arbitramento honorario
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Acórdão nº 1001534-53.2021.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS – 2) ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO – INCOMPATÍVEL COM A...
...33, §3º C/C ART. 59, AMBOS DO CP – 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO ... . É cabível a complementação de honorário se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em ... -
Acórdão Nº 5011731-15.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉU QUE, VIOLANDO DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO...
...Pleiteou, no caso de procedência, o arbitramento do quantum indenizatório em patamar razoável e a devolução do montante ... -
Decisao Nº 0570324-47.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSAO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUIZ A QUO EM DESFAVOR DA DEMANDADA ORA EMBARGANTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. INVERSÃO...
...FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ...2. Com relação à majoração dos honorário advocatícios, vejo que, de fato, a obscuridade apontada pela embargante ... -
Acórdão Nº 0003164-90.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OMISSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO. §18 DO ARTIGO 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ALCANÇAR TAL PLEITO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação monitória é o instrumento que pode ser utilizado a todo e qualquer que...
... realidade há um direito que não lhe foi garantido, que é o arbitramento de honorário, o qual pode e deve ser perseguido por meio de uma ação ... -
Acórdão Nº 5001005-20.2019.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FUMO EM SECAGEM. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DO AUTOR DE REVIGORAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELO CONTEXTO DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE...
... valores deverão ser corrigidos pelo INPC a contar da data do arbitramento, e mais juros de mora de 1,00% (hum por cento) ao mês contados, estes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079567020214058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807956-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO MARTINS RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº 0507947-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME E DADOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. APELO. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. VALOR ÍNFIMO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PERTINÊNCIA....
...se a reforma da sentença no que se refere ao arbitramento dos. honorários advocatícios, para que sejam considerados entre o. ...pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil. reais) a título de honorário advocatício, o. Juízo primevo buscou valorizar o trabalho do. patrono do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0129795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0252542-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ...
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Acórdão nº 50019781420198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 85, §18, DO CPC, É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, DESDE QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO TENHA SIDO OMISSA QUANTO AO DIREITO A VERBA HONORÁRIO OU AO SEU VALOR, O QUE OCORREU NA
...ça que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento de honorários sucumbenciais ajuizada por LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA, cujo ... -
Acórdão Nº 0302488-95.2016.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BANCA DE ADVOGADOS. 1. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PARA O PATROCÍNIO DE AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS E AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. 2. FORMULAÇÃO DE ACORDO, LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DAS...
... apela, sustentando que: a) a fixação do estipêndio honorário no patamar de R$10.638,24 (10% sobre o proveito econômico efetivamente ... não seja reconhecido este valor, o pedido subsidiário de arbitramento deve ser acolhido, com fundamento no art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem ... -
Acórdão nº 0008074-29.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Apelação nº 0008074-29.2015.8.11.0004 – Barra do GarçasApelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelados: Sioni de Lelis Ferreira e outraE M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA – QUANTUM ARBITRADO –...
... E ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial no medidor ...O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA SUPERVENIENTE: PERDA DO OBJETO: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS: CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do feito sem resolução do mérito não autoriza condenar o requerido em honorários, vez que não certificado o necessário nexo causal entre o ajuizamento da ação e a...
...", tendo, por isso, requerido "a extinção do processo, com arbitramento de honorários, com fulcro no principio da causalidade, uma vez que foi ...á de se buscar razões de mérito para o fim de arbitramento de honorário, impedida sua fixação na espécie, haja vista a configuração de perda ... -
Acórdão Nº 0000383-97.2008.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. PLEITO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO INCOMPÁTIVEL COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO...
...; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o ...em 16.03.2022, p. em 31.05.2022). HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. ... -
Acórdão nº 1.0148.17.006731-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - ENCARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA. I - Não configurada nesta Justiça Estadual a repetição de ação anteriormente ajuizada a que alude o art. 337, § 1º, do CPC/2015, lhe descabe...
...º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal ... há se buscar razões de mérito para o fim de arbitramento de honorário, impedida sua fixação na espécie, haja vista a configuração de perda ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0016173-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...b) arts. 20, § 4º, do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença;. É o relatório. DECIDO:. - ...- Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença -. Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083049-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...b) divergência jurisprudencial quanto ao arbitramento de honorários em execução de sentença. DECIDO:. - Valor Patrimonial da ... TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença -. Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...b) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença;. DECIDO:. - Valor Patrimonial ...- Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença -. Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074714-4 de T4 - QUARTA TURMA
...b) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença. DECIDO:. - Valor Patrimonial da ...- Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença -. Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...a) art. 20, § 4º, do CPC - arbitramento de honorários. DECIDO:. - Arbitramento de Honorário em Execução de ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...a) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e. b) arts. 240 e 475-J do CPC ...cumprimento da sentença. DECIDO:. - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença -. Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Acórdão Nº 0000381-51.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE...
... o que preconiza o CPC, requerendo ao final a majoração do honorário sucumbencial para 20% do valor da condenação ou sendo esta em valor ...arbitramento – Súmula 362 do STJ e o segundo da data do efetivo prejuízo - ... -
Acórdão nº 1.0287.16.004116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGA DE COISA - IDOSA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO (OFEV 150 MG - NINTEDANIBE) - ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - ENCARGOS. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de...
...º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal ... há se buscar razões de mérito para o fim de arbitramento de honorário, impedida sua fixação na espécie, haja vista a configuração de perda ... -
Acórdão nº 1.0287.16.004116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGA DE COISA - IDOSA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO (OFEV 150 MG - NINTEDANIBE) - ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - ENCARGOS. I - Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de...
...º 9.494/1997, além de correção monetária desde a data do arbitramento e pelo IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal ... há se buscar razões de mérito para o fim de arbitramento de honorário, impedida sua fixação na espécie, haja vista a configuração de perda ... -
Decisão Monocrática Nº 0010579-31.2003.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010579-31.2003.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Velloza Advogados AssociadosAdvogados : Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) e outrosRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Layla da Silva Perito Volpato (OAB: 20364/SC)Interessado : Claudio Roberto Nunes GolgoAdvogado : Claudio Roberto Nunes Golgo (OAB: 16743/SC
...da Lei 6.899, para questionar o arbitramento da verba honorária (fls. 1-15 do incidente n. 50001). . ...para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo. . Assim, diante das ...