arbitramento honorario
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Decisões Monocráticas nº 36000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... , a aplicação de multa por litigância de má-fé e o arbitramento de honorário advocatícios ... O Ministério Público Federal ...
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Decisão da Presidência nº 36000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... , a aplicação de multa por litigância de má-fé e o arbitramento de honorário advocatícios ... O Ministério Público Federal ...
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Acórdãos nº 0046653-86.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CORREÇÃO MONETÁRIA 1.Pagamentos realizados com atraso - Correção monetária é mera reposição da moeda em decorrência de sua desvalorização, não constituindo aumento de capital Auto-aplicabilidade do artigo 116, da Constituição Estadual Súmula nº 682, do Supremo Tribunal Federal. 2. Honorário advocatícios - Condenação imposta à Fazenda Pública -...
... 2. Honorário advocatícios - Condenação imposta à Fazenda Arbitramento de forma moderada. Manutenção da sentença a quo. 3 ... - Acórdão, Processo nº 5000536-48.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005297020208250026), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000529-70.2020.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em ... consequência lógica é sua condenação ao pagamento da verba honorário do vencedor ... Assim, deve ser provida a apelação, para fixar a verba ... -
Acórdão Nº 0003061-96.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos de
... 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega ... MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA ... -
Decisao Nº 0025196-85.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2023
... legais de 1 % ao mês e correção monetária a partir do arbitramento. Sem custas ou honorário ... Realizado Julgamento do Recurso do ...
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Acórdão Nº 0000103-05.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. JUROS DE...
... o que preconiza o CPC, requerendo ao final a majoração do honorário sucumbencial para 20% do valor da condenação ou sendo esta em valor ... arbitramento – Súmula 362 do STJ e o segundo da data do efetivo prejuízo - ... -
Acórdão nº 1.0024.03.151475-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Recurso voluntário. Requisito subjetivo desatendido. Conhecimento parcial. Servidores do Poder Executivo. Conversão de vencimentos. Diferenças decorrentes da URV. Direito inexistente. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Confirmação. Recurso não provido. 1. Ausente o requisito subjetivo da sucumbência de um dos...
... Direito inexistente. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Confirmação. Recurso não provido. 1. Ausente o requisito ... 6. Arbitrada a verba honorário em 'quantum', compatível com a complexidade do trabalho, deve o ... -
Decisão Nº 08111065920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
... agravado peticionou nos autos nº id: 67818250, requerendo o arbitramento de honorários em seu favor e seu pleito foi indevidamente atendido pelo ... em julgado já acostado nos autos, impedindo novo arbitramento honorário” ou, caso contrário, “que a apreciação das verbas honorárias sejam ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, ... de que trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção concedida aos integrantes a que se refere o ...
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Decisao Nº 0513981-60.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIO ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO, INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MAJORAÇÃO, CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º. DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA, REFORMADA, EM PARTE.
... HONORÁRIO ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO, INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO DVOGADO DA PARTE VENCEDORA. MAJORAÇÃO, CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º. DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA - OPOSIÇÃO PRECIPITADA DOS EMBARGOS E CONSTRIÇÃO INDEVIDA CAUSADA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - NÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... detalhamentos quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da ... Súmula/TST nº 297 ... regional no sentido de que o montante arbitrado a título de honorário do perito observou a ... qualidade e a complexidade do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115369520204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811536-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR e outro ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior e outro AGRAVADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Yamanni Teixeira Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-21.1997.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:...
... que houve omissão em relação ao pedido subsidiário de arbitramento de honorários contratuais, nos termos do §2º do art. 22 da lei ... -
Acórdão Nº 08313914720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
... 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ORA APELADA, À RAZÃO DE ... o Juiz os aspectos do artigo 85, § 2º, para o arbitramento de honorário, diferentemente da situação ora ventilada, onde o valor homologado foi ...
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Acórdão Nº 0013078-73.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1- Pela leitura do teor da Súmula 257/STJ resta evidente o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não constitui motivo para recusar o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e ainda não faz diferença se a...
... , coaduno com a corrente que comunga do entendimento de que o arbitramento da indenização em quantia inferior à sugerida pela parte não ... DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - honorário por apreciação equitativa ... 1- Pela leitura do teor da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020518-03.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. OFENSA À COISA JULGADA. Situação em que a pretensão do exequente de alargar os termos previstos no acordo homologado mediante a inclusão de honorários não fixados na fase de conhecimento afronta os termos da coisa julgada, haja vista que pretende imputar à executada responsabilidade por parcela não constante no ajuste. Agravo de petição interposto pelo
... do julgado no pertinente ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorário advocatícios ... Não há contraminuta ... Processo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142156820204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0814215-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIANE MOURA SOUZA BARBOSA e outros ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018086-28.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... , a parte agravante alega que a decisão agravada fixou honorário em duplicidade, porquanto foram estipulados, previamente, honorários ... , a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão, considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138049320184050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85 DO CPC. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... ários recursais em agravo de instrumento ante a ausência de arbitramento de honorário no Primeiro Grau de Jurisdição ... " UNIÃO FEDERAL , ... -
Acórdão Nº 5001942-45.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. IMPORTE MAJORADO DE R$8.000,00...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-90.2016.5.06.0005), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e
... 2.096-2.116, pleiteou o arbitramento de honorário sucumbenciais de 15%, porquanto os embargos à execução ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1181142 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da...
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0012842-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para o montante de 1% sobre o ...