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O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB

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Vincent
AutorMario Celso Izzo
Ocupação do AutorAdvogado militante
Páginas193-197
193
O ARBITRAmENTO JUDICIAL DE HONORáRIOS
ADVOCATÍCIOS E A TABELA DA OAB
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A m de se manter um referencial visando orientar o público em
geral, advogados e juízes quanto a valores de honorários advocatícios
em voga no mercado, as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
publicam, regularmente, as chamadas “tabelas de honorários”, onde são
atribuídos preços para os mais diversos tipos de serviços advocatícios.
Tais tabelas, poucos sabem, além de possuírem critérios especí-
cos para a sua elaboração, são fruto de consenso e amplo debate prévio
que antecedem à sua confecção e visam, basicamente, evitar a compe-
tição predatória e desleal entre prossionais da advocacia, bem como a
captação irregular de clientes e, principalmente, o aviltamento dos pre-
ços de seus serviços.
Quanto ao arbitramento judicial de honorários judiciais, sobre
o qual trataremos neste breve artigo, o tema é aventado pelo art. 85 do
novo Código de Processo Civil, com as alterações trazidas pela Lei n.
13.105/2015 (antigo art. 20 do diploma anterior), que ora transcreve-
mos abaixo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
1 Advogado militante. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Especia-
lista em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária.

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