arbitramento honorario
-
Acórdão, Processo nº 0006246-49.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
...07/11/2018, DE 03/12/2018)Por fim, a questão do arbitramento da verba honorário (CPC, art. 85, §8º) não foi impugnada em sede de ...
-
Acórdão, Processo nº 0006974-22.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
...arbitramento de honorário pelo advogado nos próprios autos de atuação e, em que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
.... . Assim, para o arbitramento do valor, levando em consideração gravidade do fato em si, a intensidade ...Condenação da Recorrente no pagamento de honorário recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na ... -
Acórdão Nº 0336062-63.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES COMPLEMENTARES. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADAS NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. TESE AVENTADA NA EXORDIAL....
...DE "HONORÁRIO MÉDICO" E "HONORÁRIO. PROCEDIMENTO HEMODINÂMICA" QUE, INCLUSIVE, ...Terceira Turma, Dje de 15-12-2014) . . ARBITRAMENTO. DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §. 11, DO CPC/2015. ... -
Acórdão nº 1005530-10.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Ao elaborar o laudo...
... DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor ...O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... -
Acórdão Nº 0005324-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DE DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO AVIADO PELO BNDES CONHECIDO E PROVIDO COM O ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR PREJUDICADO. Os...
...) com o fito de obter a reforma da sentença no que diz ao arbitramento dos honorários advocatícios. . Em seu apelo, afirma que houve equívoco ...85, § 2º, do CPC. . Argui que o honorário equitativo tem sua base legal no art. 85, § 8º, do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0010062-26.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010062-26.2003.8.24.0075/50002, de Tubarão Recorrente : Velloza Advogados AssociadosAdvogados : Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) e outrosRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)Interessado : Banco Mercedes Benz do Brasil S/AInteressado : Claudio Roberto Nunes...
...da Lei n. 6.899, para questionar o arbitramento da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50002). . ...para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo. . Assim, diante das ... -
Acórdão Nº 01000432520158200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
...15945032), o Apelante argumenta que o arbitramento de honorários sobre o valor da condenação não é devido, porque não ...-se o objeto do apelo em saber se é possível o arbitramento de honorário contra a Fazenda Pública na hipótese de adimplemento por RPV. . Sobre ...
-
Acórdão Nº 0303125-05.2016.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO DE RITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ARESTO OBJURGADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 85, §8-A, DO CPC E OBSCURIDADE QUANTO AO TEMA 1076 DO STJ. TESES ENFRENTADAS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA EM ALINHAMENTO...
... justamente de honorários sucumbenciais e necessidade de arbitramento destes conforme normas e critérios objetivos do CPC. Termos em que, Pede ...honorário".Sobre a necessidade de esclarecimento quanto ao tema 1076, STJ, cuja decis\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0302681-24.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0302681-24.2017.8.24.0067/50000, de São Miguel do Oeste Recorrente : Lourenço José WeberAdvogado : Ismael Gregory (OAB: 46512/SC)Recorrido : Município de São Miguel do OesteProc. Município : Julio Antonio Bagetti (OAB: 11820/SC)Interessado : Sergio ViccariDECISÃO MONOCRÁTICALourenço José Weber, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c",
... 85, § 2º, também deste diploma normativo, para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo. . Feitas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011033-86.2013.5.07.0009), 2016-06-28
... processuais porventura incidentes, devendo ser observado o arbitramento do Honorário Pericial, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual ...
-
Acórdão Nº 0001691-14.2020.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. NO MÉRITO, PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. QUANTUM MAJORADO...
... de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e arbitramento. honorário no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito ... -
Acórdão Nº 0002883-90.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, PEDIDO PELA FIXAÇÃO DE DANOS
...No mérito e em suma, requereu o arbitramento. de danos morais por força do abuso de direito praticado pela ... a decisão, rejeito igualmente a invocação de arbitramento honorário no. importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até porquanto ... -
Acórdão Nº 0021673-14.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados por não verificada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
...arbitramento de honorário assistenciais em seu favor, de modo que desimporta a ... -
Acórdão Nº 0020820-74.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhidos para sanar omissão existente no acórdão, sem efeito modificativo do julgado.
...aec79c5, alegando omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorário advocatícios, formulado no recurso. Invoca a nova ... -
Po��es - Vara c�vel
... da sentença, tão somente para os fins de promover o arbitramento honorário em favor do Advogado dativo em razão da defesa apresentada nos ...
-
Acórdão Nº 5044897-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU INEXIGÍVEIS AS ASTREINTES EXECUTADAS E EM PRONUNCIAMENTO COMPLEMENTAR ARBITROU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFÍCIO, EM DESFAVOR DO EXEQUENTE, PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRELIMINAR DA EXECUTADA EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA...
... se ter em mente, porém, por não se tratar a ausência do arbitramento honorário de mero erro material, inviável sua correção de ofício, ... -
Acórdão Nº 5006340-29.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL - AUSÊNCIA DE CÓDIGO "HASH" - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DEVER...
... danoso) e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Sem custas e honorário. Documento eletrônico assinado por ADRIANA ... -
Acórdão nº 0000778-40.2014.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL, (ART. 129, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – AFASTAR AGRAVANTE REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, 61, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP) – INADMISSIBILIDADE – CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO – POSSIBILIDADE –...
... – CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO ... . É cabível a complementação de honorário se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em ... -
Acórdão nº 0014062-17.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
EMENTAINDENIZAÇÃO – VEÍCULO SEMINOVO – AVARIA NO DIFERENCIAL TRASEIRO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR – VÍCIO NO PRODUTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS.In casu, em que pese se tratar de veículo seminovo e não amparado pela garantia contratual,
... MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. In casu, em que pese se tratar de ...O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... -
Acórdão Nº 5034486-65.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS...
...ção por danos morais, corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro ...PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIO SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5000676-66.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL DO EMPRÉSTIMO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO LAUDO...
... considerando-se a readequação dos ônus de sucumbência e o arbitramento da verba honorária devida pelo Réu ao procurador da Autora por ...PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIO SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5021345-57.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS...
... considerando-se a readequação dos ônus de sucumbência e o arbitramento da verba honorária devida pelo Réu ao procurador da Autora por ...PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIO SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5003540-73.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429,...
...ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIO SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1001534-53.2021.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS – 2) ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO – INCOMPATÍVEL COM A...
...33, §3º C/C ART. 59, AMBOS DO CP – 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO ... . É cabível a complementação de honorário se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em ...