artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1113/2001-053-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. 1 - O Tribunal Regional, declarando a nulidade do contrato de trabalho pela ausência de prévia aprovação em concurso público, julgou procedente o pedido de depósitos do FGTS incidente sobre os salários strictu sensu percebidos durante o contrato de trabalho. 2 - Esta Corte já...
... ção de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa ... alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. 1 - O Tribunal Regional, declarando a nulidade do contrato de trabalho pela ausência de prévia aprovação em concurso público, julgou procedente o pedido de depósitos do FGTS incidente sobre os salários strictu sensu percebidos durante o contrato de trabalho. 2 - Esta Corte já...
... ção de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa ... alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. 1 - O Tribunal Regional, declarando a nulidade do contrato de trabalho pela ausência de prévia aprovação em concurso público, julgou procedente o pedido de depósitos do FGTS incidente sobre os salários strictu sensu percebidos durante o contrato de trabalho. 2 - Esta Corte já...
... ção de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em ... em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa ... alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... ção dos objetivos da República Federativa do Brasil, ... notadamente o pluralismo político ... -
Processo nº 0016216-66.2007.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Light Serviços de Eletricidade S.A. Inadimplemento Do Consumidor. Confissão de Dívida. Abusividade Na Cobrança de Juros Remuneratórios. Pretensão para Afastar O Excesso e Compensar O Dano Moral Experimentado. Sentença Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Revisar O Contrato e Reduzir Os Juros para 1% Ao Mês e Desmembrar Da Cobrança O...
... como se constata no artigo" 5°, inciso II da Lei n° ... 7.347/85, \xC2" ... 5°, LXXIV, da Constituição da República ... sil de 1988 (CRFB), sendo ... -
Jurisdição e processo: Escopos do método estatal para solução de controvérsias
... 1. INTRODUÇÃO ... Conforme artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CF-1988”), nosso país consiste, ...
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Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
O objetivo do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do interesse de agir no mandado de segurança impetrado contra ato em licitação pública, quando não é concedida liminar e o certame tem prosseguimento. O mandado de segurança impetrado contra atos em licitações deve atender os requisitos das condições da ação previstos no Código de Processo Civil, dentre...
... RESUMO: O objetivo do artigo" é analisar a extinção do processo sem resoluç\xC3" ... Se, de um lado, a Constituição Federal protege o direito líquido e certo do ... 4 BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 5º, Inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-85.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE...
... Constituição Federal e às Leis Complementares nºs 108/2001 e ... - extensão aos inativos, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e ... O artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ... -
Processo nº 0432421-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 159) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar a Requerida a Se Abster de Efetuar Descontos que Superem 30% Dos Valores Depositados a Título de Benefício Previdenciário Na Conta Corrente Do Autor, Tornando a Liminar Tutela Definitiva. Apelo Da Ré a que Se Nega Provimento. Trata a Presente Ação de Limitação de Percentual de Descontos, Em...
... da causa, na forma do artigo 85, § 11, do ... Secretaria ... inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do ... e 1988 ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil, pelo Decreto nº 3.32, de 30/12/99, adicional à ... a edição do Protocolo de San Salvador, em 1988, a questão de proteção ao idoso tomou lugar de ... 10, bem como no artigo 17 enumera proteções a serem dispensadas aos ... , na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição da República, mas, dispõe sobre direitos ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ) e nos exatos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030889020194058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803088-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIKARLA ROSYENE BRILHANTE CAMPELO ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - CONSEPE, de 05 de novembro de 2013 e o artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". ... Ressalta que a correção das omissões ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária ... Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, 10 de junho ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... , da Constituição da República Federativa do Brasil; VI – ajuizar Arguição ... foi recepcionada pela Constituição de 1988, este Supremo Tr ibunal Federal mencionou ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988", nos ... constitucionais da nossa República Federativa ... Nessa moldura, o escopo do modelo ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ... Federativa do Brasil, vez que cada um desses setores tem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... princípio basilar da República Federativa do Brasil, consoante dever que ... lhes é ... -
Relatório e Voto com número 5460443-10.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
null
... JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: RECURSO ... termos do artigo 144, §9º, da Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, ... -
Acordão nº 20160045848 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... ininterruptos de revezamento, à luz do artigo 7º, XIV, da Constituição da República iva do Brasil, de 05 de outubro de 1988, à qual a Seção V do ...
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Acordão nº 20160013059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Febrero de 2016
... folgas e feriados, restando inobservado o artigo 286 do CPC. Obtempera que não há causa de pedir ... , maior polo produtor industrial e rural do Brasil e considerando o conhecimento público e notório ... , à luz do artigo 7º, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de bro de 1988, à qual a Seção V do Capitulo I do Título III ...
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Decisão Monocrática nº 0001232-93.2009.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2010
... artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fl ... artigo 145, item 11, alínea b, da Constituição, é facúldadeexclusiva do Roder Executivo e ... onde haja residido anteriormente nó Brasil' e no exterior, se satisfaz ao reql:lisito a que ... 5°, Inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:., ... "a lei não ...
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EDITAL
... ça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5 , inciso LV, da Constituição da República derativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento ...
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO
... ça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5 , inciso LV, da Constituição da República derativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.” 5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, preliminarmente, pelo ... ( ... ) à educação, ( ... )" Este artigo, que é o artigo em que se baseia toda a ... na esfera de sua competência federativa, deverá: I - recensear anualmente as ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... artigo 8º, IV, in fine , CF/88), que permite ao ... ço da Constituição da República Federativa do Brasil, transcorridos 25/27 anos de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... das entidades de que trata o caput deste artigo, decorrente de obrigações financeiras ... por títulos emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado ... Agreement-BIBs, firmado em 22 de setembro de 1988 ... § 2º O refinanciamento de que ... , 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias ...