artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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PORTARIA Nº 412-SSIP/5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS
... Gilmar Mendes ... reclte.(S) : RepÚblica Italiana ... adv.(a/S) : Antonio Nabor Areias ... -
PORTARIA Nº 67/19-SSPM/SAP/1-Niterói-SSIP/1ª RM, 21 de novembro de 2019.
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 67/19-SSPM/SAP/1-Niterói-SSIP/1ª RM, 21 de novembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 70/19-SSPM/SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, 13 de dezembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso III, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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PORTARIA Nº 74/19-SSPM/SAP/1-Nit-SSIP/1ª RM, 27 de dezembro de 2019
... ão especial de que trata o inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais sitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de ro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... lhe é atribuída pela própria Constituição, colocando em risco a continuidade dos serviços ... da boa-fé objetiva e da cooperação federativa. Por todas essas razões, entende ... - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição ... Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... estruturado no texto constitucional de 1988 e na prática institucional levada a cabo nas ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... implantar políticas previdenciárias no Brasil ocorreram ainda na época do Império. O ... Na República, proclamada em 15 de novembro de 1889, o Decreto ... fundamentalmente definidas no artigo 201 da Constituição Brasileira, onde se ... ções que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, ... indica que em princípio, cada unidade federativa deve (deveria) ter o seu sistema, o que, nem ...
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Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, s termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... Alteração efetuada na CF/1988 ... Art. 2º São acrescentados ao artigo 29 ...
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967
O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...
... Vera Lúcia da Silva 2 Resumo: O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o ... Brasil era, e permanece ainda pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente nos as atuais (de 5 de outuro de 1988), da União Federal. ( Art. 22. Compete ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... ENSINO MÉDIO (ENEM), CONSOANTE O ARTIGO ... 126 DA LEI Nº 7.210/1984 E A RECOMENDAÇÃO ... Estado do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do ... Brasil, instituição estadual, ... suas leis internas (Constituição e legislação ... infraconstitucional), ... (C.R.F.B/1988, arts. 5º, XLII e XLIII; 48, VIII; 84, caput e ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como undamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade ... efeitos entre particulares, em razão de artigo expresso na Constituição portuguesa ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO ... § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO ... CONAMA Nº ... municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, ... da ... , erigido como pilar da República Federativa do Brasil, ... na expressa dicção do art. 1º, ... 3º, 5º e 6º da ... Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de ... -
Processo nº 0008246-30.2012.8.19.0011 de Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO. 1. Ação de cobrança de contribuições mensais promovida por associaç
... artigo 932, IV, ... b, CPC/2015. ... em associação fere a Constituição da ... sil de 1988", em ... seu art. 5º, incisos II\xC2" ... República" Federativa do Brasil de 1988, em seu art.\xC2" ... -
O Brasil e sua federação
... : um estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro ... e instituições federativas no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 105 ... No entanto, a Constituição Federal de 1988, que confirma a elevação de ... ção encontra respaldo, por exemplo, no artigo 241 da CF/88: “A União, os Estados, o Distrito ... subnacionais, a racionalidade federativa é negada in totum : ignoram-se os meios ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... e saúde, e na forma prescrita pela CRFB/1988 ... @2 Normas Mínimas da Seguridade ... desde 27 de abril de 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do ... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... modelos familiares com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As ... ça dos fundamentos da República Federativa do Brasil no contexto de um autêntico Estado ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ...
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Acórdão nº 1.0515.18.002737-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0515.18.002737-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... ção político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do momento em que, ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... A Constituição de 1988 reconheceu aos Estados a competência para ...
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Princípios do direito do trabalho
... Com relação, por fim, ao artigo 140 do CPC-2015 (que corresponde ao art. 126 do ... , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) ... Tal função normativa específica dos ... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza ... (17) ... Para tanto, a Constituição de 1988 firmou, enfaticamente, largo elenco de ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ... ém da perniciosa Constituição Federal de 1988, que criou o Estado Bem-Estar Social sem lastro, ... ); 15 de novembro (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal) (49) ... Os feriados ... III, da Constituição da República Federativa do Brasil ... O art. 157 da CLT impõe às ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ... 26 da Constituição Federal (águas superficiais e subterrâneas) ... A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido de que a lei estadual que ... “[a]lém de decorrer da própria norma do artigo 24, inciso VI, da Constituição, o papel ... lei estadual, no que lhe for contrária (CF/1988, art. 24, § 4º). Assim, lei estadual que entre ... à Federação ou da fidelidade federativa), Prinzip des bundesfreundlichen Verhaltens ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... ARTIGO 159, I, “B”, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... fins do art. 159, I, da CF/1988 ... 5. Ação Cível Originária julgada ... Carta da República. Menciona repasse a menor, tendo em vista ... a ... Orçamentária – Brasil – Mensal (L88)”, a arrecadação do ... assistentes técnicos, tendo a unidade federativa manifestado ... discordância quanto às ...