aquisição da linguagem
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Acórdão Nº 5046476-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE DISPONIBILIZE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA MENOR IMPÚBERE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID - F.84), SOB PENA DE SEQUESTRO DAS IMPORTÂNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE TAIS NECESSIDADES. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ... linguagem competente do fato gerador, concretamente ocorrido, pela autoridade ...
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A era digital
... Com efeito, essas tecnologias potencializaram em muito a aquisição, o armazenamento, o processamento e a distribuição da informação por ... Ou seja, o WWW consiste em uma linguagem padrão para a circulação de dados na rede, permitindo que qualquer ...
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Decisão Monocrática N° 07213194520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por C.F.L.M., representada pelo seu genitor Fagundes Vinnicius Leite Silva Marra (autos nº 0716209-62.2022.8.07
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Elisão tributária
... , ora o evento tributário e ora o fato jurídico tributário (linguagem competente que relata o evento). Na definição de Antônio Roberto ... 9 — Depois da aquisição das ações de Yonkers S. A por Albala S. A., em 17 de janeiro de 1995, o ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas ... empregados pelos fornecedores para persuadir o consumidor na aquisição do produto/serviço. Evidencia-se, nessa vulnerabilidade, a publicidade ... -
Tributação e novas tecnologias
... , até então baseado na análise sintática e semântica da linguagem do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, ... Um diferencial importante na aquisição de programas de computador é que neles sempre há um contrato de licença ...
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Acordao N° 1764700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ex-casal. Notícia crime. Ocorrência policial. Crimes sexuais. Não comprovação. Prescrição trienal. Art. 206, §3º v do código civil. Teoria da actio nata. Causas interruptivas ou suspensivas. Não demonstração. 1. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (cc, art. 206, § 3º, v), contados a partir do momento em que a parte tem ciência da violaçã
... “a tenra idade de [P.], vinculada aos processos inerentes à aquisição da linguagem, funcionamento ... da memória infantil, interação com os ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 130. 51. O direito e sua linguagem , Porto Alegre: Sérgio A. Fabris Editor, 1964, p. 65 ... PAULO DE ... º de janeiro de cada ano; ou, se veículo novo, o instante da aquisição; ou, se veículo importado, o átimo de sua entrada no território ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... usos conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a identificar como isso influencia os comportamentos ... Nesse sentido, ele determinou que a aquisição de mercadorias pela internet ensejaria a cobrança de ICMS na operação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) - INDICAÇÃO DO MÉTODO "ABA" - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITOS - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DAS TERAPIAS PLEITEADAS - DEMONSTRADA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.010599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - TRATAMENTO ABA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A ausência do procedimento no rol de procedimentos da ANS não obsta sua prestação exigida pelo segurado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que os planos de
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Acórdão nº 1.0000.19.010599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - TRATAMENTO ABA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A ausência do procedimento no rol de procedimentos da ANS não obsta sua prestação exigida pelo segurado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que os planos de
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Acórdão Nº 0001259-60.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE MULTITERAPIAS PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE CONTROLE FUTURO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA, COM REVISÃO PERIÓDICA DO QUADRO DO PACIENTE. INOVAÇÃO...
... da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento"(Anexo I da Resolução nº ... aquisição da linguagem verbal. ( ) ... Em razão disso, foi recomendado tratamento ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... do Estado, a sua forma de governo, bem como o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos e os limites da ... 199 197. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : Linguagem e Método. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2015, p. 244 ... 198. A ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... normas jurídicas válidas em nosso país, que se manifesta em linguagem (texto) e se constitui num objeto cultural, criado e manipulado pelo homem ... incorporação, fusão ou cisão, quando tenha sido gerado na aquisição de participação societária em coligada ou controlada, avaliado pelo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma de ... a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional ... Coube ao preceito inserido na Lei Magna pelo ...
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Acórdão nº 1020034-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – MÉTODO ABA – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde,...
... Alega a parte autora, que a criança possui atraso na aquisição da linguagem verbal e não verbal, e necessita submeter a tratamento com ... -
Acórdão Nº 0621192-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN POR TRISSOMIA 21. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR E LINGUÍSTICO DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. HIDROTERAPIA. MÉTODO SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE.
... impacto negativo na esfera social, acadêmica, emocional e de linguagem" ... Assim, como o custo mensal do tratamento por equipe multidisciplinar \xC3" ... movimentos de lateralização, o que pode causar atraso na aquisição da ... linguagem ... Assim, atesto que, para o pleno desenvolvimento ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... obtenção do Título de Livre Docente, na área de Linguagem, nas ... disciplinas FN611-Linguagem e Intervenção Fonoaudiológica II ... Fonoaudiologia,Teorias de Aquisição" da Linguagem I e Teorias ... de Aquisição da Linguagem II ... CLASSIFICA\xC3" ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... 0264/2022 Rosângela Nogarini Hilário LIN500 Aquisição da Língua Escrita ... DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ... CENTRO ESTADUAL DE ... 29129289-6 LIN310 Aquisição da Linguagem:oralidade e escrita Cópia do Currículo Lattes atualizado não anexado no ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... E o veículo de linguagem capaz de fixar juridicamente referido conflito é a impugnação do ... aquisição de mercadoria sujeita ao ... 657. 1ª Turma. REsp 1.148.444/MG. Rel ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e (a.3) o conteúdo programático do curso “Fundamentos da Aquisição da Linguagem Escrita”; ... b) aditar a exordial para regularizar o ...
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A Normatividade dos Princípios
... dos liberais oitocentistas produziu sequelas trágicas para a aquisição de direitos civis e políticos por diversas camadas da população ... -se um diálogo entre sujeitos capazes de compartilhar, pela linguagem, um universo simbólico. Nesta interação, o fim colimado é o ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , que se apresentou como Sérgio Santos, interessado na aquisição/comercialização dos créditos discutidos na ação de desapropriação ... Em linguagem vulgar: uma anotação em papel, que poderia ser encontrada em qualquer ...