aprovação da lei do nepotismo
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Decisão da Presidência nº 517622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... No caso, discute-se a incidência de regra de proibição ao nepotismo no caso de provimento, por concurso público, de titular de cartório ... , já que para o exercício interino não se exige prévia aprovação em concurso público ... No entanto, a sua aplicação aos escrivães, ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... conhecidos “artigos federalistas” (artigos precedentes à aprovação da Constituição americana): ... [ ... ] enfatizaram outra virtude na ... , decidira sobre pesquisas com células-tronco embrionárias, nepotismo e demarcação de terras indígenas. Sem mencionar o chamado Mensalão ...
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Decisão da Presidência nº 26424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... agosto de 2017, o pedido de liminar formulado na reclamação: NEPOTISMO VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO ALCANCE ... O texto decorre do consenso surgido quando da aprovação do verbete ... Considerada a clareza deste e, até mesmo, os limites ...
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Decisão monocrática Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... do Estado do Pará (TCE/PA), por alegada configuração de nepotismo ... Afirma que a decisão reclamada foi proferida nos autos de agravo ... I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do ...
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Administração Pública
... 8.429/1992); a investidura em função pública sem a prévia aprovação em co n - curso somente será possível para atender a hipóteses ... , impessoalidade e eci- ência, a proibição do chamado nepotismo foi objeto da S úmula Vinculante 13, do Sup remo Tribunal Federal, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.199 DO STF - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS - SOBRINHA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA - NEPOTISMO - CARACTERIZAÇÃO - DOLO -...
... jurdico em vigor probe e censura a prtica intitulada de nepotismo, por meio da qual o agente nomeado para o exerccio de cargo ou funo na ... -
Acórdão Nº 0011928-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... e, sobretudo, acerca da motivação relacionada ao suposto nepotismo, a análise dos autos não evidencia qualquer ilegalidade no ato de sua ... outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Nesse cenário, por ofensa à exigência da prévia aprovação em ... concurso público para investidura em cargo público (art. 37, II, ... situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real ... escopo da Administração é o de ...
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Devido processo legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade
Devido processo legal das eleições administrativas e anualidade
... administrativos de provimento compartilhado, condicionados à aprovação parlamentar, porém de indicação livre pelo Poder Executivo (v.g., ... , pois a questão oferecia interesse no tópico do controle do nepotismo nos cargos político-administrativos [1]. Porém, os cargos ... -
Decisão da Presidência nº 9098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE PECULIARIDADES DO CASO. 1 ... Ainda que se admita ... filha do prefeito para cargo de provimento efetivo em virtude aprovação em concurso público ... A nulidade ocorreu com a nomeação para cargo ...
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Acórdão nº 1.0180.17.004757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...
... a motivao do ato impugnado encerrou-se na existncia da prtica de nepotismo, vedada pelo artigo 37 da Constituio, bem como pela Smula Vinculante n ... -
Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... , pois descreve que os argumentos do governo Temer para a aprovação da Reforma são “inverídicos.” ... Vejamos parte da entrevista da ... , além de dar mais chance para a corrupção e para a volta do nepotismo”, alertou.” 7 6 FILHO, Ives Gandra. Presidente do TST e ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... ção das normas constitucionais, o quorum necessário para a aprovação" das propostas, a reserva a certos direitos adquiridos, a ressalva de situa\xC3" ... proposta de emenda constitucional que procurava pôr fim ao nepotismo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ... ; 9) Acesso à Informação e Transparência; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Im probidade – Critérios ...
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Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... como a centralidade dos direitos fundamentais, a vedação ao nepotismo", o controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informaç\xC3" ... O passo seguinte foi a aprovação do regimento interno da Assembleia Nacional Constituinte, que ... -
Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2020
... , entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados ... compreensão em juízo exauriente, a exigência de prévia aprovação do MP/RJ para o registro de ata de eleição de participante de órgãos ...
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Acórdão nº 1.0140.14.001534-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...
... que as nomeaes de tais Secretrias Municipais teria configurado nepotismo, o que se consubstanciaria em atos de improbidade administrativa. A ... -
Acórdão nº 1.0140.14.001534-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...
... que as nomeaes de tais Secretrias Municipais teria configurado nepotismo, o que se consubstanciaria em atos de improbidade administrativa. A ... -
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... demonstrando alguns casos de falta de representatividade, nepotismo e conflito de interesses. A fim de esclarecer os danos da falta de ... levar um número suficiente de empregados corrompidos para a aprovação dos acordos correspondentes, assim, são aprovadas mais contribuições, ...
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Direito eleitoral
... é encaminhada pelos Regionais ao TSE, que, feito exame de aprovação, impedimentos e nepotismo, envia à Presidência da República, para que ...
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ADI 6853 / SP ... exigência da prévia aprovação em concurso público para investidura em ... cargo público (art. 37, II, ... situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real ... escopo da Administração é o de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
... junto a Pasta, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa e Nepotismo, e em observncia probidade administrativa; e XII - gerenciar e ...
- Prefeito é acusado de nepotismo após nomear mãe, irmão e tio como secretários no MT
- Prefeito é acusado de nepotismo após nomear mãe, irmão e tio como secretários em MT
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Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... Nepotismo ... “Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas ... de Administração deve ser o órgão responsável pela aprovação de todos os desembolsos relacionados às atividades políticas” (IBGC, ...