aposentadoria compulsória 70 anos
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Acórdãos nº 1004361-19.2016.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... , anulando-se o ato de aposentadoria compulsória por ter completado 70 anos ...
- ACÓRDÃO Nº 7550/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
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Acórdãos nº 1025768-24.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... A PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ OS 75 ANOS - Medida cautelar concedida pelo STF em ... /15 na idade máxima para aposentadoria de agentes públicos aos Ministros ... ência de aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos de idade ...
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Acórdão Nº 0300448-81.2015.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. CONCESSÃO QUE DEVERIA SER MÁTICA, ... QUANDO COMPLETADOS 70 ANOS DE IDADE. ART. 171 DA LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-25.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II,...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO ... público devem se aposentar ao completarem 70" anos de idade. Importante ressaltar que não se h\xC3" ... -
Julgamento 7000683-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REFLEXO NO SURGIMENTO DE VAGAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Alegado direito líquido e certo à suspensão do concurso de Juiz Federal da Justiça...
... 695313px;}.hf{height:55.869141px;}.h6{height:70 ... ça Militar da União) pelo período de 05 anos, a contar de maio de 2019. Acompanharam o voto ... JUIZ FEDERAL. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REFLEXO ... -
Acórdãos nº 2098355-26.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Noviembre de 2014
... :55.299532pt;}._b{width:60.620669pt;}._d{width:70 ... ao regular processamento da aposentadoria compulsória dos impetrantes aos 65 anos ...
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Acórdão nº 0021071-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. INSERTA NA ... idade, mantendo-o na ativa até que complete 70 anos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Resolução nº 8887 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 1990
- MEMBRO DE TRE. CLASSE DE JURISTA. APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS 70 ANOS DE IDADE (PRECEDENTES: RESOLUCOES NS. 000840, 0011183 E 0014120).
... Classe de Jurista ... Aposentadoria Compuls6ria aos 70 ... de idade (Precedentes: ... GIONAL ELEITORAL, AO COMPLETAR 70 (SETEN TA) ANOS PERDERÁ O MANDATO." ... A Procuradoria-Geral ... os requisitos para a apQ sentadoria compulsória e voluntária (art ... Esse diploma legal foi ... -
A volta do fantasma
... PEC da Bengala, aquela emenda que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ...
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Câmara deve votar nesta quarta PEC da Bengala e projeto sobre reajuste do mínimo
... : a chamada PEC da Bengala, que aumenta de 70" para 75 anos a idade para a aposentadoria compuls\xC3" ...
- Acórdão nº0000253-56.2020.8.17.2970 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 04-10-2023
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285861-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285861-35.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSE CARLOS PANAR Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A ... , na hipótese vertente a reclamante completou 70 anos de idade em 28/10/2015, aplicável à ... -
Acórdãos nº 1024949-24.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... -spacing:65.801003pt;}.ls28{letter-spacing:70 ... ÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ...
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Acórdãos nº 1022551-07.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... POLÍCIA CIVIL 1ª CLASSE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE ... ão em permanecer no cargo até os 70" anos de idade ou, agora, com a edi\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.43.00.002866-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Octubre de 2005
I - Estabelecendo a Constituição Federal, no seu art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para aposentadoria compulsória, no âmbito do Serviço Público, este é o limite máximo de idade para o exercício de cargo público efetivo.II - Apelação a que se nega provimento.
... ção Federal, que versa sobre aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, no ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... II - censura; ... III - remoção compulsória; ... IV - disponibilidade com vencimentos ionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... IV - (Vetado.) ... Art. 70 - A licença para tratamento de saúde por prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248721-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2006
... DE TABELIÃ PELO IMPLEMENTO DE SEUS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - APOSENTADORIA ... , não lhes alcança a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, prevista no art ...
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Decisão da Presidência nº 1019307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... permanecer em atividade até o implemento dos 70 anos de idade ... Considerou inaplicáveis as gras de aposentadoria dos servidores civis ao policial, tendo por ... a setenta anos para a aposentadoria compulsória dos policiais ... Assim, não se vislumbra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição ... § 1o Vagando os ... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; ... VIII - aplicar pena de ... Art. 70. Não serão feitas redistribuições de ...
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Alerj aprova pec da bengala: aposentadoria, só aos 75
... (Alerj), a emenda constitucional que passa de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ...
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Relatório e Voto com número 5265074-25.2015.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ... servidor, ora reclamante, teria mais de 70 anos de idade, o que impossibilitaria o seu ...
- O STF e o julgamento do mensalão