aposentadoria periculosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO ... foi ou não assegurada a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68741-27.2000.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional considerou inaplicável a prescrição total na hipótese em que o Reclamante postula a integração do adicional de periculosidade, parcela reconhecida em reclamatória trabalhista ajuizada somente após a aposentação, na complementação de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional considerou ... -
Acórdão Nº 0021416-04.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. Tendo os empregados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-11.2000.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Verificando-se contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 3
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Verificando-se contrariedade à Súmula n.º 327 ... serem devidas, em razão da integração do adicional de periculosidade deferido em uma outra ação judicial. Dessarte, sendo incontestável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... A invocação genérica de violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-72.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS POR INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO RECLAMANTE. Hipótese na qual se postulam diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da integração do adicional de periculosidade determinada em...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS POR INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DETERMINADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-286000/2000-0242-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Na hipótese, foi oportunizada a reclamada o pleno direito de defesa, contudo, esta não logrou agir com o zelo necessário e não compareceu à audiência de conciliação e julgamento, não obstante, conforme consignou o Regional, tampouco as partes ficaram cientes em audiência do adiantamento da audiência para o dia 21/09/2000 às 10:20h, estando a reclamada presente,...
... INCOMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA ... Versando os pedidos da reclamao trabalhista sobre complementao dos ... HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PRMIO APOSENTADORIA E COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA ... O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940/2006-0067-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E ... -
Acórdão Nº 1199321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE ... RISCO. PERICULOSIDADE NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103441-05.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese em que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão de diferenças de adicional de periculosidade reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, incide apenas a prescrição parcial, nos termos da...
... GMCB/acat/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO ... decorrentes da inclusão de diferenças de adicional de periculosidade reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, incide apenas a ... -
Acórdão nº 6782 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Suprema Corte entendeu que somente há omissão inconstitucional quando a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181840-25.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO. A v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84541-33.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, item II, 296, 297, 327 e 333 e da...
... PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PDV. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102540-84.2000.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo o Tribunal Regional concluído pela integração do adicional de ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Reconhecida a natureza salarial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48/2003-020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A C. Turma manteve a decisão que não acolheu a prescrição argüida, relativa ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do adicional de periculosidade. Não são...
... PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-45.2004.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrada nos autos, conforme consignado no Acórdão Regional, a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. O adicional de ...
- Apêndice 5 - Modelo de PPP
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131-87.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca ... , diferenças por equiparação salarial e adicional de periculosidade", que foram reconhecidos em anterior Reclamação Trabalhista, na base de c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95740-94.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. prazo prescricional. Esta Corte tem decidido que se a primeira ação foi proposta na vigência do contrato de trabalho, conta-se o prazo prescricional, para a segunda ação, do trânsito em julgado da primeira ação; se a primeira ação foi proposta quando o reclamante já recebia a complementação de aposentadoria, vale dizer, após a rescisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. prazo prescricional. Esta Corte tem decidido que se a primeira ação foi ... de aposentadoria decorrente da integração do adicional de periculosidade, sendo que referida parcela foi reconhecida mediante outra ação ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-867/2005-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA NUNCA RECEBIDA. SÚMULA N° 326 DO TST. Nos termos da Súmula 326 do TST, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Na hipótese em
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA NUNCA RECEBIDA. SÚMULA N° 326 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170000/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. AÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-41.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Discute-se, nos autos, o direito do autor ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, reconhecidas em ação ajuizada...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS ... Discute-se, nos autos, o direito do autor ao recebimento ... ção de aposentadoria pela integração dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, reconhecidas em ação ajuizada anteriormente, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-468/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... ig/llb/ial ... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. -Tratando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-48.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA N.º 326 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, prescreve em dois anos o direito de o trabalhador postular créditos resultantes das relações de trabalho. Na forma da Súmula n.º 326 do TST -em se...
... GMMAC/r3/rjr/mri RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ão obreira à integração da diferença do adicional de periculosidade na sua complementação de aposentadoria, porque decorridos mais de dois ... - Apêndice 3 - Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Regulamento da Previdência Social