apenso significado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 997-94.2015.5.09.0029)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO COM AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECEBIDAS POR MEIO DO PCCS. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Cabe a...
... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ...289 - AIRR em . apenso - destaquei). Vê-se, pois, que o Acórdão determinou que se ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
...arrecadados junto aos parlamentares (..)’ (fls. 78-81, do. apenso 40)”. Paralelo à aferição do cenário retratado pelos agentes ...passagem:. (..). 7. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação. penal. É importante ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.001109-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... nos autos da Reclamação Trabalhista por CELINO MENDES, autos em apenso. Razão também assiste ao agravante neste aspecto. Com efeito, ...Suspensão tem significado inequívoco, representando a não incidência do acréscimo moratório ...
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Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
...37 dos autos em apenso, instruído com fotografias do local, que, em atendimento a requisição ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NO TAC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei
...37 dos autos em apenso, instruído com fotografias do local, que, em atendimento a requisição ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não ... -
Decisões Monocráticas nº 883386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO ...Confira-se: 'Do exame das folhas de antecedentes no apenso, verifica-se que os réus são primários e não registram maus ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Decisões Monocráticas nº 2126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
...A decisão monocrática rescindenda tem o seguinte conteúdo (Apenso, fls. 392/393): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra ...ção jurisprudencial referida, impende rememorar o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da res ...
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Decisão da Presidência nº 155818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...130-131 e 149-153 autos em apenso). Aliás, vale dizer, a sentença foi prolatada na referida audiência, ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisão da Presidência nº 883386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO ...Confira-se: 'Do exame das folhas de antecedentes no apenso, verifica-se que os réus são primários e não registram maus ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As Turmas Criminais que compõem esta Corte, "a partir do
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Decisões Monocráticas nº 155818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...130-131 e 149-153 autos em apenso). Aliás, vale dizer, a sentença foi prolatada na referida audiência, ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Introdução
... praticamente ao acaso, enquanto técnica, sempre foi pensado em apenso ao processo civil e jamais teve a preocupação em ter seus escopos ...ítulo fará um apanhado da concepção atual e generalizada do significado e conteúdo da garantia para o direito processual, enquanto o segundo ...
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Direito Processual Civil
... ou tipicidade dos recursos; B: correta, porque esse é o significado do princípio da dialeticidade dos recursos (CPC, art. 932, III ,na parte ... da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário (art. 642, § 1º, CPC); D: ...
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Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
... do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão ... possuem, para os efeitos de aplicação do Acordo, o seguinte significado":. a) \"Estados Partes\" designa a República Argentina, a Rep\xC3"...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... os esclarecimentos que possibilitem ao aderente conhecer o significado" e as implicações dessas cláusulas), enquanto meios que radicam no princ\xC3"...4 e ss dos autos principais de que os presentes são apenso, e seu aditamento de fls. 11 vº e 12. 2. NO referido contrato e ...
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Acórdão, Processo nº 5032805-95.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2021
...significado da locução “verba de natureza alimentar”, não claramente ...apenso o valor da execução foi fixado em R$ 14.226,38, em decisão proferida em ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
...@@@12.9.8.6. Do significado: manifestamente protelatórios. Protelar (verbo protelare), no léxico, ... de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o ...
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Acórdão nº 2010/0168633-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1. É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de nº 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram...
...significado" diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é invi\xC3"...Corte Estadual que "A Certidão da Dívida Ativa (fls. 03 do apenso) preenche os requisitos legais (art. 2º, § 6º da Lei nº 6.830⁄80 ... -
Julgamento 7000029-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR FALTA DE ADVERTÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DE DIREITO AO SILÊNCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREJUÍZO À ...
...13 - Apenso 16 - 1ª Instância); . Documento assinado eletronicamente por William ... por ''vontade" do agente, não nos parecendo tenha aí o significado de "dolo", ou seja, causar um perigo intencionalmente. O sujeito que ... -
Acórdão Nº 0004937-68.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA E PREJUDICIAL DE MÉRITO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 488 DO...
...PRÓPRIO SIGNIFICADO DE ACIDENTE QUE EXCLUI AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA, ...apenso", apresentou contrarrazões (fls. 333/344 e 345/364). . \xC2"... -
Acórdão Nº 0004936-83.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INFORMAR AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONHECIMENTO INEXISTENTE, NO CASO CONCRETO. EMBORA AUSENTE DOCUMENTO COM ASSINATURA DA PARTE...
...ASPECTO NÃO CONFIGURADO. . IPA. PRÓPRIO SIGNIFICADO DE ACIDENTE QUE EXCLUI AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA, ...apenso, que suas sequelas derivam de doença ocupacional, demonstrando ter ... -
Execução por quantia certa - continuação
... depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado (art. 553, caput ). No ... 28.1. Conceito . O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter proteiforme que se lhe tem ...
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Legislação Complementar
... e Administrativa, assinado em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão ..., dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ...