arbitramento honorario
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... a) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... b) arts. 240 e 475-J do ... cumprimento da sentença ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Acórdão Nº 0000381-51.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE...
... o que preconiza o CPC, requerendo ao final a majoração do honorário sucumbencial para 20% do valor da condenação ou sendo esta em valor ... arbitramento – Súmula 362 do STJ e o segundo da data do efetivo prejuízo - ... -
Acórdão nº 1.0287.16.004116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGA DE COISA - IDOSA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO (OFEV 150 MG - NINTEDANIBE) - ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - ENCARGOS. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0287.16.004116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGA DE COISA - IDOSA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO (OFEV 150 MG - NINTEDANIBE) - ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - ENCARGOS. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0271.14.000753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS C/C NULIDADE CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - -. É cediço que a noção de interesse de agir, no processo, repousa sempre, no binômio utilidade e necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe, para obter essa providênci
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Acórdão nº 1.0271.14.000753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS C/C NULIDADE CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - -. É cediço que a noção de interesse de agir, no processo, repousa sempre, no binômio utilidade e necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe, para obter essa providênci
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Decisão Monocrática Nº 0010579-31.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010579-31.2003.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Velloza Advogados AssociadosAdvogados : Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) e outrosRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)Interessado : Claudio Roberto Nunes GolgoAdvogado : Claudio Roberto Nunes Golgo (OAB: 16743/SC
... da Lei 6.899, para questionar o arbitramento" da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50001) ... \xC2" ... para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo ... Assim, diante ... -
Acórdão nº 0506016-88.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA LITIGAR CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SUMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. A controvérsia recursal se resume à possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorário advocatícios à DPE. Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial submetido
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ... QUANDO ESTA LITIGAR ... condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorário ... advocatícios à DPE. Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, ... -
Acordao N° 1438510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação da fazenda pública. Honorários advocatícios. Súmula n. 345 do stj. Cabimento. Base de cálculo. Valor do proveito econômico obtido. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor da...
... arbitramento dos honorário é o valor cobrado na execução, ou seja, o valor total do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0076704-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 215/221) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029675-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 20, § 4º, do CPC ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0188978-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 425/433) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença ... Esta Corte, no mesmo sentido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 206/211) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0082191-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 141/148) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109639-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 811/816) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0082165-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 294/298) ... É o relatório ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo ...
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Acórdão Nº 0020542-21.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL . A instituição da parcela vale-alimentação/cheque-rancho ocorreu nos termos da Resolução nº 3395-A, que nada referiu acerca da natureza indenizatória da verba. Partindo de tal premissa, tem-se que as parcelas em questão detêm natureza remuneratória em sua constituição, condição que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante....
... ção do serviço, critérios que não foram observados no arbitramento ao referido honorário ... Não endosso a versão do reclamante. Adoto ... -
Processo nº 0002975-58.2015.8.19.0068 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Determinação com base em direito subjetivo indisponível do menor a tal assistência educacional que não merece reforma. Inteligência do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do...
... Finalmente, quanto ao arbitramento ... Finalmente, quanto ao arbitramento dos honorário ... -
Sentença nº 0000021-37.2017.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... órios e legislação vigente face o enquadramento da ré.IV - Honorário periciais.Quanto ao arbitramento dos honorários contábeis o importe foi ...
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Decisao Nº 0003091-60.2018.8.05.0032/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA LITIGAR CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SUMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A controvérsia recursal se resume à possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorário advocatícios à
... IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA LITIGAR CONTRA ... de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorário advocatícios à DPE. Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, em ... -
Acórdão Nº 0001494-46.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS...
... , deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o primeiro desconto – ... de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00, bem como majorar os honorário advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Ante o improvimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0007922-19.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007922-19.2003.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Bornhausen e Zimmer AdvogadosAdvogados : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC) e outroRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)Interessada : Dibens Leasing S/A Arrendamento MercantilInteressado : Cláudio Golgo Advogados...
... º e 5º do Digesto Processual Civil, na hipótese, ensejaria arbitramento desproporcional à atividade efetivamente desenvolvida pelo causídico ... Códex processual) para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo, razões pelas quais considerou viável a ... - Decisão Monocrática Nº 0316975-64.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 0311670-65.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
- Decisão Monocrática Nº 5002306-11.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-01-2022