Arbitragem financeira
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Apenas para exemplificar, a crise financeira vivida pelo Estado brasileiro, especialmente até 1999, com a moratória argentina, seguida da moratória do Estado de Minas Gerais tendo como causa ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ... de dinheiro, crimes estes que se servem de complexa engenharia financeira e legal e que obriga à uma crescente e estreita cooperação judiciária ...
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Sentença com número 5404732-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023
?Em se tratado de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo n51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei º 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...
... em decorrência da cláusula de convenção de arbitragem e a ausência de legitimidade ... passiva referente ao contrato de ... Nova Morada, Trindade/GO, em virtude da impossibilidade financeira da ... autora em continuar honrando com o que foi pactuado, requerendo a ... -
Acórdão Nº 0003330-02.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA PRESENÇA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO VALIDADE DO...
... APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO ... VALIDADE DO ... REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... ARBITRAGEM" DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303380-31.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA DE FORMATURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVALIDADE DA COMPULSORIEDADE DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE CONSUMO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEVE SER...
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Acórdão Nº 0303378-61.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 6). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVALIDADE DA COMPULSORIEDADE...
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Direito Internacional
... os filhos e abertura de conta-corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ... 22. Anexo 4A – Acordo sobre Comércio ... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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Processo nº 0120479-58.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo Celebrado Com Empresa Pública. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Modernização de Catorze Bondes Do Sistema de Santa Teresa. Atividade Econômica Enquadrada No Art. 173 Da Crfb/88. Negócio Jurídico Anulado por Força de Decisão Do Tribunal de Contas Do Estado. Cláusula de Arbitragem...
... arbitragem ... condições gerais do contrato. Validade. ... financeira ... -
Acordao N° 1227913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Saques não reconhecidos. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Consumidora. Foro do domicílio da autora. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autora residente em estado diverso. Opção. Renúncia ao privilégio de...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE ... FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PROGRAMA PASEP. SALDO. SAQUES NÃO ... RECONHECIDOS ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
Aspecto societário
... incompatibilidade com a situação financeira da companhia. Dividendos periódicos também podem ser distribuídos, ... 3.5.3. Arbitragem ... A arbitragem é um método de solução de conflitos nas mais ...
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Acórdãos nº 2065277-60.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais – Decisão proferida na origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e, ato contínuo, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito – Inconformismo – Alegação de incapacidade financeira para honrar com o pagamento das custas processuais - Agravante que não se...
... Cível/1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Juiz de 1ª instância: Andre Salomon Tudisco Relator(a): JORGE ... – Inconformismo – Alegação de incapacidade financeira para honrar com o pagamento das custas processuais - ... -
Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... sua vulnerabilidade oriunda da sua hipossuficiência econômico-financeira, na medida em que se esgarçam significativamente os laços de ...
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Acordao N° 1629175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... AÇÃO DE CONHECIMENTO MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE ... FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PROGRAMA PASEP. SALDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
Acordao N° 1291128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... AÇÃO DE CONHECIMENTO MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE ... FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PROGRAMA PASEP. SALDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
Acordao N° 1414309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio da autora. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autora...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE ... FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PROGRAMA PASEP. SALDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
Acordao N° 1303772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... AÇÃO DE CONHECIMENTO MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE ... FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO PROGRAMA PASEP. SALDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à diferença entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019. Apurou-se, em relação ... e EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as datas dos pagamentos e ...
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Decisão Monocrática Nº 4000639-09.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000639-09.2020.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Agravante : BV Financeira S/A CFIAdvogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Agravado : João Siqueira LopesRelator(a) : Desembargador Monteiro RochaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABV Financeira S/A CFI agrava por instrumento de decisão que, em ação de busca e apreensão na qual litiga contra
... Agravante : BV Financeira S/A CFI ... Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) ... Agravado : ... óteses de decisão que rejeitam alegação de convenção de arbitragem (inciso III). De qualquer forma, aceita o uso de interpretação extensiva ... -
Acordao N° 1398646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....
... SENTENÇA COLETIVA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO ... interlocutórias que rejeitam a alegação de convenção de arbitragem e proferidas na fase de liquidação ... de sentença ou de cumprimento de ... -
Acordao N° 1375190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Condenação solidária. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... DE SENTENÇA COLETIVA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE FINANCEIRA ... OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE ... arbitragem e proferidas na fase de ... liquidação de sentença ou de cumprimento de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... RENDIMENTOS ISENTOS OU ... , de mercadorias e de futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e no mercado à vista de ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... 13 BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e Arbitragem ... São Paulo: Saraiva, 2012. Coleção Saberes do Direito, p. 39 ... saiam da sessão satisfeitas com a resolução da questão financeira e também emotiva, distanciando-se da esfera judicial, a qual aspira como ... -
Direito grego
... Criou também uma operação financeira ainda muito usada nos dias de hoje. Quem nos fala é Franco Massara: ... Se estes magistrados puderem obter uma conciliação, sua arbitragem terá força legal, mas se os ânimos do esposo e esposa estiverem tão ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... , técnicas, prudenciais e de gestão administrativa e financeira de seu ofício, com contributo fundamental ao bem da sociedade, mediante a ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as conciliações e as mediações prévias extrajudiciais. Outros ... -
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
... Além do auxílio oferecido pelo Fundo, a opção pelo financiamento poderá decorrer de análise jurídico e financeira. Poucos são os CFOs [13] que conhecem essa possibilidade financeira para viabilizar os valores necessários via Funder, liberando o capital próprio ...