apreensão de veiculos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... pela Polícia Rodoviária Federal (consistentes na indevida apreensão dos veículos e da sua carga - veículos de marca Volvo/FH12 420 6X4T, ... -
Acórdão nº 1.0351.16.000775-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APREENSÃO VEÍCULOS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE ESTADIA. ART. 262 DO CTB. EXPRESSA LIMITAÇÃO À ÉPOCA A TRINTA DIAS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LEI Nº 13.160, DE 2015. LIMITAÇÃO A SEIS MESES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiç
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO MANDAMUS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
... ), nos termos do Auto de Infração nº GQFXQ064 e dos Autos de Apreensão nºs COTA8WB1 e HHNE1AGQ, praticada por sócio do ora recorrente ... Em ... do caminhão sem sua ciência, o que ocasionou a apreensão dos veículos" em tela. Afirmou que seria o proprietário dos referidos bens e sofreu san\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107302620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...
... coatora, que se abstivesse de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (Art. 231, VIII do ... como uma desnaturação do modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos veículos com fundamento no art. 231, VIII do Código de Trânsito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
- Entenda o que muda para o consumidor com o veto à retomada de veículos sem autorização da Justiça
-
Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
... de posse de veculos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA., buscando a reforma da r. deciso que indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
... de posse de veculos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA., buscando a reforma da r. deciso que indeferiu o pedido ... - Acórdão Nº 5024922-79.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0802052-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. DECLARAÇÃO QUE ENTRETANTO, NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS APÓS O STAY PERIOD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO, HAJA VISTA AAGRAVO
... Agravo de Instrumento n. 0802052-70.2021.8.02.0000 ... Busca e Apreensão ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS ... UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Não restando demonstrado nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, não há como se deferir
... feitas em 07/05/2018, pela SANPERES AVALIACAO E VISTORIA EM VEICULOS LTDA - ME - BR 153, em Aparecida de Goinia(GO), vistorias N ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... , Placa QYC124 por determinação contida no pedido de busca e apreensão 0813873- 86.2020.4.05.8300 (Operação Desumano) ... O juízo, diante ... 25317472), as apelantes alegaram resumidamente que: 1) os veículos foram adquiridos antes do crime antevisto; 2) os veículos têm origem ... -
Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Apreensão em aberto, sem, contudo, ter sido realizada ... veículos ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... medidas necessárias à fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, às ... VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0172.15.003054-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.070589-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.009471-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0512.16.004565-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.16.009471-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0452.04.011984-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0512.16.004565-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044008-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0452.04.011984-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...