apreensão de veiculos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112940-96.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS NAS ÁREAS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, RETOMADA DE BENS ALIENADOS E RESCISÃO DE CONTRATOS DESSES BENS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE APLICA A NORMA COLETIVA DOS VENDEDORES VIAJANTES OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO...
... EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS NAS ÁREAS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, RETOMADA DE BENS ALIENADOS E RESCISÃO DE CONTRATOS DESSES ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ... bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional ... Parágrafo único. É ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de função oficial exercida em País que proíba a venda dos veículos em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes ... ça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão", e, se for o caso, de termo de guarda ... § 1º Feita a intimaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e ... objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... I - das multas e taxas devidas; ... II - das despesas com a remoção, apreensão ou retenção, e das referentes a notificações e editais, mencionadas nos artigos subseqüentes ... Art. 3º - Os órgãos referidos no art. 1º, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a ... 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ... Ouro - Apreensão ... ARTIGO 56 ... O ouro, ativo financeiro, ou instrumento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) outros meios ... para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, hos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... V ? destruição ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ... CAPÍTULO II Da apreensão de documentos ... ARTIGO 282 ... A seguridade social, por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971520174058000), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. SISTEMA DE INJEÇÃO ARLA 32. ADULTERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEFESA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de ausência de ilegalidade na apreensão dos...
... a segurança sob o fundamento de ausência de ilegalidade na apreensão do veículo do impetrante por infração ambiental, e que o excesso de zo para apreciação dos pedidos de liberação dos veículos não restou configurado ... O particular, ao apelar da sentença, renova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... 11 de novembro de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 13ª Vara de Pernambuco nos autos do Processo nº ... 4.05.8300, foram apreendidos, entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA ... b) Os referidos ... -
Acórdão nº 2016/0169997-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRUPO ORGANIZADO PARA PRODUÇÃO, COMÉRCIO DE DROGAS E ADULTERAÇÃ
... VEÍCULOS. ... REINCIDENTE. ... NECESSIDADE ... apreensão de razoável ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ... o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... ARTIGO 73 ... Verificada a impossibilidade de apreensão" da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localiza\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5051803-83.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APREENSÃO. INTERESSE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. INVIABILIDADE. 1. As normas positivadas que regem a matéria não exigem indicação precisa dos bens a serem recolhidos na ordem de busca e apreensão, mormente porque nem sempre é...
... DESNECESSIDADE ... EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APREENSÃO. INTERESSE AO ... PROCESSO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO ... 2. Verificando que os ... veículos foram apreendidos mediante ordem de busca e apreensão, devidamente ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; ... X - ... as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito ... § 7º As ocorrências ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002212820124058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000221-28.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ ADVOGADO: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO...
... Público Federal, no sentido de deferir os pedidos de busca e apreensão dos veículos Fiat Strada, placa HWJ1334 e Ford Del Rey, placa HUH 7590, ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os assuntos ... XI - Decidir da apreensão de documento de habilitação para conduzir; ... XII - Arrecadar as multas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... daqueles bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão efetivada, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69, ... Afirma que foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos autos, sem a devida ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ... ão observância do prazo a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III do art. 316 ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-11.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. O reclamante foi contratado por escritório de advocacia para prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a -busca e apreensão (quando havia) para que o reclamado gerasse relatório aos bancos- e, às vezes, permanecendo como depositário do bem. O reclamante comparecia ao escritório uma ou duas
... ório de advocacia para prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a "busca e apreensão (quando havia) para que o reclamado ... -
Acórdão Nº 0002656-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA DE OCULTAMENTO DOS VEÍCULOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR.
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ão poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e de ... ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ...