artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
91039 resultados para artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... Incorreta. As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem mate-rialmente de acordo com a ... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por ... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002870-05.2012.8.08.0000), 31/08/2012
... que o remdio constitucional consagrado no artigo 5, inciso LXIX, da Constituio da Repblica iva do Brasil de 1988, visa proteo de direito lquido e certo, ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-09-2022
... justa causa, nos termos do que dispõem o artigo 1.085 do Código ... Civil e Cláusula Décima ... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 09-09-2022
... justa causa, nos termos do que dispõem o artigo 1.085 do Código ... Civil e Cláusula Décima ... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-09-2022
... justa causa, nos termos do que dispõem o artigo 1.085 do Código ... Civil e Cláusula Décima ... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ção reϐletida na Constituição de 1988 e ϐinalmente na Reforma do Judiciário ... a autonomia dos Estados e a divisão federativa. Um dos argumentos utilizados pelos dualistas foi ... Ex.ª para o seguinte artigo de minha emenda: ‘A justiça reger-se-á por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34940-98.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... ção de dispositivos de Lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de ... e Agravado JOAQUIM ADOLFO LOPES, AGF BRASIL SEGUROS S.A. e IRB BRASIL RESSEGUROS S.A ... ção da capacidade auditiva, o que viola o artigo 128 do CPC ... O Eg. TRT da 2ª região, ... 7º XXIX, da Constituição Federal de 1988 ... Contudo, perfilho entendimento no sentido de ... artigo 7º XXIX da Constituição da República" Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ap\xC3" ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar ... “ ( ... ) a Constituição de 1988 insere-se no modelo do ... VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo" 5º, caput , da Constituição, \"todos s\xC3" ... fundamentais da República Federativa do Brasil: ( ... ) III – erradicar a po breza ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... RESUMO ... O artigo que se segue está dividido em três partes e uma ... em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria ... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054012720144058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805401-27.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENEZIEL VASCONCELOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a ... -
Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... , a guarda da Constituição’ (artigo 102, “caput”), o que implica dizer que essa ... As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem material-mente de acordo com a ... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme determina o art. 1º, I, III ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios ... 5 o , inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 2 ... A atual Constituição Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República derativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ...
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Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ... ção republicana que adotou a forma federativa, em 1891, sendo contemplada a partir de então ... 150, VI, da Constituição da República – na medida em que traz vedações dirigidas a ... Concorrência, que ele mesmo consagrou (artigo 170, IV), além de captar a capacidade ... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ... 3º e 4º e 173, § 2º da Constituição de 1988. Diante disso, entidade particular que explore ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO ... na forma deste artigo, não substitui a multa aplicada na decisão ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui vo fundamental ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Comparato chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... Constituição da República Francesa de 28 de outubro de 1848 ... Disponível ... Fundamental) da República Socialista Federativa Soviética da Rússia, de 10 de julho de 1918, ... 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a venezuelana de 1999 e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259200-76.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento...
... contrato de trabalho, sendo que, quanto ao artigo" 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mat\xC3" ... termos do artigo 37, XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de bro de 1988, posto que não há acumulação de vencimentos, ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união ... ofensa ao disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , II e III, 149 e 150, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ... sindical estabelecido pela Constituição de 1988 está sustentado em três pilares fundamentais: a ... sindical brasileiro, reconhecendo em seu artigo 120, caput e parágrafo único, a pluralidade e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... do Título II da Constituição da República de 1988, cujo art. 5 o , inciso XXXV, prescreve ... na Constituição da República Federativa" do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo ... Palavras-chave : Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº ... com os ideais previstos na Constituição de 1988. Contudo, em 20 de novembro de 2017, entra em ... de 1988 acolhe a diversidade, conforme o artigo 3º, inciso IV ... O artigo 4º, inciso VIII, ...
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Julgamento 0000003-94.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... vezes, no crime de desacato a superior (artigo 298 do CPM), em continuidade delitiva, à pena ... ARTIGO 88 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CRFB/1988. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE ... dos preceitos insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-94.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... - JUROS DE MORA. ARTIGO" 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decis\xC3" ... 37, § 6º, 97 e 102, § 2°, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ... 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma ... ção à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, ... suas leis internas (Constituição e legislação ... infraconstitucional), ... (C.R.F.B./1988, arts. 5º, XLII e XLIII; 48, VIII; 84, caput e ... no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil/2002, que se ... aplica por ...