Arbitragem na Justiça do Trabalho
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Arbitragem Aplicada aos Contratos Individuais de Trabalho
... De outro lado, após a dissolução daquele contrato, ao ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho com a finalidade de perquirir os créditos da relação, na maioria das vezes, o empregado ainda não conseguiu recolocação no mercado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... arbitragem por ela suscitada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. 2. No recurso de revista, o Reclamante ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ... ão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão da ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por isso, suscetível de sanção ... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de ...
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
... Nicholas Rocha dos Santos ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da arbitragem ao ... 13.105/15, promovia uma importante harmonização entre a justiça estatal e a justiça arbitral, ao possibilitar o pedido de colaboração ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 3ª Turma RMW/oef/kvm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE ... ção definitiva de controvérsias entre as partes por meio da arbitragem, se destina a alcançar o contrato de natureza civil/comercial de compra e ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte ...
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Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... são as sentenças e acórdãos proferidos pelos órgãos dessa Justiça especializada: Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho ou ... O ART. 1º DA LEI N. 9.307/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM, ESTABELECE QUE AS PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR PODERÃO VALER-SE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ARBITRAGEM. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INVALIDADE. A jurisprudência desta ... Corte superior é firme no sentido de reconhecer competência à Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios a órgãos ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... hipossuficiente e a aceitação da arbitragem no direito do trabalho ... É sabida a importância de um sistema de resolução de conflitos ... ), é necessário que o modelo atual de administração da justiça laboral acompanhe a evolução das relações a que visa regular, ...
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Sentença nº 1000050-95.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... com a reclamada. Acordo juntado sob id 0bcfbcc.Entendo que a arbitragem, na Justiça do Trabalho, por força do § 1º, do artigo 114, da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... Pós-Drª. Fabiana Marion Spengler. Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Pós-Graduado em ... O objetivo do presente trabalho é estudar as possíveis causas da (in)compatibilidade dos princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-31.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum, quais sejam, a falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Neste contexto, tendo o artigo 876
... 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO ... Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses ... Corte já decidiu ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. De ... -
Disposições gerais
... a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ... coleção: O Novo CPC e o Processo do Trabalho — Parte Geral , São Paulo: LTr, 2016 ... 9.307/97, QUE DISPÕES SOBRE A ARBITRAGEM, ESTABELECE QUE AS PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Artigos 501 a 510-D
... Art. 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... A arbitragem, na Justiça do Trabalho, por força do § 1º, do art. 114, ...
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Citação e resposta do réu
... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... no espírito dos advogados que atuam na Justiça do Trabalho, estes tendem a transportar, para o ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de ...
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Sentença nº 1000177-33.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ão de acordo arbitral, ante a incompatibilidade do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas com o princípio da ...
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Sentença nº 1000559-60.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... material sofrido.Juntou o acordo sob id bb3a39f.Entendo que a arbitragem, na Justiça do Trabalho, por força do § 1º, do artigo 114, da ...
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Sentença nº 1000769-77.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Juntou o acordo às ps. 24/25.Entendo que a arbitragem, na Justiça do Trabalho, por força do § 1º, do artigo 114, da ...
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Sentença nº 1001223-91.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... as verbas pactuadas, por problemas financeiros.Entendo que a arbitragem, na Justiça do Trabalho, por força do § 1º, do artigo 114, da ...