apenso significado
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Acórdão nº 1.0242.03.001498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...
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Acórdão nº 1.0024.15.001421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SERVIDORES DA FHEMIG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELO ADVENTO DAS LEIS Nº15.462/2005 E 15.786/2005 - NOVA TABELA DE VENCIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À SENTENÇA - ART. 741 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.- A absorção dos componentes remuneratórios básicos e o ganho real do...
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Legislação Complementar
... e Administrativa, assinado em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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Acórdãos nº 0009266-09.2013.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
PROCESSO CIVIL – PRELIMINARES – SENTENÇA "EXTRA PETITA"– Declaração de nulidade do julgado – Preliminar acolhida – Contudo, a causa encontra-se madura para julgamento, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA – Afasta-se a alegação, porquanto o acervo documental é suficiente para a solução da lide – Preliminares rejeitadas. MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS
... cálculo de seus vencimentos ou proventos O significado da paridade limita-se à igualdade de remuneração com os ... , conforme consta da impugnação ao valor da causa, em apenso (fls. 271/273). Os autores, arguindo nulidade da sentença, por ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Em caso em embargos à execução em apenso, traslade-se cópia desta, vindo à conclusão ... CONDENO o(a)(s) ... Isso posto, cabe extrair a mens legis relativamente ao significado do vocábulo temporário. Seu significado corresponde ao circunstancial, ...
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Acórdão nº 70085377711 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 25-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO FEITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. I. Conhecida a revisional quanto à alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de juntada da mídia contendo as interceptações telefônicas efetuadas na espécie, a qual, todavia,
... quanto ao teor das transcrições trazidas nos autos em apenso. Limitou-se, durante todo o trâmite do feito, a afirmar que, da leitura ... ?O núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
... 338⁄341 do apenso II), tendo o magistrado de origem, ao receber a denúncia, afastado a ... do funcionário público deve possuir, em si mesmo, algum significado patrimonial, ainda que ínfimo, o que não se verifica no tocante aos ... -
Acórdão nº 1.0342.18.008094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO INÁBIL A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal,
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Decisão da Presidência nº 7868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... 19-22 do Apenso) ... Em 15.6.2007, o Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da ... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é o seu ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa ... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS COMPROVADOS.- Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu.- Quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse...
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Acórdão nº 1.0093.11.001263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS COMPROVADOS.- Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu.- Quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 123200-89.2006.5.04.0004) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/88. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. Constatada a omissão, os embargos são providos para saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento,com efeito modificativo.
... 208 do processo RR-1232/2006-004-04-40.7, em apenso). Foi negado provimento ao agravo de instrumento da ré (fl. 104 do ... seria ônus do empregador - como nas relações que cunharam o significado literal do vocábulo em sua origem - sustentar o ócio com dignidade do ... - Decisão Monocrática nº 13406 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0306068-57.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA QUE FOI DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA NO NEGÓCIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... 41/43 dos ... autos em apenso) ... garantia do negócio, o apelado ofertou em hipoteca de primeiro ... Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo ... que é Módulo Fiscal? ... de medida expressa em ... -
O valor jurídico das convenções internacionais da OIT
... ído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão ... ípios e direitos fundamentais no trabalho : análise do seu significado ...
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Da Assistência
... como assistente, e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso, decidindo o incidente em cinco dias. O CPC atual deixa claro que: a) a ...
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Dos Embargos à Execução
... O CPC determina que os embargos sejam autuados em apenso aos autos do processo principal, mas a inovação não se aplica ao ... O art. 901 do NCPC segue a mesma linha. Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em seguida" ao término da praça ...
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Constitucionalismo Iliberal/Illiberal constitutionalism.
... definir conceitualmente um constitucionalismo iliberal? Qual o significado do iliberalismo? De que maneira iliberalismo e constitucionalismo se ... TCU. GRUPO tagGrupo--CLASSE VII--Plenário. TC 008.731/2022-5. Apenso: TC 000.562/2022-0 ... Natureza: Contas do Presidente da República ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... 4/5 do Apenso" 1); ● Termo de declaração da vítima (fls. 12/12-verso do Apenso 1); \xE2\x97" ... pode lamentar que o processo judicial tenha, uma vez mais, significado um motivo de sofrimento para a vítima, dupla vitimização. Mais, pontuou ... -
Acórdãos nº 0202589-98.2011.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0202589-98.2011.8.26.0000; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Jales - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)
... 595/610 - apenso). Postula a ilustre defensora pública a absolvição; ... d e adequação típica, verificando-se o significado no plano da interpretação da norma para depois se constatar ... -
Acórdãos nº 0003195-80.2014.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
Apelação criminal – Associação ao tráfico – Sentença condenatória pelo art. 35, da Lei 11.343/06 – Recursos defensivos arguindo preliminares, e, no mérito, buscando a absolvição e a restituição dos bens apreendidos. Subsidiariamente, requerem a redução das penas e a fixação de regime mais brando. A defesa dos réus Roberto, Wagner Horst, Rosemaria, Claudio e Wagner Teles pretendem, ainda, o...
... - Avaré - VOTO Nº 11 /81 236/240; 360/364 e 634/638 do apenso), além de terem se reportado às manifestações do ... Não sabe dessa droga. Também não sabe o significado da mensagem enviada por Roberto para Rosemaria, em ... -
Acórdãos nº 0002465-16.2012.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE AS CONDUTAS DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS OU DA OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) E DE ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO (ART
... 3.158.287-4 (cf. fls. 20/21, do 1º apenso), crédito tributário este que foi constituído ... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos ... -
Julgamento 0000063-88.2008.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Apelação Ministerial. Pleito de condenação da Ré absolvida em primeira instância. Provimento. O acervo probatório documental e testemunhal constante dos autos é suficiente...
... 237 do apenso). Também foram identificadas outras duas transferências, uma ... núcleo da ação do crime de estelionato é obter, cujo significado é alcançar, conseguir aquilo que se deseja. A conduta de receber tem ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ... administrativo que deu origem ao processo de Execução, em apenso. Salvador(BA), 13 de fevereiro de 2020. Dra. Maria Martha Goes Rodrigues ...