arrendamento doutrina
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” ... Código Tributário Nacional (CTN) ... “Art. 35. O ... 108, Código Civil) ... A doutrina argumenta: “a antecipação do critério temporal do ITBI, do registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... Sergio Vieira de melo, construídos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), ... da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom ... -
Magistratura TJSP 2021
... Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar: (A) é ... de opção de compra não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil ... (D) No contrato de comissão, em regra, o comissário ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Portanto, a doutrina e a jurisprudência, antevendo essa sofisticação, dão guarida às novas ... ou mais pessoas ou a uma pessoa jurídica e é oferecido em arrendamento a uma empresa hoteleira que assegura contratualmente aos diversos ...
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Acórdãos nº 1000273-72.2015.8.26.0539 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... APELADO: ANTÔNIO DOMINGUES JUIZ: MARCELO SOARES MENDES Arrendamento rural. Ação de indenização. Procedência parcial ... Sobre o tema, pondera a doutrina de Lourenço Mário Purnes: “O arrendamento ou locação ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Essa afirmativa coaduna com a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO ... NEVES, segundo o qual, havendo tal ... e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e ... exploração florestal enseja, nas circunstâncias dos autos, a ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Além disso, deve-se pontuar que a doutrina liberal não tem exatamente o mesmo o conteúdo e, com o passar do tempo, ... ções se encontravam dispostas no capítulo sobre “arrendamento de obra e indústria”, patrão e trabalhador eram vistos, ...
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Acórdão Nº 0437384-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEIS NA MODALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Cuido do Recurso de Apelação interposto pelo senhor Silvio Roberto de Oliveira Mourão, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Crédito, na modalidade de Arrendamento Mercantil, ajuizada em face
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO ... NA MODALIDADE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS ... mercantil do tipo préfixado, que é o caso dos autos, a doutrina autorizada leciona: ... "Pode-se definir o contrato de arrendamento ... -
Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... ARRENDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA ... DE URGÊNCIA ... 37860) ... Transcreve-se, também, doutrina de Silvia Opitz e Oswaldo ... Se, findo o prazo do arrendamento, o ...
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Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... , de compra e venda de bens imveis e direitos, a sua locao ou arrendamento mercantil e, nesse vrtice, aduziu que, por terem sido os bens ... tambm posteriormente por ocasio do aumento do capital (ITBI - Doutrina e prtica. So Paulo: Atlas. 2010, p. 85).Comparando-se a redao do aludido ...
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Processo nº 0011085-22.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos, Diante Da Inércia Do Executado. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indefere Pleito Apresentado Em Embargos de Declaração. 1. Apesar Da Conversão Da Obrigação Em Perdas e Danos, Tal Decisão Não Obsta a Execução de Astreinte Previamente Estabelecida. Regra Constante Do § 2º, Do Art. 461, Do Cpc/73. 2....
... ARRENDAMENTO" MERCANTIL. CONVERSÃO EM PERDAS ... E DANOS. POSSIBILIDADE. VENDA\xC2" ... doutrina a conceituar o contrato de arrendamento mercantil ... -
Canavieiras - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... (OAB:0004003/BA) Réu: Santander Nordeste Leasing - Arrendamento Mercantil Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:0014357/BA) Advogado: ... SENTENÇA ... Conforme doutrina e jurisprudência pacífica, o Interesse processual, subdividido em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @@4.1 A legislação italiana ... A doutrina e a jurisprudência italiana questionaram se o condomínio é um ente ... É um arrendamento, a título de propriedade de longa duração. A propriedade pertence à ...
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Acórdão Nº 0016313-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... por TRÊS VEZES desde a data da assinatura do Contrato de Arrendamento da Fazenda Matinha I (454,4841 ha) e Fazenda Matinha II (1.024,6381 ha), ... doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... contribuinte usufrua de benefícios fiscais, nessas situações a doutrina ainda diferencia entre custos de conformidade brutos e líquidos, estes ... arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização ...
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Acórdãos nº 0001583-86.2014.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL Pretensão da embargante voltada ao ... Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento ...
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Acórdão Nº 0302303-48.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... , podero tais encargos ser transferidos ao inquilino.(Locao,arrendamento e outras cesses de bens imobilirios: doutrina, jurisprudncia, legislao e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... e venda desses bens ou direitos, a locao de bens imveis ou arrendamento mercantil", embora admita que a imunidade tributria no seja ampla e ... Alexandre de Moraes, relator para o acrdo, com base na doutrina de Kiyoshi Harada, props que a ressalva imunidade, quanto preponderncia ... -
Acórdãos nº 0109417-34.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 2 de Septiembre de 2013
... PRETO INTERESSADOS: ANTONIO FERREIRA DA SILVA E BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL COMARCA: CAJURU VOTO Nº 34352 Conflito de competência ... não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada Súmula que ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... 15. Não se desconhece que, para parte da doutrina", não seria tecnicamente preciso falar em “parte”, “autor” ou em \xE2\x80" ... do trâmite da recuperação da AVANT, havia sinais de que o arrendamento ajustado entre ela e Plásticos Itaquá não seria válido perante ...
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Acórdãos nº 4010466-94.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Direito: Gustavo Antonio Pieroni Louzada Voto nº 13091 Arrendamento mercantil. Devolução do valor Residual Garantido (VRG) ... de arrendamento mercantil é definido pela doutrina como misto de locação com opção de compra e é pacífico na ...
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Regime não cumulativo
... A doutrina majoritária entende que a inconstitucionalidade da medida provisória ... caput , o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
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Acórdãos nº 1005531-07.2016.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Guarujá , em que é apelante SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelada MARIA DE FATIMA DE JESUS (JUSTIÇA ... o contrato de arrendamento mercantil é definido pela doutrina como misto de locação com opção de compra e é pacífico na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-89.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... (arrendamento), bem como dos bens desta ultima para a JBS, ora agravante ... de arrendamento e fartamente considerado pela jurisprudência e doutrina como forma de sucessão. Vale notar que o contrato de locação do ...