apenso significado
3674 resultados para apenso significado
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... si mesmo e suas ações, conduz a um (outro) conceito muito fecundo apenso a ele, a saber, o (conceito) de um reino dos fins” (KANT, Immanuel ... complexidade, cujo conteúdo se define pela valoração do significado jurídico da pessoa, a ser apurado concretamente conforme as ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... si mesmo e suas ações, conduz a um (outro) conceito muito fecundo apenso a ele, a saber, o (conceito) de um reino dos fins” (KANT, Immanuel ... complexidade, cujo conteúdo se define pela valoração do significado jurídico da pessoa, a ser apurado concretamente conforme as ...
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Direito Processual Penal
... , tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
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Processo nº 0066904-41.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Processo nº 0459091-60.2014.8.19.0001 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Processo nº 0225257-84.2013.8.19.0001 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Processo nº 0030581-37.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Processo nº 0406052-51.2014.8.19.0001 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Processo nº 0021143-84.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20
... tese. Aplicação desta aos demais IRDRs em apenso ao ... carreira, entendida esta em seu real significado, ou seja, como fenômeno ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Antes do surgimento da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância que ostenta nos dias ... do devedor caracterizam processo autônomo, devem ser autuados em apenso aos autos do processo principal, embora esse procedimento não venha sendo ...
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Dos recursos
... 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa ... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... como assistente, e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso, decidindo o incidente em cinco dias. O CPC atual deixa claro que: a) a ...
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Julgamento 7000485-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: ESTELIONATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE POR ESTADO DE NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDUTA DOS RÉUS CONFIGURADA POR PERIGO ATUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA...
... Narra a Denúncia (fls. 10/14 do apenso), in litteris: "( ... ) Durante as investigações do IPM nº ... por ''vontade" do agente, não nos parecendo tenha aí o significado de "dolo", ou seja, causar um perigo intencionalmente. O sujeito que ... -
Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA). CRIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. FORTE PROVA INDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. 1. A gestã
... A Denúncia narra, in litteris (fls. 6/7 do apenso): "( ... ) Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado pelo ... nada jurídico, mas interpretado com outros pode tomar outro significado. ( ... ) Os vários indícios convergentes podem ensejar a condenação. É ... -
Acórdão nº 0010818-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERADA FACE À TEMPESTIVA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PACIENTES ACUSADOS DE DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA COM O DESIDERATO DE EVITAR A PRISÃO UM DOS PACIENTES QUE RESPONDE A...
... PROCESSOS: 0011150-70.2017.805.0000, APENSO AO HC Nº 0010818-06.2017.805.0000 ... IMPETRANTES: MARIO SILVA CABRAL E ... Salvador/BA ... [ ... ] o significado da expressão garantia da ordem pública não é pacífico ... na doutrina ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0071221-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em ... 19/12/2001 (fl.02), tendo ... ípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter ...
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Acórdão Nº 0004936-83.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DEVER DE INFORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL E NULIDADE DE...
... SIGNIFICADO DE ... ACIDENTE QUE EXCLUI AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA ... e, também, que a própria embargante afirmou, no ... processo em apenso, que as suas sequelas derivam de doença ... ocupacional, demonstrando ter ... -
Acórdão Nº 5033527-94.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A PAZ PÚBLICAS. FURTOS SIMPLES, POR DUAS VEZES, E QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR ONZE VEZES, NOVE DELAS, ALÉM DE UMA OUTRA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E TRÊS DESTAS, AINDA, TAMBÉM MAJORADAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, EXTORSÃO, POR DUAS VEZES, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado" de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior 2 : \xE2" ... de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal, processar-se-á perante o relator, ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... 57 Decisão proferida na ADI nº 3273, em apenso ... 58 Decisão proferida logo após a distribuição do feito, sem ... -
Decisão da Presidência nº 94404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2008
... O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO ... 7º da Lei nº 9.034/95 (Apenso 01, fls. 207): O artigo 7º da Lei n.º 9.034, de 03 de maio de 1995 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PERÍCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e somente poderá ser atribuída pelo juiz quando forem relevantes os fundamentos dos embargos,
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Acórdão nº 1.0349.18.001040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - EXTINÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO, RECOMPOSIÇÃO TOPOGRÁFICA, RECOBRIMENTO E REVEGETAÇÃO DO LOCAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMPRIDAS - OUTRAS MEDIDAS MIMINIZADORAS DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0242.03.001498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...
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Acórdão nº 1.0024.15.001421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SERVIDORES DA FHEMIG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELO ADVENTO DAS LEIS Nº15.462/2005 E 15.786/2005 - NOVA TABELA DE VENCIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À SENTENÇA - ART. 741 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.- A absorção dos componentes remuneratórios básicos e o ganho real do...