apenso significado
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... desaguou em investigação e consequente Auto de Infração apenso ao AC (Auto de Infração n 08700.005450/2013-36) para apurar ... as ... O significado de regulação, conforme já descrito por Marcio Aranha, pressupõe o ... -
Justificativas. Disposições finais e transitórias
... esse diploma, de que se valiam antigos textos legais, com o significado de traduzir a prova cuja existência já se mostra suficiente, dada sua ... Passado esse prazo, o pedido será processado em apenso ... Art. 79. Na petição de arguição, a parte exporá os motivos em ...
-
Os Direitos de Solidariedade
... Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão ... Ora, a liberdade sindical só adquire significado pleno quando, além de reconhecida no plano nacional e no profissional, ...
-
Partes e procuradores
... A expressão “sujeitos do processo” possui significado mais abrangente do que “sujeitos da lide ou da demanda”. Sujeitos da ... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitimaria a atuação de advogado nos processos de que se originou ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... novo processo, por conveniência do julgamento, ser posteriormente apenso ao primeiro; ... 134 NUCCI. Guilherme de Souza, Tribunal do júri , 1 ... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
-
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... 02⁄04 e 10⁄13 dos autos do apenso 07) ... O mesmo denunciado também já foi alvo de operação ... exige alcançar uma precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações sólidas. De ver-se, ...
-
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
-
Acórdão, Processo nº 0007043-98.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... 13 – apenso I) ... Entretanto, foi constatada irregularidade em vínculo ... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do ...
-
Acórdão, Processo nº 0009789-70.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... recuperação de ruas, avenidas e estradas podem se inserir no significado jurídico de ações sociais diretas para fins de permitir a ... outras pendências, no tocante aos débitos referentes à ação em apenso (n° 0017386-27.2009.403.6105). Todavia, dispôs que não seria razoável ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apenso ao rol ... ARTIGO 8 ... A fim de permitir ao marítimo que conheça ...
-
Indenização
... da causa, não delira da realidade fática, projetada pelo significado econômico da demanda, materializado pelos tópicos dos pedidos autorais ... pedido de impugnação ao valor da causa, desenvolvido nos autos em apenso (n ... ) ... Julgo ainda prejudicada a denunciação da ...
-
Acórdão Nº 37258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... significado da expressão "contar aqueles pé de galinha na ... gaveta que tu pediu" e ... no apenso eletrônico 32 do IPL, documento INF27 em especial a ... anotação da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014785520174058401), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... o texto da referida norma é claro, objetivo e literal sobre o significado do seu conteúdo. Desse modo, é possível se extrair ao menos quatro ... ção da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução em apenso, bem como no procedimento administrativo que a deu origem ... A ... -
Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... prova produzida nos autos sob n. 0000660-85.2017.8.24.0282 em apenso) No mesmo sentido, são os relatos da esposa de Jhone, Elaine do Socorro ... , a medida da justa reprovação em uma diagnose embebida de significado valorativo. (Manual de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do CP, ...
-
Jurisprudência e Ementário
... Ministério Público que instaura Medida Cautelar Inominada (em apenso) visando à suspensão da rescisão unilateral dos contratos de saúde. 4) ...
-
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ...
-
Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... de declarao o ponto foi abordado pelo Magistrado nos autos em apenso:Sobre a omisso acerca da nulidade do contrato de comodato escrito ... "A expresso possuir como seu ostenta significado de posse do bem com nimo de dono, isto , com a idia e a convico de ser sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 997-94.2015.5.09.0029)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO COM AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DO PCCS. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... 289 - AIRR em ... apenso - destaquei). Vê-se, pois, que o Acórdão determinou que se ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.001109-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... nos autos da Reclamao Trabalhista por CELINO MENDES, autos em apenso. Razo tambm assiste ao agravante neste aspecto. Com efeito, tratando-se a ... Suspenso tem significado inequvoco, representando a no incidncia do acrscimo moratrio enquanto ...
-
Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... 37 dos autos em apenso, instrudo com fotografias do local, que, em atendimento a requisio da ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
... 37 dos autos em apenso, instrudo com fotografias do local, que, em atendimento a requisio da ... do tema contemporneo pertinente "reserva do possvel", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093321-14.2016.8.19.0038 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. "LIGA DA JUSTIÇA". SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS THIAGO FONSECA DOS SANTOS, WANDERSON LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, SIDNEY DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BEZERRA DA SILVA e JULIO DE BARROS MOREIRA E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, MATHEUS ARRUDA DOS SANTOS e MATHEUS WASHINGTON CAMPOS MARÇAL....
... longe do seu significado nominal, eis que totalmente fora do contexto. Interpretação ... como ... conforme documentos que constam no apenso acostado no anexo 01, ... referente ao RO nº 00126/2017 ... Em ... -
Decisões Monocráticas nº 155818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 130-131 e 149-153 autos em apenso) ... Aliás, vale dizer, a sentença foi prolatada na referida ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
-
Decisões Monocráticas nº 883386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO ... Confira-se: 'Do exame das folhas de antecedentes no apenso, verifica-se que os réus são primários e não registram maus ...