aposentadoria periculosidade
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Conceito
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido aos trabalhadores que ... especial não é idêntico ao adicional de insalubridade e periculosidade", tratados em normas específicas e, em muitas situações, diferentes e at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-58.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... se avaliar se a pretensão de integração do adicional de periculosidade na complementação dos proventos de aposentadoria requer a incidência da ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÃRIA. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÃRIOS LEGAIS. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. TUTELA ESPECÃFICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL....
... ESPECIALIDADE ... RECONHECIDA ... VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO ... DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-93.2010.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferença Salarial. Salário por Acúmulo de Função. Adicional de Periculosidade. Complementação de Aposentadoria. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... Salário por Acúmulo de Função. Adicional de Periculosidade. Complementação de Aposentadoria. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-435020/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-24.2005.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ... -
Conversão do tempo especial em tempo de serviço
... Aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de serviço: ... 20 x 1,4 = 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104541-93.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece provimento o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-81.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO POSTERIOR AO JUBILAMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. SÚMULA 126/TST. Se o direito à complementação de aposentadoria incontroversamente foi reconhecido
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA VIGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241700-57.2006.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-59.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... CEEE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NO CURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-18.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-76.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementa\xC3" ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Não prospera a alegação de afronta aos artigos 201 e 202, caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217700-24.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO. Verifica-se que, a despeito do que alega o empregado embargante, não há violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, sendo patente a harmonização do decisum regional com o entendimento desta 3ª Turma acerca da irredutibilidade salarial, porquanto ressaltou...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-47.2003.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA NUNCA PAGA ... - PRESCRIÇÃO TOTAL Aplica-se a prescrição ... º 326 do TST, à pretensão de integração do adicional de periculosidade à complementação de aposentadoria, que nunca o contemplou ... Embargos ...
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Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
... CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ADE DE VIGILANTE ... PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84540-48.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PDI. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 221, item II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PDI. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-25.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2. REAJUSTE SALARIAL. ATS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ABONO. PLR. DIFERENÇA SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL TCS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. DIVISOR. 6. HONORÁRIOS...
... PRESCRIÇÃO. 2. REAJUSTE SALARIAL. ATS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ABONO. PLR ... REINTEGRAÇÃO. ADICIONAL TCS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217340-76.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. DATA DO TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO MEDIANTE A QUAL SE RECONHECEU O DIREITO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, tratando-se de hipótese em...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE NA ... -
Acórdão Nº 4775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito administrativo. Mandado de injunção. Procurador da fazenda Nacional. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Agravo contra decisão que negou seguimento a impetração em que se pleiteava o reconhecimento de mora legislativa na edição de lei para regular a aposentadoria especial de servidor público. Alegação de que o impetrante, procurador da fazenda nacional, exerceu...
... ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... Agravo contra decisão que negou seguimento a ... periculosidade ... Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco e ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218840-75.2005.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORA EXTRA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO ... - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - HORA EXTRA A decisão ... -
Acórdão nº 1196254 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-59.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-41.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inadmissível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional que, mediante interpretação restritiva da legislação estadual, manteve a sentença que indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria do reclamante. Incólumes...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inadmissível recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2900-69.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO - ...