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EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES. PROMESSAS FIRMADAS NA CONTRATAÇÃO E NÃO CUMPRIDAS. ACOMODAÇÕES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. Para fins de responsabilidade civil, é necessária a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de direito, culposa ou dolosa, a existência de um dano a outrem e o nexo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA. 1. Cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação do montante indenizatório, atentar para as condições econômicas da vítima e do agente causador do dano, com o objetivo de atingir a finalidade a que a indenização se destina, qual seja, reparar o ofendido e...

TRABALHADOR MARÍTIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM QUANTIDADE FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jurisprudência deste Regional e do TST tem se firmado no mesmo sentido da sentença pela validade das normas coletivas que estipulam uma quantidade fixa de horas extras independentemente da sua prestação ou não, dada justamente a peculiaridade do labor dos marítimos.

• Direito, Política e Economia

Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao contrário do que alega o recorrente, sobressai dos autos que o nível de fidúcia exigido para a função executada pelo autor era distinto daquele que se pode esperar dos empregados em geral, donde se conclui pela incidência do disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso do reclamante, improvido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO LABOR NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O contato com o aglomerante denominado "cimento", em que pese ter sido considerado como agente agressivo à saúde pelo Sr. Perito, não gera direito à percepção pelo trabalhador do adicional de insalubridade, eis que a hipótese prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE - que disciplina

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

A construção de grandes projetos hidrelétricos encontra-se atrelada ao discurso de exaltação do progresso e do desenvolvimento ligado à melhoria das condições de vida da população, acesso a serviços e aumento de emprego na região. Este artigo analisa o discurso do consórcio construtor da hidrelétrica de Jirau, localizada no estado de Rondônia – que ficou conhecida nacionalmente pelo levante dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE SANITÁRIOS HIGIENIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O que se depreende dos autos, é que não restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia ao reclamante, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC e 818 CLT, do qual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DA HORA INTEGRAL. O objetivo do art. 71, § 4º, da CLT, ao sobrevalorizar o tempo de repouso desrespeitado, foi garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...

• O Globo

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• Direito e Praxis

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, conhecer do recurso ordinário empresarial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas minoradas em R$

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• O Globo

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MISTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. ARTIGO 3º, II, DA LEI 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, de acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de...