aragão bus
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4148 - Seção I, 07-03-2025
... AQUINO MELO do cargo em comissão de Assistente Executivo de Desembargador, ... DAE-7, do gabinete do Desembargador Fabiano Abel de Aragão" Fernandes, e a ... nomeia, no mesmo dia, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico de ... Desembargador, DAE-9, do gabinete Sob Respond\xC3" ...
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The implementation of the transfer of the right to build in the regularization of Paraisópolis (SP) / A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP)
This paper aims to analyze the implementation of the transfer of the right to build in the regularization process of the Complex of Paraisópolis, in the city of São Paulo (SP). To this goal, bibliographical and documentary research was carried out during October 2020 and March 2021. Initially, the evolution of slum urbanization in Brazil is contextualized. It also analyzes the legislative...
... ) and Habitar Brasil/BID (Brazil Inhabit/BID), all of them without relevant results due to the scarce resources that were allocated (CARDOSO; ARAGÃO; JAENISCH, 2017, p. 19-21). However, due to the creation of Programa de Aceleração do Crescimento ʹ Urbanização de Assentamentos Precários ʹ ... -
Da Execução por Quantia Certa
... Observa Moniz de Aragão, com apoio em Amílcar de Castro, que de duas formas pode comportar-se qualquer país, diante do tema que estamos a discorrer: a) praticar o ato ...
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Execução por Quantia Certa
... 268) ... Tratando-se de carta rogatória, observa Moniz de Aragão, com apoio em Amílcar de Castro, que de duas formas pode comportar-se qualquer país, diante do tema que estamos a discorrer: a) praticar o ato ...