apreensão de veiculos
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; ... II - interdição ...
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Acórdão nº 2015/0320922-1 de T5 - QUINTA TURMA
... apreensão em que identificou-se alguns veículos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do ... no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... , não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0152293-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos,
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ... origem lícita dos veículos e que não poderiam ser liberados porque a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão "09 tijolos de...
... ordem pública, especialmente em razão da apreensão "09 tijolos de ... lares, cinco balas de ecstasy e dois ... veículos ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor da CCI deverá ser ... , exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for ...
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Lula sanciona marco das garantias e veta apreensão de veículos sem autorização judicial; entenda o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o chamado marco das garantias, considerado fundamental pelo governo para reduzir o custo dos empréstimos no país. O texto pode impactar diretamente o mercado de crédito imobiliário, j...
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SEQUESTRO ... VEÍCULOS" DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE ... QUE OS BENS\xC2" ... e apreensão, carece ele de legitimidade e de interesse em pleitear ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27683 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; ... X - ... § 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente ...
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Acórdão nº 2015/0260222-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do tráfico, onde houve expressiva apreensão de armamento de grosso calibre, ... es, dinheiro, drogas e veículos de luxo. Além disso, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , receptação, roubo, com clonagem de veículos ... apreensão de quantidade de armamentos pesados e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VII - locadoras de veículos para turistas; e ... VIII - prestadores de serviços especializados ... de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... ARTIGO 73 ... Verificada a impossibilidade de apreensão" da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE ... de cofres, sendo que, no caso de veículos ...
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Acórdão nº 2015/0233868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de busca e apreensãoveículos de luxo totalmente incompatíveis com a renda ...
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Lei nº 14.322 de 06/04/2022. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
... “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388763 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS E MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1388763/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da Modificação da ... a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão ... § 2o A produção antecipada da prova é da competência do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405106 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a existê
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0257947-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE ENVOLVIMENTO NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ELEVADA...
... APREENSÃO DE 50 KG DE COCAÍNA. GRANDE FROTA DE ... Dispunha a quadrilha de grande frota de veículos para transporte da ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no ... veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão" ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em dep\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... TO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO ...