aposentadoria especial eletricitário

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO ATÉ 15-12-98. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. 1. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência até 15-12-98, é devida à parte autora a aposentadoria pelas...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PERÍODO DE TEMPO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78/INSS, DE 16.07.2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO EFETIVA E PERMANENTE AOS AGENTES NOCIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - HONORÁRIOS REDUZIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então...

PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ESPECIAL PARA COMUM. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO REQUISITO DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O interesse processual do impetrante resta evidenciado em conseqüência da forte resistência apresentada pela autoridade coatora,...

• Súmulas do TST comentadas 2017

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 80 DB (OITENTA DECIBÉIS) - ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64 E ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 83.080/79 - VALIDADE ATÉ O DECRETO Nº 2.172/97 - PERÍODO DE TEMPO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 - INSTRUÇÃO...

• Manual de Direito da Seguridade Social

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

I. O eletricitário que provou ter exercido atividade perigosa, insalubre ou penosa, durante vinte e cinco anos, terá direito à aposentadoria especial, independentemente de idade mínima, nos termos da Súmula n. 33 deste Tribunal. (AC n. 91.01.03826-5/BA e AC n.93.01.37103-0/MG).II. Apelação improvida.III. Remessa oficial improvida.IV. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. DECRETO Nº 3048/99. ART. 70. DECRETO Nº 4.827/03. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMUM APÓS CONVERSÃO. CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. I - A possibilidade de se converter o tempo trabalhado em condições especiais em comum para concessão de aposentadoria proporcional por

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

ELETRICITÁRIO. LEI 5.890/73, ART. 9º. SÚMULA Nº 33/TRF-1ª REGIÃO.PRELIMINARES.1. Com o advento da Lei 5.890, de 08 de junho de 1973, não há exigência legal de idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial.2. "A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado." - Súmula 33/TRF-1ª Região

ELETRICITÁRIO. LEI 5.890/73, ART. 9º. SÚMULA Nº 33/TRF 1ª REGIÃO.1. Com o advento da Lei 5.890, de 08 de junho de 1973, não há exigência legal de idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial.2. "A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado." (Súmula 33 TRF/1ª Região).3. As provas

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DE FORMA PARCIAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Com o advento da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, não há exigência legal de idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial. II - "A aposentadoria especial decorrente do exercício de...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DE FORMA PARCIAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I - Com o advento da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, não há exigência legal de idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial. II - "A aposentadoria especial decorrente do exercício de...

• CLT Comentada artigo por artigo

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG não se caracteriza como litisconsorte passiva necessária, para fins de averbação de tempo de serviço, uma vez que a relação...

I. Provada a atividade perigosa, insalubre ou penosa, tem o segurado direito à aposentadoria especial, independentemente de idade mínima, nos termos da Súmula n. 33, deste Tribunal. (AC n. 91.01.03826-5/BA).II. A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida como perigosa pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.212/85, durante vinte e cinco anos, confere ao eletricitário direito à

• Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: clássicos e novos instrumentos de inclusão social e econômica

ELETRICITÁRIO. LEI 5.890/73, ART. 9º. SÚMULA Nº 33/TRF-1ª REGIÃO.I- Com o advento da Lei 5.890, de 08 de junho de 1973, não há exigência legal de idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial.II- "A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado." (Súmula 33-TRF/1ª Região)

ELETRICITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Revogado pelo art. 1º da Lei 5.440-A, de 23.05.68, o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26.08.60, que previa idade mínima de cinquenta anos para concessão de aposentadoria especial ao segurado que exercesse atividade profissional em serviços penosos, insalubres ou perigosos, bem como derrogada a Lei nº 5.527, de 06.11.68, pela Lei nº 5.890, de 08.06.73,