artigo 1679 do codigo civil
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Decisões Monocráticas nº 639541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... CIVIL ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ... 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO ... nos autos, nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, ... 1679) ... Sustenta que, delegada a competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1679/2000-097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, caso da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, conforme a diretriz da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice da Súmula nº 3
... aplicação dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916 e do artigo 37, § 6º, da CF/88 ... -
Representação por Propaganda Irregular
... 347 do Código Eleitoral. Trata-se de crime permanente que ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... da propaganda irregular elide o ilícito (artigo 37, § 1º da Lei nº 9.504/97, com a redação ...
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Acórdão Nº 0032230-96.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS INSUFICIENTES PARA HONRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES, QUE ACARRETARIAM PREJUÍZO À EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... O presente artigo apresenta uma reflexão sobre a importância da ... 1.228 do Código Civil de 2002 prevê, de forma aderente ao ... ISSN 2317-7721 pp. 1662-1691 1679 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o surgimento da pessoa como sujeito de direitos, contextualizado com fundamento na garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana, centrada no princípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana nos vínculos formados sob o
... Resumo: Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o ... O código Napoleônico entre outros objetivos pretendeu ... , de 1628, $FW RI +D- beas Corpus , de 1679, e Bill of Rights GH ˇ˙˝ &RQIRUPH -RVp ... de natureza como antecedente do estado civil. Existem outras teorias que têm por objetivo ... -
Pactos patrimoniais
... ítulo que trata do direito patrimonial do Código Civil. Em vista disso, há notários que defendem ... a legislação vigente – Observância ao artigo 7º, caput e § 4º, da Lei de Introdução ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 1606-51.2011.5.18.0002)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento aos agravos em recurso de revista das reclamadas CEF e
... , deve ser examinada à luz do direito civil. Sustenta que a ... reclamante não ... FUNCEF e CAIXA (Súmula 330 e I do TST, artigo 477, ... caput ... parágrafo ... 330, 423 e 424 do Código Civil e ... 477, ... caput ... de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-1679-54.2011.5.18.0121, Ac. Subseção I ... -
Acórdão Nº 0021881-23.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... e que houve apenas regular contratação civil de serviços entre empresas. Advoga que sua ... a exegese dos artigos 932 e 933, do Código Civil, e aplicação dos princípios norteadores ... direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Por isso, é viável dizer que a ... 1679), que o ajuste nesse sentido consta no contrato ...
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Acórdão Nº 0000842-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... CIVIL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E ... , em perfeita sintonia com o disposto no artigo 330 do Novo Código de Processo Civil. 2- ...
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Capítulo XIII
... 14 CLAUS, Laurence, artigo cit., p. 37 ... 15 O próprio William ... , o que provocou a edição de outra lei, em 1679, pelo Parlamento – o Habeas Corpus Act -, que ... A propósito de legislação penal, o Código Penal brasi-leiro – aliás, um código ... Como “morto civil”, não tinha acesso aos tribunais. 64 No ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... 104, 87-88 ... 11 MATTIETTO. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. In: ... judiciária integral aos necessitados, o artigo 5º, XXXIV, que prevê o direito de petição aos ... âmbito processual, anote-se que o novo Código de Processo Civil adota, em sua parte geral, ... 1679"), a Declaração de Direitos (1689), o Ato de Uni\xC3" ...
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Remédios processuais em face dos atos praticados pela CPI
... direitos e contrair obrigações na vida civil), a segunda guarda relação com a capacidade de ... ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” ... Assim, podem ser consideradas ... , e formalizada pelos habeas corpus em 1679 ... 19 Esse é o entendimento do STF, conforme ... 1533/51, EM SUA ATUAL REDAção, E 47 Do CÓDIGo DE PRoCESSo CIVIL. RECURSo EXTRAoRDINÁRIo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000416-85.2020.5.02.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL APONTADO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo ... 95 do Regimento Interno do TST ... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / ... afronta aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e 5º, incisos V e X, e 7º, ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003762-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...
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Acórdão nº 1.0621.14.003762-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...
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Decisão Monocrática nº 1.0476.15.000796-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA ... Em artigo denominado "Condições de Admissibilidade dos ... 1.010 do CPC/2015, do Código de Processo Civil, que: ... "De resto, o próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-96.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... não decorre logicamente a conclusão (artigo 295, inciso I, parágrafo único, item II, do digo de Processo Civil) ... Convém salientar, além de não ser ... do mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil), em lugar da declaração de ... -
Acórdão nº AR 4154 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 119200-95.2007.5.09.0093)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST
... Complementar nº 108/2001; 182 e 848 do Código Civil; e a Súmula nº 51, II, do TST ... artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de ... de embargos não conhecido." (E-ED-ARR-1679-54.2011.5.18.0121, ... Subseção I ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... não estatais contra a população civil e não combatente. O terrorismo se caracteriza ... ção da legislação penal libanesa, cujo Código Penal (art. 314) define o crime de terrorismo omo ... 1679 ... O universo das normas densificadoras desse ... jurídico”, pois “na medida em que o artigo já proclama a fidelidade do Brasil aos direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10214-17.2021.5.15.0052)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do ... Regimento Interno do Tribunal ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... INTERVALO DO ART. 67-C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS ...
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Acórdão, Processo nº 0015544-62.2007.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-04-2022
... de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, ...
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Recursos
... Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº ... e subsidiariamente, o Código de Processo Civil (art. 15, NCPC) ... Destaque-se, de ... não apresentar a sentença no prazo do artigo 52, o prazo para recurso só começará a correr ...
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Acórdão Nº 0037100-20.1995.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petição...
... Nos termos do artigo 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados ... 1679/1683 do pdf, referentes às verbas rescisórias ... 99, II, do Código Civil), os quais são inalienáveis (art. 100 do ...