Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção, fica facultado o emprego da arbitragem ... Art. 22. Decorrido o prazo sem ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem em contrato de trabalho
Luciano Timm: Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem
A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo artigo 507-A da CLT), desde que (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estab... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3" ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... além do traço histórico, avalia-se o grau de eiciência da Justiça do Trabalho em paciicar os conlitos ali ajuizados, principalmente após a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... justiicam pela sua própria natureza, exempliico com contrato de trabalho ... Além dos elementos taxativos do Código Civil, os contratos devem ... A Justiça diz respeito ao resultado correto do sistema político: a distribuição ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... : JUÍZO DA 83 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... : JANIARA VITORINO ... : ... segunda ajuizada na Justiça trabalhista, envolvendo relação jurídica ... estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios ... 2. A ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ... controvérsia à Corte Internacional de Justiça ... 4. Se as Partes na controvérsia não ...
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Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem
1. Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem
... Ad Hoc S. R. L. Buenos Aires, República Argentina, p. 40) ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... Para isso, será preciso definir que a arbitragem e o Judiciário nunca foram excludentes um do outro 249 e é nesse impulso ... conjunto ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... Em que pese ... da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GMALB/deao/mm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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Dos contratos em espécie
... 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 771.736-0/SC, reconheceu a ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... Código Civil (para a estipulação da arbitragem) e pela Lei n. 9.307/96 (para as regras da ...
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Do cumprimento da sentença
... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... Nos casos em que for admissível a arbitragem na Justiça do Trabalho, a sentença aí ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada classe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....
... Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Corte, não se mostra viável a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, aos dissídios individuais trabalhistas. Logo, não se vislumbra a coisa julgada alegada pela recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....
... Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Corte, não se mostra viável a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, aos dissídios individuais trabalhistas. Logo, não se vislumbra a coisa julgada alegada pela recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-87.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....
... Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Corte, não se mostra viável a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, aos dissídios individuais trabalhistas. Logo, não se vislumbra a coisa julgada alegada pela recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Portanto, não se evidenciou afronta ao artigo 3º da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada classe de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263906 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA