arrendamento rural conceito
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Referências
... Critério para a definição de Imóvel Rural" ... Revista de direito civil, imobiliário, agr\xC3" ... de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras ... TRENTINI, Flavia. O novo conceito de Empresa. Revista dos Tribunais, v. 92, n ...
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Acórdão Nº 9303-014.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO.Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº
... -C 01/07/2004 a 30/09/2004 ... ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO ... -se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao ... crédito ... CRÉDITO. POSSIBILIDADE ... O conceito de prédio em direito engloba a construção ... -
Acórdãos nº 2110011-04.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Reintegração de posse cuja discussão versa sobre colheita de amendoim objeto de contrato de arrendamento agrícola – Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras (Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.7) – Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110011-04.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador:
... objeto de contrato de arrendamento agrícola Competência afeta à 25ª ... impedir o produtor e trabalhador rural de colher os frutos plantados. im, o conceito de arrendamento foi aviltado pelas ... -
Acórdão Nº 3201-009.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de...
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O conceito ... PGde insumos para efeitos ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdãos nº 0005221-97.2014.8.26.0575 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de créditos decorrentes de contrato de arrendamento rural. Descabimento. Arrendante que não é parte na execução, embora pai do empresário executado. Ausência de indícios de fraude, pois o contrato de arrendamento foi celebrado muito antes do ajuizamento da ação de cobrança, ora em fase de execução. Ademais, possuidor que pode arrendar o imóvel possuído. Irrelevância...
... decorrentes de contrato de arrendamento rural. Descabimento. Arrendante que não ... embargante se amolda ao conceito constante do diploma normativo ... -
Organização Sindical
... 3.4. Organização sindical rural ... ŗŗŝȱ do mesmo Tribunal, que acatava o conceito de categoria diferenciada, desprendido da ... ȱalheiaȱ mediante remuneração, arrendamento, parceria, e assim por diante. Esta a única, a ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais...
... Direito tributário ... PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras ... arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... empregador rural pessoa física à luz da Lei nº 10.256/01; RE ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ... de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão Nº 9303-011.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos
... CRÉDITOS. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO TERRA. PESSOA ... JURÍDICA. PRODUÇÃO ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas ... jurídicas, para ... SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito" ... de insumos, para fins de constituição de cr\xC3" ... -
Ações possessórias
... Federal no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Lei Nº 10.188/2001 ... Nos ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda possessória deve ser feita ...
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Critérios de valoração
... exemplo seria o caso de uma propriedade rural possuir uma área de pastagem muito bem formada, com opção de arrendamento para pastoreio ou produção de feno e ... contábeis, é usualmente empregado o conceito “valor justo”, que diz respeito ao preço de ...
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural ... Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.) de estabelecimento financeiro, industrial, ...
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Acórdão Nº 3201-009.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 28/02/2005COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a...
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O de insumos para efeitos do art. 3º, ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 3201-009.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/08/2005COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a...
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O de insumos para efeitos do art. 3º, ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 3201-009.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 31/08/2005PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou
... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O conceito ... de insumos para efeitos do ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 3201-009.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/05/2005COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a...
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O de insumos para efeitos do art. 3º, ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 3201-009.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 30/06/2005COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a...
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O de insumos para efeitos do art. 3º, ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 3201-009.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 31/05/2005PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou
... CONTRIBUIÇÃO ... NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE ... O conceito ... PGde insumos para efeitos ... CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA ... custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de ... pessoas jurídicas, ... -
Acórdão Nº 9303-011.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos...
... 01/10/2004 ... a 30/10/2004 ... CONCEITO DE ... -C INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ... -
Acórdão Nº 9303-011.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de...
... Período de apuração: ... CONCEITO DDE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural"\" como ... sendo o prédio rústico, de área cont\xC3" ... -
Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito ... de faturamento. Instituições financeiras ... 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer ... bens, ... empregador rural pessoa física à luz da Lei nº 10.256/01; RE ... -
Previdência Social
... bruta da comercialização da produção rural; ... f) as das empresas, incidentes sobre a ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... ínculo empregatício não se enquadra no conceito técnico de "salários", não poderiam ser ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito ... de faturamento. Instituições financeiras ... 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer ... bens, ... empregador rural pessoa física à luz da Lei nº 10.256/01; RE ... -
Acórdão Nº 3302-013.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO.Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas...
... A DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO ... Descontos incondicionais são parcelas ... ARRENDAMENTO ... JURÍDICA, GERA DIREITO AO CREDITAMENTO ... O arrendamento de imóvel rural pagos a pessoa jurídica e utilizados na ...