Arbitragem financeira
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Possuem ... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... -
Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... conduzidas pela Polícia Federal, nomeadas Dolce Vita, Bidone, Casablanca e Lava Jato tratavam da investigação de crimes contra a ordem financeira e desvios de recursos públicos em diversas localidades do território nacional. Como resultado das referidas investigações, emergiu a Operação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; ... III ... § 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... 835, §2º, do CPC, a ser ... depositada na Câmara de Arbitragem do Mercado, ... instituição designada competente pela Cláusula ... manutenção da viabilidade econômico-financeira ... do Grupo OI, tratando-se, portanto, de recursos ... atrelados ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... 835, §2º do ... CPC, perante a Câmara de Arbitragem do ... Mercado, órgão eleito para processar a disputa ... sobre a ... manutenção da viabilidade econômico-financeira ... do Grupo OI, tratando-se, portanto, de recursos ... atrelados ao ... -
Faculdades dos EUA apostam em cursos práticos para atrair alunos
Faculdades dos EUA apostam em cursos práticos para atrair alunos
... cursos, coordenado pelo advogado Joel Bernstein, é sobre arbitragem em valores mobiliários — muito apropriado para Nova York. Bernstein ... Especialista em arbitragem financeira ... A cada duas semanas, oito estudantes da Faculdade de Direito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... urgência incidental, antes de instituída a ... arbitragem ... 5. A cessação da eficácia da medida cautelar ou ... de urgência ... manutenção da viabilidade econômico-financeira ... do Grupo OI, tratando-se, portanto, de recursos ... atrelados ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... Parágrafo único. O ... e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de ...
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Contestação
... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de ... ão comprovando a pessoa jurídica sua efetiva hipossuficiência financeira, resta impossibilitada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM DE HONORÃRIOS PERICIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO DE LEI COMO INFRALEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... à observância dos seguintes princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente ...
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Ano foi de democratização do uso da arbitragem
Direito empresarial: Ano foi de democratização da arbitragem
... de demandas arbitrais e/ou incrementam as chances de sucesso de uma tese de defesa ao prover recursos à parte com menor condição financeira ... Além dessa vertente, o financiamento propicia, também, a possibilidade de a parte usar o mecanismo como instrumento de planejamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... A seu ver, a conveno de arbitragem no possui o condo de afastar o Judicirio em definitivo, mormente quando o ... da demanda, por si ss, no induzem presuno de hipossuficincia financeira. Ao que parece, na realidade, a empresa Apelante intenta o benefcio de ... -
Será que o brasileiro está poupando o suficiente para se aposentar?
Este artigo responde à pergunta: qual o acúmulo de patrimônio necessário para que um brasileiro possa manter o seu padrão de consumo na aposentadoria? Baseado na Teoria do Ciclo de Vida, simulamos diferentes cenários de renda domiciliar, tamanho de família e circunstâncias de vida, para determinar a poupança complementar necessária aos futuros beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (R
... suficientes para manutenção do consumo; inclusive com folga financeira para aumentar o padrão de vida, doar aos familiares mais jovens, ... às taxas de financiamento imobiliário, esta operação é uma arbitragem financeira que cresce mais que reduz ... Como tal antecipação do ... -
O que muda com o novo marco legal do saneamento básico
Carvalhaes e Ghosn: O novo marco legal do saneamento básico
... , com o fim de que se obtenha viabilidade técnica e econômico-financeira, com a criação de ganhos de escala e de eficiência ... Entre as ... decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive arbitragem ... Sustentabilidade econômico-financeira dos serviços ... A fim de ... -
Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... ) , será separar as responsabilidades financeiras trabalhistas dos interessados para o bem da Competição Desportiva e da sobrevivência financeira das entidades desportivas em si e o direito constitucional do atleta em exercer livremente a sua profissão. João Leal Amado qualificou tal ...
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Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem
Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem
... , validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória" — o que justificou o provimento do recurso da instituição financeira alemã para levar a demanda à arbitragem ... O ministro afirmou que negar aplicação à convenção de arbitragem significa "violar o princípio ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... não havia se dissipado; inclusive ele era e ainda é chamado a ajudar empresas em crise, colaborando para a salvaguarda econômica e financeira dos países. Assim, tanto o setor público quanto o privado são interdependentes e necessários para a garantia da democracia, devendo ser ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... que consequências podem surgir se essa conduta for trazida à arbitragem ... A leitura dos casos nos permitiu identificar alguns critérios ... , o consórcio havia incluído, como comprovação da capacidade financeira, 100% do patrimônio de um banco participante e, pela lei filipina, a ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... A convenção arbitral como elemento de equação econômico-financeira do contrato. Revista de Arbitragem e Mediação , v. 10, 2006, p ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... A convenção arbitral como elemento de equação econômico-financeira do contrato. Revista de Arbitragem e Mediação , v. 10, 2006, p ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... alerta que as pessoas idosas no Brasil têm reduzida educação financeira, 19 ainda mais nos contextos populares, e a vulnerabilidade desse grupo ... -se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... A construção do argumento jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional ... que um investidor seja destinatário de uma compensação financeira significativa sem que sua conduta reprovável seja considerada pelos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - ... á à disposição dos interessados programa de atualização financeira ... § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar ...
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Acórdão Nº 5025687-81.2022.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... ção do valor dado à causa e a existência de convenção de arbitragem e consequente incompetência da jurisdição estatal. Como prejudicial de ... óvel fora vistoriado por engenheiro contratado pela instuição financeira para constatar a regularidade da construção e rebateu a ocorrência ...