apenso significado
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Legislação Complementar
... e Administrativa, assinado em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão ... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...
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Acórdão nº HC 278089 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443...
... 16, apenso FA). Na segunda fase de dosimetria, a reincidência (fls. 17⁄18) ... , neste passo, ser imperioso ter em linha de consideração o significado de devolutividade ampla. A propósito, socorre-se da melhor doutrina: ... -
Terceirização
... Encontra-se em apenso ao PL n. 4.330/04 ... 5. Projeto de Lei n. 1.621/07 , do Deputado ... serviços deve ser promovida nos estritos limites do próprio significado desse instituto, representando o desenvolvimento de atividade acessória ...
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Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
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Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
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DECRETO Nº 1875, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Previdencia Social, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 16 de Outubro de 1993.
... ública do Chile, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão ... têm, para os efeitos da aplicação do Acordo, o seguinte significado: ... ?Autoridade Competente? é a entidade máxima de previdência social ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ... caracterizam processo autônomo, ordena a lei que sejam autuados em apenso aos autos do processo principal (CPC, art. 914, § 1.º) ... (98) Ob ...
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Sentença de mérito
... de Carnelutti, reiteremos, o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para designar o conflito ... caracterizam processo autônomo, ordena a lei que sejam autuados em apenso aos autos do processo principal (CPC, art. 914, § 1º) embora esse ...
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Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
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Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... "Despojada de significado politico e exposta a violencia assassina, a vida nua e a contrapartida da ... (18) Por tratarem de materia semelhante, encontram-se em apenso os seguintes projetos de lei: - PL no 489, de 2007; - PL no 1.763, de ...
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Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... “Despojada de significado político e exposta à violência assassina, a vida nua é a contrapartida ... 18 Por tratarem de matéria semelhante, encontram-se em apenso os seguintes projetos de lei: - PL n° 489, de 2007; - PL n° 1.763, de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... 186/187, 201, 257/259, 400/411 e ... 413/438 do IPL em apenso) ... II.1 FLÁVIO RICARDO MUNIZ DA SILVA, vulgos FLAVINHO e SPIN ... diverso significado, não há como negar que a oferta antecede a dação, ... de modo que, se ...
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Decisão da Presidência nº 8546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... 12-30 do Apenso) ... Em 7.10.2005, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE julgou ... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é o seu ...
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Acórdão Nº 5009055-83.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º,II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. APELO DA DEFESA. 1.1CRIME DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, JUNTO COM...
... e 0214127/2020 - BO-00108.2020.0000540 (evento 1 do IP em apenso), no auto de avaliação indireta (evento 1, fl. 28, do IP em apenso), ... "Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFERIDA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da...
... ência discutidos nos autos ou à pretensa desconsideração do significado técnico do saldamento que marca o fim de um plano e o início do outro ... (documento 229, do 2º volume de documentos dos autos em apenso).Por sua vez, a Circular Normativa DIBEN CN 018/98 (documento nº 05, da ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ... Federal, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do Supremo Tribunal ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ... Federal, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 104623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, fls. 114): PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... Esse entendimento decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º ...
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Decisao Nº 8011766-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... aplicada em razão do Processo Administrativo nº 0200140214638 (apenso 0200180101291), publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em ... Naquela ocasião instaurou-se a controvérsia sobre o seu significado, que somente foi desvendado pelo trabalho conjunto da doutrina e da ...
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Decisões Monocráticas nº 104623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, fls. 114): PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... Esse entendimento decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º ...
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Decisão nº 3852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... 25/26/Apenso): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público ... ão do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das ...
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Decisão da Presidência nº 3852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... 25/26/Apenso): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do ... ão do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das ...
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Decisão da Presidência nº 3852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... 25/26/Apenso): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do ... ão do direito à saúde, por outro as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das ...
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Acórdãos nº 0010549-47.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0010549-47.2014.8.26.0562; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 17/01/2017)
... 237 do apenso ao segundo volume dos autos principais), assentando- se, ... A expressão 'organização criminosa' não guarda significado próprio em sentido jurídico penal, não corresponde a ... -
Acórdão nº 70084872712 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMNAR. Não se conhece de apelo de parte (filha), por falta de interesse, sobre a qual nada foi decidido na sentença. MÉRITO. Alimentada (ex-esposa) que não pode exigir alimentos, pois, em outro feito acordou exoneração. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... mãe apelante repete interesse de confundir (palavra aqui sem significado de ordem jurídica) eventual crédito que entenda em relação à filha, ... à filha Michelli, objeto de execução própria (autos em apenso) ... Igualmente, descabe a rediscussão em relação a Michelli das ...