: ... O novo modelo, para uso em áreas urbanas ou rurais , é de ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... A adoção do índice da servidão de ...
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Dos recursos
... da inicial, sob pena de julgamento extra petita , exceto se for o caso de pedido ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... espectro muito mais abrangente, inclusive extra muros da atividade jurisdicional, alcançando ... ça, sendo esta decotada na parte extra petita , a interpretação extensiva do § 3.º do art ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... do Código de Processo Penal – inquérito extra-policial, destinado a apurar responsabilidade de ... tenha decidido extra , ultra ou citra petita (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... – 12.3.1 Sentença incongruente por extra petita – 12.3.2 Sentença incongruente por ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que ... Horas de sobreaviso. Julgamento extra petita. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... (TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710089436 DF ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... (TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710089436 DF ...
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Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... com fundamento diverso ao que foi pedido ( extra petita ), ou algo além do que foi pedido ( ultra ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... petita ... Incide no vício a decisão que não julga ... 2.4.17. Sentença extra petita ... É a sentença que aprecia ilícito ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ...
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Ações constitucionais
... nesse HC, podendo proferir julgamento extra petita , vez que, nos termos do art. 654, §2º, ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Da advocacia
... PRECLUSÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO. DEFENSORIA E ... em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Do procedimento comum
... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ça que conceda mais ( ultra ) ou fora ( extra ) do que foi pedido, assim como conceder menos ( ... lhe será lícito julgar ultra ou extra petita ... De igual modo, o réu não está ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... de Justiça que regulamenta a usucapião extra-judicial; B: incorreta, pois a rejeição do ... , isso configuraria decisão extra petita , em violação ao princípio da adstrição ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... documentalmente, é título executivo extra-judicial, nos exatos termos do artigo 585, V, do ... antecipado da lide, nem julgamento extra petita ocorreu in casu se da nulidade de cláusula ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... quem a criança também se identifica como modelo”, eis que a figura paterna, “além de ... Modalidade da indenização. Sentença extra petita. Inocorrência. O pedido principal de toda ...
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Do Condomínio Edilício
... TJRJ – 0001518-70.2007.8.19.0003 – APELACAO".DES. JORGE LUIZ HABIB – Julgamento: 11/05/2010 \xE2" ... Inocorrência de sentença extra petita, visto que o reconhecimento de nulidade é ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... em que houve a supressão do serviço extra. Cabe lembrar que, segundo o dispositivo ... ou extra petita a decisão que ordena o pagamento de juros e ...
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Alimentos
... JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA.